NOVA TESE
TRT-11 autoriza penhora de aposentadoria para quitar dívidas em execução trabalhista

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Banco de Imagens TRT-11

É possível a penhora de proventos decorrentes de aposentadoria para pagamento de créditos oriundos de prestação alimentícia, os quais incluem aqueles de natureza trabalhista, em razão do avanço legislativo advindo da promulgação do Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC).

A conclusão é do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11, Amazonas/Roraima) ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 11 (IRDR 11), em sessão realizada no dia 12 de março de 2025.

Sob a relatoria do desembargador José Dantas de Góes, o Pleno definiu a tese jurídica vinculante, admitindo a penhora dos proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, desde que observados os seguintes parâmetros:

  • Excepcionalidade: a penhora deve ser adotada apenas após esgotados os meios executivos tradicionais, como os sistemas de bloqueio de bens (SisbaJud, Bacen-CCS, RenaJud etc.);
  • Razoabilidade e proporcionalidade: o valor penhorado deve ser suficiente para satisfazer o crédito em tempo razoável, mas sem comprometer a subsistência do devedor;
  • Limitação de 30%: possibilidade da penhora recair sobre 30% dos ganhos líquidos do devedor, após os descontos obrigatórios de IRRF e INSS e outros determinados em decisão judicial;
  • Salário mínimo garantido: a decisão também resguarda o necessário à sobrevivência do devedor, fixando o valor do salário-mínimo nacional como patamar mínimo de sobrevivência, conforme os princípios constitucionais e a normativa internacional.

A tese jurídica traz maior previsibilidade e efetividade para os processos trabalhistas em fase de execução. Também reduz a incidência de recursos repetitivos e de mandados de segurança sobre o mesmo tema.

IRDR: entenda o que é e qual sua importância

O IRDR é um mecanismo usado pela Justiça para resolver, de modo uniforme, questões que aparecem com frequência em diferentes processos. Quando vários casos tratam do mesmo tema jurídico, o tribunal pode definir uma tese que será utilizada em todas as ações que possuem a mesma controvérsia.

Este instrumento ajuda a evitar decisões diferentes sobre o mesmo assunto, garantindo maior segurança jurídica, agilidade nos julgamentos e redução de recursos sobre temas repetidos. Foi o que ocorreu neste julgamento, que estabeleceu um entendimento claro e unificado sobre a possibilidade de penhorar aposentadoria para pagamento de dívidas trabalhistas. Com informações da Coordenadoria de Comunicação Social (CCS) do TRT-11.

Clique aqui para ler o acórdão

IRDR 0000404-83.2024.5.11.0000 (Manaus)