OSSOS DO OFÍCIO

Motorista que acomoda bagagens e vende passagens não faz jus à adicional por acúmulo de funções

O exercício de atividades funcionais relativas à determinada área de atuação, inserta no empreendimento do empregador, não implica, necessariamente, em acumulação de cargos. A configuração do acúmulo de funções decorre da imposição, pelo empregador, de novas atribuições, sem relação com as originalmente contratadas, quantitativamente e qualitativamente superiores a ela.

Este é, ipsis literis, o fundamento jurídico que negou o pedido de um motorista da Empresa Gontijo de Transportes que pretendia receber adicional por acúmulo de funções. A decisão partiu da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3, Minas Gerais), confirmando, no aspecto, sentença da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Motorista e auxiliar ao mesmo tempo

O reclamante alegou que, além de suas atividades de motorista, desempenhava funções de auxiliar de viagem, como venda e cobrança de passagens e acomodação e retirada de bagagens dos veículos. Tal acúmulo, a seu ver, justifica o recebimento do adicional salarial.

A relatora do recurso ordinário no TRT-MG, desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, disse que o simples exercício de múltiplas atividades inseridas no empreendimento do empregador não basta para caracterizar o acúmulo de funções. Antes, isso seria possível se o empregado fosse compelido a executar atribuições que gerassem desequilíbrio no contrato de trabalho.

Sem quebra do equilíbrio contratual

Conforme registrou a desembargadora, não havendo quebra no equilíbrio contratual, não é devido o adicional, incidindo a previsão contida no parágrafo único, do artigo 456, da CLT: ‘‘À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’’.

Assim, como não houve prova de que as atividades de cobrança e manuseio de bagagens implicaram aumento significativo das funções do autor, foi mantida a sentença da VT de origem.

Por fim, o acórdão ressaltou que as atividades de ‘‘despachante’’, mencionadas pelo trabalhador na peça inicial, além de integrarem o escopo da função de motorista, não possuem maior complexidade e valor que justifiquem o adicional pretendido

O trabalhador está tentando levar o caso para reapreciação do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Pela marcha processual, ele teve negado o seguimento do recurso de revista (RR) pelo TRT-MG, na fase de admissibilidade, mas já entrou com agravo, ainda pendente de julgamento. Redação Painel de Riscos com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

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ATOrd 0010837-36.2023.5.03.0023 (Belo Horizonte)