LIMINAR
Juíza determina reintegração de trabalhadores despedidos do Instituto de Cardiologia
A juíza Ana Paula Keppeler Fraga, da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou liminarmente a reintegração de 223 empregados da Fundação Universitária de Cardiologia, em recuperação judicial. A entidade é responsável pelo Instituto de Cardiologia, na Capital.
A decisão foi publicada na noite de segunda-feira (27/11), no bojo da ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Estado do RS (Sindisaúde/RS) e pelo Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Rio Grande do Sul (SERGS).
Conforme a magistrada, a despedida coletiva não teve negociação prévia com os sindicatos das categorias, como prevê o Tema 638 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse texto fixa a tese de que a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores.
O caso paradigma tratava da dispensa coletiva de empregados de indústria de aeronaves, em 2009, em decorrência de crise econômica da empresa sem prévia intervenção sindical. Houve a modulação dos efeitos, e o STF definiu que a exigência de intervenção sindical prévia em casos de dispensa em massa se aplica às demissões ocorridas após 14 de junho de 2022, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 999.435/SP.
‘‘Defiro o pedido de antecipação de tutela, para determinar a reintegração dos substituídos despedidos nos dias 16 e 17 de novembro de 2023, nas mesmas condições anteriores à extinção, na medida em que ausente a exigência procedimental imprescindível de intervenção sindical prévia’’, escreveu no despacho liminar.
A Fundação tem cinco dias para comprovar a reintegração dos 223 empregados. Além disso, no mesmo prazo, deverá esclarecer de que forma ocorreram as despedidas e apresentar a documentação relacionada às rescisões: aviso prévio, termos de rescisão do contrato de trabalho e guias para saque do Fundo de Garantia e encaminhamento do seguro-desemprego. Redação Painel de Riscos com informações de Gabriel Borges Fortes, da Secom/TRT-4.
Leia aqui a íntegra da liminar
ACC 0021054-17.2023.5.04.0022 (Porto Alegre)
