SÍNDROME DE DOWN

Justiça do Trabalho restabelece plano de saúde de dependente de funcionário falecido da Petrobras

A 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) determinou o restabelecimento do plano de saúde a homem maior de 21 anos, filho de titular falecido, empregado da Petrobras. O reclamante, que tem síndrome de down e deficiência intelectual grave, é incapaz para o trabalho e para quaisquer atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial. Ele perdeu o pai quando tinha um ano de idade.

De acordo com os autos, em 2019, quando completou 21 anos, o rapaz deixou de ser considerado dependente do genitor e teve cessado o pagamento de pensão por morte pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e foi excluído do programa de assistência médica pela Associação Petrobras de Saúde (APS) – a ré no processo.

Posteriormente, ele foi judicialmente reconhecido como incapaz, razão pela qual voltou a ser classificado como dependente do pai pelo INSS, com restabelecimento do pagamento da pensão.

Na ocasião, a APS também retomou o plano de assistência médica, mas efetuou novo cancelamento em 2024. O reclamante, curatelado pela mãe, pleiteou a reinserção no convênio, com base no regulamento do plano que elege como dependente inválido filho de beneficiário, desde que seja reconhecida até 21 anos a condição ‘‘invalidez permanente para o trabalho’’ e que o dependente não seja emancipado. A norma exige ainda que, após o óbito do titular, o dependente seja caracterizado e reconhecido por parte do INSS como pensionista inválido.

Danos morais

Na sentença, a juíza Renata Curiati Tiberio ressalta que, ao apresentar defesa, a empresa admitiu que o autor preenche os requisitos necessários para se manter no programa de assistência médica. Para a magistrada, ‘‘diante da documentação acostada aos autos e do reconhecimento expresso por parte da reclamada, resta inequívoco o direito do reclamante de ser mantido como beneficiário do programa de assistência à saúde gerido pela ré’’.

Assim, a julgadora confirmou a tutela de urgência concedida, que determinou a reinserção do homem no plano nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava anteriormente, além de torná-la definitiva. Ainda, condenou a empresa ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3 mil, porque o rapaz ficou indevidamente descoberto de assistência médica.

‘‘O  fato  de  procurar  atendimento  médico  e  ter  a  cobertura recusada pelo plano de saúde, que por si só já caracterizaria um aborrecimento para qualquer  pessoa,  reveste-se,  no  caso  em  tela,  de  gravidade  adicional,  dadas  as condições especiais do reclamante’’, concluiu na sentença.

Cartilha temática

Integrante do Fórum Paulista para Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência, a Justiça do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) apoia a divulgação da cartilha ‘‘Saúde das pessoas com síndrome de Down’’ e convida a todos a conhecerem o material.

Produzido pela Fundação Oswaldo Cruz, o guia traz orientações em linguagem simples e objetiva para a compreensão das necessidades de pessoas com a condição genética, o convívio com elas e o combate a práticas de exclusão e isolamento desse público.

As informações abordam diferentes fases da vida dessas pessoas e são voltadas a familiares, profissionais da saúde e à população de forma geral. No âmbito do trabalho, o texto orienta para a qualificação de trabalhadores e dos serviços em prol da integração. Redação Painel de Riscos com informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TRT-2.

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TutAntAnt 1000382-11.2024.5.02.0468 (S. B. do Campo-SP)