TRANSTORNO DEPRESSIVO

Banco é responsável por não adaptar condições e metas a empregado deficiente

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a responsabilidade do Itaú Unibanco S.A. pelo transtorno depressivo recorrente desenvolvido por um bancário com deficiência. Ele trabalhava nas mesmas condições dos demais empregados, sem adaptações e com a mesma exigência de produtividade. Com isso, ficou demonstrado que a doença tinha relação com a situação de trabalho.

Limitações físicas

O bancário fora contratado na cota de pessoas com deficiência e, entre outras limitações, tinha dificuldade de locomoção e de movimento nos dedos. Ele disse, na reclamatória trabalhista, que, apesar disso, o banco lhe exigia a mesma produtividade dos demais e era discriminado pelos colegas e pela chefia com chacotas e brincadeiras depreciativas.

Na petição inicial, o reclamante relatou que o ambiente de trabalho e o mobiliário não eram adaptados às suas condições. Dependendo da época, tinha de subir escadas ou permanecer por longos períodos em pé.

Segundo o bancário, essas condições e o ambiente hostil foram fatores desencadeantes de transtornos psiquiátricos que o levaram a diversos afastamentos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Adequação à realidade contratual

O banco, em contestação, disse que as metas impostas eram adequadas à realidade contratual do mercado e estavam em conformidade com a condição pessoal dos empregados.

Concausalidade

O laudo pericial atestou que o bancário apresentava distúrbios de controle muscular nas pernas, déficits de coordenação, dificuldade de locomoção, encurtamento dos tendões calcâneos e falta de coordenação na mão direita. Também registrou que ele sofria de transtorno depressivo recorrente e estado de estresse pós-traumático.

Indenização

Para o juízo da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, o laudo, juntamente com os depoimentos de testemunhas, demonstrou que as cobranças, sem levar em consideração as limitações físicas do empregado, contribuíram para o quadro psiquiátrico. Por isso, condenou o banco ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais e à recomposição salarial do período de afastamento, a título de lucros cessantes.

Isenção

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina) excluiu as condenações. Segundo o TRT, a cobrança de produtividade não representa nenhuma ilegalidade. Assim, sem conduta ilícita do empregador, não há dever de reparação, ainda que existente dano.

Tratamento ofensivo

Para o relator do recurso de revista (RR), ministro Sérgio Pinto Martins, a conduta do banco contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que garante o direito ao trabalho em igualdade de oportunidades (condições justas e favoráveis).

De acordo com o relator, no caso, a cobrança de mesma produtividade para o empregado com deficiência configura tratamento ofensivo e discriminatório, pois não observa o princípio da igualdade em seu aspecto material.

Por unanimidade, a Turma assentou a responsabilidade do banco pela doença ocupacional e determinou o retorno do processo ao TRT catarinense, para que examine os recursos ordinários trabalhistas (ROTs) da empresa e do trabalhador, incluindo-se o valor da reparação material e moral. Com informações de Nathalia Valente/CF, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TST.

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RR-1826-96.2017.5.12.0037