MERO PORTE
Juiz anula justa causa de trabalhadora que guardou bolsa com droga no armário da empresa
O fato do empregado portar droga durante o expediente de trabalho não gera prejuízos à relação empregatícia e, por isso, não dá motivo à dispensa por justa causa. Afinal, o artigo 482, ‘‘d’’, da CLT, prevê a possibilidade de demissão por justa causa em caso de prática de crime apenas quando a condenação transitou em julgado.
Assim, a 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) derrubou a dispensa por justa causa aplicada a uma trabalhadora, pela Unidock’s Assessoria e Logística de Materiais, após constatar droga na bolsa dela, guardada no armário, numa revista pessoal de rotina. Ela foi enquadrada no artigo 482, “h”, da CLT – ato de indisciplina ou de insubordinação.
Para o juiz Flávio Antônio Camargo de Laet, apesar da constatação do porte, não há comprovação – sequer alegação – de que a ex-empregada tenha feito uso da droga durante a jornada de trabalho, ‘‘como falsamente asseverou a reclamada [empregadora] em sua defesa’’.
O desligamento teria de ser feito sem justa causa
‘‘Se o empregador toma ciência sobre o fato de algum de seus empregados ser um usuário de algum tipo de entorpecente (maconha, cocaína etc), poderá dispensá-lo por não concordar com o uso de drogas mesmo que fora do ambiente de trabalho, mas, aí, o desligamento deverá ocorrer sem justa causa, e com o pagamento de todas as indenizações correspondentes a esse tipo de rompimento do vínculo’’, ensinou o juiz na sentença.
Com a declaração de nulidade da justa causa, o julgador condenou a Unidock’s ao pagamento do aviso prévio indenizado proporcional e projeções; do 13º salário proporcional de 2022; das férias proporcionais de 2022/2022, acrescidas de um terço; e ainda liberou integralmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mais a multa de 40%.
A sentença, proferida no dia 6 de julho de 2023, comporta recurso ordinário trabalhista (ROT) junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo). Redação Painel de Riscos com informações da Secretaria de Comunicação (Secom) do TRT-SP.
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1000268-56.2023.5.02.0323 (Guarulhos-SP)
