NOME COMUM
TJSC nega exclusividade de uso do termo VCQB para a academia de Marcelo Esperandio
Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)
Termos comuns – mesmo que façam parte de marca registrada – não podem ser apropriados isoladamente por um empresário. Afinal, são palavras de uso cotidiano e carentes da originalidade protegida pelo artigo 124, inciso XIX, da Lei da Propriedade Industrial (LPI – Lei 9.279/96).
A decisão é da 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ao negar a um empresário de Blumenau (SC) o uso exclusivo da expressão ‘‘Vehicle Close Quarter Battle (VCQB)’’, também empregada por um concorrente no ramo de cursos de tiro e defesa pessoal.
Segundo o relator das apelações, desembargador Robson Luz Varella, a expressão é utilizada, comumente, para designar técnica de combate veicular. Trata-se, portanto, de expressão de língua estrangeira de uso comum, que descreve a natureza dos produtos ofertados (no caso, cursos sobre técnicas de combate), sem caracterizar a reprodução ou imitação de marca alheia.
Para Varella, ambas as marcas podem conviver harmoniosamente no mercado, ‘‘inclusive de forma a respeitar outras combinações já existentes ou que vierem a ser registradas no Inpi com a aludida expressão, interpretação que se harmoniza com princípio constitucional da livre concorrência, o qual não pode ser restringido indevidamente em razão de interesses particulares, especialmente por ser vocábulo comum nessa área mercadológica’’.
Ação indenizatória
O policial civil e instrutor de tiro Marcelo Esperandio, fundador da Esperandio Academy (https://esperandioacademy.com/), ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização, por uso indevido de nome empresarial e marca em face do Clube e Escola de Tiro.38 (https://www.clube38.com.br/).
Em petição protocolada na 2ª Vara Cível da Comarca de São José (SC), narrou que, em 6 de agosto de 2019, iniciou o procedimento para registro da marca mista ‘‘VCQB – Vehicle Close Quarter Battle’’. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) concedeu o registro em 10 de março de 2020, com vigência até 10 de março de 2030.
O autor disse que ficou surpreso ao tomar conhecimento de que a ré estava se utilizando do nome ‘‘VCQB’’ para vender produtos e cursos de tiro. Tanto que, ato contínuo, a notificou extrajudicialmente para que cessasse o uso de sua marca registrada – da qual não obteve resposta.
Assim, pediu que a ré fosse condenada a se abster de usar o nome ‘‘VCQB’’ em suas mídias sociais e lojas físicas, sob pena de multa. Por fim, em função da violação do direito marcário, pleiteou a condenação em danos morais.
Os pedidos foram indeferidos pelo juízo de primeiro grau, decisão que provocou apelações junto ao TJSC.
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5017497-03.2020.8.24.0064 (São José-SC)
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