PEJOTIZAÇÃO

Vendedor de celulares contratado após constituir pessoa jurídica tem vínculo de emprego reconhecido

A contratação de empregado, por intermédio de pessoa jurídica, para atuar nos moldes dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atrai a hipótese legal do vínculo de emprego. Assim, guiando-se por este fundamento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) reconheceu o vínculo de emprego entre um vendedor contratado na forma de pessoa jurídica (PJ) e a empresa de telefonia celular TIM.

Por unanimidade, os magistrados mantiveram a sentença da juíza Marcela Casanova Viana Arena, da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Além do registro na CTPS, entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020, o trabalhador deverá receber verbas salariais e rescisórias, bem como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do período.

Contrato de prestação de serviços

O trabalhador comercializava pacotes de telefonia para grandes empresas. Antes de assinar o ‘‘instrumento particular de contrato de prestação de serviços intelectuais personalíssimos – PSP’’, ele abriu uma microempresa individual, por exigência da multinacional de comunicação.

Uma testemunha, que trabalhou como empregado da telefônica, relatou que ambos tinham acesso aos sistemas, cartões de visita e e-mails corporativos. O ex-colega ainda confirmou a existência de um superior hierárquico e de cobranças de metas em reuniões semanais.

A juíza do trabalho Marcela Arena considerou que as provas produzidas demonstraram a prática conhecida como ‘‘pejotização’’, na qual a criação da pessoa jurídica é exigida pelo tomador do serviço para evitar encargos trabalhistas e fiscais.

Configuração de vínculo empregatício

‘‘O fato crucial, no presente caso, apto a caracterizar a relação de emprego diz respeito ao autor prestar serviços nos mesmos moldes do empregado da ré que tinha a CTPS assinada’’, afirmou a juíza na sentença.

A empresa apresentou recurso ao TRT-RS, mas os desembargadores mantiveram o entendimento de primeiro grau. ‘‘Configurados os elementos relativos ao vínculo de emprego, constatando-se a subordinação, a não eventualidade, a onerosidade e a pessoalidade, na relação jurídica mantida entre o autor e a reclamada, impõe-se manter a sentença”, afirmou o relator do acórdão, desembargador George Achutti, ratificando a existência da fraude à legislação trabalhista, conforme o artigo 9º da CLT.

Participaram do julgamento os desembargadores André Reverbel Fernandes e Ana Luiza Heineck Kruse. A empresa apresentou recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Redação Painel de Riscos com informações de Sâmia de Christo Garcia/Secom/TRT-4.

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ATOrd 0020388-63.2021.5.04.0029 (Porto Alegre)