PROTESTO INDEVIDO

Oficina de celular autuada pelo CREA-PR ganha dano moral no valor de R$ 10 mil

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) firmou entendimento de que o dano moral causado por protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa (CDA) é in re ipsa; ou seja, decorre do próprio fato e dispensa prova do prejuízo, que é presumido.

Assim, por maioria de votos, a 12ª Turma resolveu manter sentença que condenou o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR) a pagar indenização por danos morais à empresa Celulares Maringá Ltda, no valor de R$ 10 mil, por levar a protesto cobrança indevida de anuidade.

A atividade básica desenvolvida pela parte autora não se enquadra nas disposições previstas no artigo 3º, da Lei Federal 6.496/77, a ensejar a inscrição junto ao conselho regional.

Tal como o juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba, o colegiado entendeu que a indenização serve para compensar os prejuízos de ordem moral gerados à autora da ação. Afinal, mesmo sabendo que empresas que atuam no ramo de venda de celulares e assistência técnica não devem ser submeter a registro em seus quadros, o CREA paranaense continua insistindo em autuar as que têm como atividade principal esse ramo de comércio.

A desembargadora Gisele Lemke, voto vencedor neste julgamento, esclareceu que o dano moral perseguido pela autora não é decorrência da atividade de polícia administrativa levada a cabo pelo CREA-PR, que se consubstancia na fiscalização em si. Antes, decorre da anotação indevida do seu nome no Tabelionato de Protesto de Títulos, por falta de pagamento de auto de infração que sequer deveria ter sido lavrado.

‘‘É inconteste que a parte autora foi surpreendida com o comunicado de inscrição em dívida ativa, sendo levada a protesto, porém a parte Autora somente tomou conhecimento do fato através do banco, não tendo sido notificada em nenhum momento sobre a multa, seja pelo CREA-PR ou Cartório’’, definiu, mantendo o quantum reparatório fixado no primeiro grau.

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5008965-98.2022.4.04.7003 (Curitiba)

 

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