RATEIO DE DEMURRAGE

Vara da Comarca de Santos (SP) reconhece culpa concorrente entre empresas por atraso no embarque de carga

O Foro do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Direito Marítimo, Vara da Comarca de Santos (SP), reconheceu a existência de culpa concorrente entre exportadora e agente marítimo por atraso em envio de carga para o exterior.

A sentença proferida pelo juiz Frederico dos Santos Messias, estabelece que as empresas deverão dividir, proporcionalmente, os custos relacionados à taxa de sobre-estadia (demurrage).
Conforme o processo, a empresa autora da ação contratou serviço de transporte marítimo para exportação de mercadorias em porto localizado no Estado do Paraná. No entanto, o terminal indicado pela companhia de navegação no local não tinha disponibilidade de recebimento dos contêineres, que só puderam ser recebidos 14 dias depois do prazo estipulado.

Também houve atrasos adicionais para realização de tratamento contra pragas e insetos (fumigação). Com estes percalços, o embarque só ocorreu mais de 45 dias depois do previsto, resultando na cobrança de oito mil dólares pelo período excedido.
O magistrado salientou, na decisão, que as duas empresas tomaram decisões que contribuíram para o atraso no envio da carga e, consequentemente, para a cobrança adicional.

‘‘Não tenho dúvida em afirmar que houve uma causalidade concorrente a partir das condutas do armador e do exportador, a determinar que se proporcionalize as responsabilidades de cada um. A responsabilidade do armador está no fato de haver indicado o terminal, ainda que único, porquanto poderia, em última análise, ter recusado o transporte. A responsabilidade do exportador está no fato de haver indicado o Porto de Paranaguá para a exportação, porquanto poderia, em última análise, ter optado por outro porto que fosse capaz de atender as demandas no praz’’, afirmou.

Da sentença, cabe recurso de apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Com informações da Comunicação Social do TJSP.

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1000206-02.2024.8.26.0375 (Santos-SP)