PROVA DIGITAL

Geolocalização do celular comprova vínculo de empregada doméstica em Passo Fundo

As provas digitais, incluindo a coleta de dados de geolocalização, são compatíveis e admissíveis no processo do trabalho, à luz dos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 765 da CLT, que concede ampla liberdade ao juízo na direção do processo.

Com isso, o juiz Marcelo Caon Pereira, titular da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, reconheceu o vínculo de emprego de uma trabalhadora doméstica, a partir da geolocalização armazenada na conta do Google.

Tomando como base a prova digital, o magistrado determinou o registro do contrato de trabalho entre abril de 2019 e fevereiro de 2023, com o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias devidas. O valor provisório da causa é de R$ 20 mil.

Admitida a prestação do trabalho pelo casal de empregadores, réus na ação reclamatória, a controvérsia se limitava à frequência semanal da empregada. A jornada alegada na peça inicial da ação se estendia de segunda a sexta-feira, enquanto os empregadores defendiam um ou, no máximo, dois dias semanais.

De acordo com a Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, a prestação desse tipo de serviço por até dois dias semanais não caracteriza vínculo de emprego. A jornada por três dias ou mais na semana, por outro lado, o caracteriza.

Ausência de registro de horário

No caso, não houve qualquer registro de horários e nenhuma das partes apresentou testemunhas. Por lei, a ausência de provas levaria ao não reconhecimento do pedido, visto que a empregada não comprovou o que estava alegando. No entanto, ela requereu ao juízo a produção da prova digital.

O magistrado atendeu ao requerimento da trabalhadora. Os relatórios fornecidos pelo Google, mediante extração de dados do celular da empregada, indicaram o comparecimento na residência, durante cinco dias por semana. A margem de erro foi de 20 metros do endereço exato do casal.

O software Veritas, desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina), foi utilizado para a filtragem de informações. A ferramenta permite a decodificação dos dados digitais num formato que facilita a interpretação e análise processual.

‘‘Graças à prova digital, a verdade real foi descoberta e um processo que iria ser julgado improcedente, por falta de provas, acabou sendo julgado procedente’’, manifestou o juiz Marcelo Caon Pereira.

Os empregadores recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul). Redação Painel de Riscos com informações de Sâmia de Christo Garcia/Secom/TRT-4.