EXECUÇÃO TRABALHISTA

Prescrição intercorrente não se aplica se encontrado o patrimônio do devedor, diz TRT-RS

A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) negou a aplicação da prescrição intercorrente após a penhora on-line de valores para pagamento de créditos da União.

A decisão, unânime, foi tomada em recurso de agravo de petição (AP), no qual a tese foi alegada por uma empresa de despachos aduaneiros e por um de seus sócios.

O instituto da prescrição intercorrente passou a ser aplicado no Processo do Trabalho após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17).  A partir do momento que a parte que promove a execução (exequente) deixa de cumprir uma determinação judicial no curso da execução, o prazo flui por dois anos. Decorrido o período sem a manifestação do credor, o exequente, a pretensão de executar a dívida é atingida pela prescrição, o que representa a perda do direito reconhecido.

Falta de manifestação do credor

No caso, os executados alegaram que o credor não se manifestou entre maio de 2019, data em que foi notificado para prosseguir com a execução, e maio de 2021, quando o crédito teria prescrito. Em março de 2022, com base no princípio do impulso oficial, o juiz de primeiro grau determinou medidas executivas, penhorando valores na conta bancária de um dos sócios.

Relator do acórdão, o juiz Marcelo Papaléo de Souza (convocado para atuar em regime de auxílio ao gabinete da desembargadora Cleusa Regina Halfen) destacou que, sendo o objeto do recurso um crédito da União, a manifestação do credor trabalhista é irrelevante, pois a dívida deve ser executada de ofício.

‘‘O julgador deverá avaliar as situações concretas do processo e constatar os pressupostos de aplicação, como o tempo, inércia do credor e inexistência do patrimônio. Quando há a localização de patrimônio do devedor, mesmo que a busca tenha ocorrido por iniciativa do juízo, a prescrição intercorrente é afastada’’, ressaltou o magistrado no acórdão.

A empresa apresentou recurso de revista (RR), tentando levar o caso à reapreciação do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O vice-presidente do TRT-4, desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, negou seguimento. Com informações de Sâmia de Christo Garcia, da Secom/TRT-4.

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0139800-06.1998.5.04.0801 (Uruguaiana-RS)