LIMINAR

Vara de Brasília obriga brinquedotecas a dar 50% de descontos a crianças com deficiência

A 23ª Vara Cível de Brasília determinou, em decisão liminar, que as empresas A Floresta Espaço Infantil Ltda, Vila Animada Brinquedoteca, Estação Infantil, A Floresta Espaço Infantil e a Ferreira e Selos Entretenimento Infantil concedam desconto de 50% nos ingressos em suas atividades de lazer a crianças com deficiência. A decisão prevê pena de multa diária de R$ 1 mil, em caso de descumprimento.

De acordo com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), as brinquedotecas, localizadas em shoppings centers de Brasília, não oferecem 50% de desconto no valor dos ingressos às crianças com deficiência, mesmo depois da Recomendação 07/2023. Assim, solicita que as rés adotem as medidas para concederem o desconto nos ingressos em suas atividades de lazer às crianças com deficiência.

Ao analisar o pedido, a juíza substituta explica que o direito à meia entrada é assegurado às crianças com deficiência, conforme a Lei Federal 12.933/2013.

A magistrada acrescenta que há perigo de dano, uma vez que, nos tempos atuais, ‘‘as ações afirmativas visam garantir não só o acesso a determinados segmentos da sociedade às diversas atividades e eventos culturais e de lazer, mas também sua representatividade’’. Portanto, ‘‘no caso, antevejo a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela’’, decidiu a magistrada.

Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJDFT.

712592-72.2024.8.07.0018 (Brasília-DF)