GROSSERIAS

Justiça do trabalho reverte justa causa de técnico de enfermagem punido duplamente

Ainda que comprovados os fatos que motivaram a dispensa do trabalhador por justa causa, a dupla punição invalida a causa extintiva do contrato de trabalho alegada pela empregadora, porquanto inadmissível a dupla penalização por comportamento pretérito do empregado.

Esta é a ementa do acordão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) que reverteu a despedida por justa causa aplicada a um técnico de enfermagem pela CENTRAL – Centro Regional de Tratamento e Recuperação de Alcoolismo, sediada em Lajeado (RS).

Tal como o juízo de origem, os desembargadores entenderam que houve duplicidade da punição pelo mesmo ato. Na data em que o empregado recebeu uma advertência, ele também foi despedido com fundamento no artigo 482 da CLT (mau procedimento ou incontinência de conduta e desídia). A decisão confirmou, por unanimidade, a sentença da juíza Carolina Hostyn Gralha, da 2ª Vara do Trabalho de Lajeado.

Avaliações negativas

Com um vínculo de emprego superior a nove anos, conforme comprovado no processo, o técnico passou a receber avaliações negativas por parte dos pacientes. Desde 2019, foram três advertências baseadas nos relatos dos internos com reclamações sobre a atuação do profissional.

O técnico, por sua vez, afirmou ter um ‘‘histórico de comportamento exemplar’’ e requereu a anulação da despedida por justa causa, com o pagamento de indenização por danos morais.

Provada a advertência na mesma data da despedida, ambas motivadas pela denúncia documentada de ‘‘grosserias e má educação’’, a juíza Carolina destacou que foi evidente a duplicidade da punição. A magistrada converteu a despedida em imotivada e determinou o pagamento das parcelas decorrentes de uma rescisão contratual sem justa causa.

Confirmação da sentença

As partes recorreram ao Tribunal. A empresa, em relação à reversão da justa causa; e o empregado, para obter o pagamento da indenização por danos morais. Ambos os recursos não foram providos pelo colegiado.

A relatora do acórdão, desembargadora Denise Pacheco, manteve o entendimento da primeira instância: ‘‘Há uma dupla punição pelo mesmo ato faltoso, o que fere a singularidade da punição, criando óbice para a validade da justa causa aplicada pelo empregador. Como o reclamante já havia sido advertido naquele dia, não poderia o reclamado aplicar-lhe nova penalidade pelo mesmo ato faltoso’’, concluiu a relatora.

A decisão ainda mencionou os requisitos para uma despedida por justa causa: nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta e a pena aplicada; proporcionalidade entre elas; imediaticidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição (nom bis in idem); inalteração da punição; ausência de discriminação; e o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação das penas.

Participaram do julgamento os desembargadores Emílio Papaléo Zin e Wilson Carvalho Dias. As partes não apresentaram recurso. Com informações de Sâmia de Christo Garcia (Secom/TRT-4).

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ATOrd 0020251-49.2022.5.04.0772 (Lajeado-RS)