GAIVOTA X GAIVOTA
Inpi não pode impedir registro de marca semelhante se consumidores não se confundem
Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)
Empresas que possuem marcas semelhantes podem conviver harmoniosamente no mercado, desde que o público-alvo seja diferente e que não exista a mínima possibilidade de confusão na cabeça do consumidor.
A conclusão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), ao manter sentença que determinou ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) que efetue o registro da marca mista ‘‘Gaivota Imóveis’’, pertencente à empresa com o mesmo nome, do ramo imobiliário, sediada em Balneário Gaivota (SC).
A autarquia federal indeferiu o registro marcário sob o fundamento de que a marca reproduziu ou imitou o registro da marca ‘‘Gaivota’’, pertencente, até então, à Gaivota Corretora de Seguros Ltda, que tem sede em Araras (SP).
Para o Inpi, é irrelevante para a controvérsia judicial o fato de as empresas possuírem sedes em municípios ou estados diferentes, não importando se a proteção conferida pelo registro recaia sobre serviços que são considerados idênticos, semelhantes ou afins. Por isso, defendeu a decisão administrativa que negou o pedido de registro de marca mista à empresa catarinense.
O juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma (SC) anulou a decisão da autarquia, por entender que as duas empresas atuam em áreas distintas – a autora da ação anulatória, no ramo imobiliário; e a ré, no mercado de seguros.
Não bastasse isso, do ponto de vista da territorialidade, o julgador advertiu que o indeferimento ao pedido de registro também não se sustenta, pois se trata de empresas sediadas, respectivamente, no sul de Santa Catarina e no interior de São Paulo.
‘‘Concluo, portanto, que não existe semelhança entre as marcas e equivalência sonora capaz de causar confusão e induzir o consumidor a erro, na forma prevista nos incisos V e XIX do art. 124 da Lei n.º 9.279/96 [Lei da Propriedade Industrial]. Assim, diante da possibilidade de convivência entre as marcas, deve ser revista a decisão proferida no processo administrativo nº 912752220’’, decretou na sentença o juiz federal Paulo Vieira Aveline.
O relator que negou a apelação no TRF-4, desembargador Roger Raupp Rios, concordou com o juízo de origem. Ele observou que o sinal marcário, cujo registro pretende a parte autora, ainda apresenta ‘‘necessária distintividade’’ com relação à marca da ré. ‘‘Isso porque, embora haja reprodução da palavra ‘gaivota’, há vinculação a elementos figurativos totalmente diversos’’.
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5005980-09.2020.4.04.7204 (Criciúma-SC)
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