IMAGEM VIOLADA

TJSP mantém condenação de casal que divulgou vídeo íntimo recebido por engano

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X, diz que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Firme neste dispositivo, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou sentença que condenou em danos morais um casal por compartilhar vídeo íntimo recebido por engano de uma mulher na Comarca de Itapecerica da Serra. A juíza Letícia Antunes Tavares, da 2ª Vara da Comarca, arbitrou a reparação moral em R$ 10 mil – valor mantido no segundo grau.

Vídeos sensuais íntimos

Segundo o processo, a autora da ação disse que era casada e mantinha um bom relacionamento com o esposo, para quem enviava diariamente vídeos sensuais e íntimos. Num determinado dia, porém, enviou um dos vídeos, por engano, a um colega de trabalho.

O colega, por sua vez, o reenviou para a sua esposa, dando início a uma série de compartilhamentos em grupos do Whats App. Entre as pessoas que receberam o vídeo estavam outros colegas de trabalho da autora, o que lhe causou grandes constrangimentos.

Presunção de dano moral

Segundo o acórdão de apelação do TJSP, ficou comprovada a circulação por responsabilidade dos acusados, justificando a condenação por danos morais.

‘‘Os réus não negam que o vídeo foi compartilhado em diversos grupos de WhatsApp, chegando ao conhecimento dos colaboradores da empresa na qual trabalhava a autora. A simples circulação do vídeo íntimo já é prova suficiente de que ele foi remetido a outras pessoas’’, salientou o relator do recurso, desembargador Silvério da Silva.

Para o desembargador-relator, em se tratando de direito à imagem, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, sendo desnecessária a produção de prova da existência concreta de prejuízo ou dano, nem mesmo se investigar as consequências reais do uso.

‘‘Portanto, cabível a condenação dos réus ao pagamento de remuneração pela utilização indevida da imagem da autora’’, concluiu o magistrado no acórdão. Completaram a turma julgadora os desembargadores Theodureto Camargo e Alexandre Coelho. Redação Painel com informações da Assessoria de Imprensa do TJSP.

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0006826-92.2015.8.26.0268 (Itapecerica da Serra-SP)