PLANO URBANÍSTICO

Microempreendedor individual não pode manter comércio em área residencial, decide TJSP

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 1ª Vara Cível de São Carlos, proferida pelo juiz Milton Coutinho Gordo em autos de ação civil pública, para determinar que um microempreendedor individual deixe de exercer atividade comercial em estabelecimento localizado em área residencial e mantenha a loja fechada.

Os autos informam que foram feitas várias denúncias sobre estabelecimentos que operavam sem autorização da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, incluindo a loja de doces de propriedade do réu. Esses comércios estão localizados em uma área estritamente residencial, onde não é permitido o funcionamento de atividades comerciais. Por isso, o Município de São Carlos interditou tais estabelecimentos.

A defesa do réu alegou que, por ser um microempreendedor individual (MEI), o proprietário não necessita obter uma licença de funcionamento do seu negócio.

‘‘O fato de no curso do processo ter sido viabilizada a dispensa de alvará de funcionamento ao microempreendedor individual não implica em dispensa de se submeter às leis de zoneamento municipal’’, afirmou, em seu voto, o relator do recurso, desembargador Décio Notarangeli. Ela destacou que, diante do interesse público, deve prevalecer o plano urbanístico do Município.

‘‘A simplificação e desburocratização das autorizações administrativas para funcionamento como medida de fomento ao crescimento econômico estão condicionadas à inexistência de restrição urbanística que impeça o funcionamento do empreendimento, pena de notificação para alteração do local de exercício da atividade’’, concluiu.

Participaram do julgamento os desembargadores Oswaldo Luiz Palu e Carlos Eduardo Pachi. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TJSP.

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1011331-78.2021.8.26.0566 (São Carlos-SP)