SETOR CALÇADISTA

STF rejeita ação contra o Programa Remessa Conforme

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7503, ajuizada contra o Programa Remessa Conforme, do Governo Federal, que zerou a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50.

O Remessa Conforme é um programa da Receita Federal com o intuito de regulamentar compras que necessitam de um tratamento aduaneiro especial. Empresas que recebem remessas internacionais, como Shein, Shopee e Aliexpress, são alguns dos exemplos.

Isonomia tributária

A ação foi proposta pela Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) e pela Associação Brasileira de Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos (Assintecal).

As entidades alegam que a norma do Ministério da Fazenda fere a isonomia tributária em relação à indústria e às empresas nacionais de varejo, privilegiando o produto importado e o comércio realizado por empresas sediadas no exterior em detrimento da produção e do varejo nacionais.

Burla

Outro argumento das associações é que a exceção prevista para as remessas postais internacionais entre pessoas naturais de mercadorias que não excedam US$ 50, que são isentas do Imposto de Importação e demais tributos aduaneiros, está resultando em ‘‘ostensiva e generalizada fraude tributária’’.

Segundo as entidades, o comércio internacional passou a declarar pessoa física como remetente, subfaturando artificialmente o preço de venda para burlar os controles aduaneiros, com reflexo na arrecadação federal na importação.

Outras atividades

Ao examinar o pedido, a ministra Cármen Lúcia constatou que as normas questionadas afetam empresas de comércio eletrônico que desenvolvem diversas atividades econômicas, e não apenas as ligadas à produção de calçados e couro em geral.

Dessa forma, as associações não estão qualificadas para propor ações no STF questionando sua validade, pois representam apenas uma parcela das atividades econômicas afetadas pelas regras questionadas.

Decreto

A relatora também destacou que a Portaria foi editada com base no Decreto-lei 1804/1980, que autoriza o Ministério da Fazenda a isentar do Imposto de Importação remessas postais de até US$ 100.

Assim, para questionar a constitucionalidade da Portaria, seria necessário, em primeiro lugar, questionar o Decreto, o que é inviável no Supremo, que examina apenas violações diretas à Constituição Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Leia aqui a íntegra da decisão

ADI 7503