TROCANDO AS BOLAS

Empregador pode descontar aviso-prévio quando empregado pede demissão para assumir novo emprego

O juiz Marcelo Ribeiro, titular da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, considerou válido o desconto efetuado por uma clínica na rescisão contratual de uma fisioterapeuta que pediu demissão, correspondente ao aviso-prévio não cumprido por ela.

A trabalhadora buscou a Justiça do Trabalho com a pretensão de receber do ex-empregador a restituição do desconto realizado na rescisão do contrato de trabalho, amparando-se na Súmula nº 276 e no Precedente Normativo nº 24, ambos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que assim estabelecem, respectivamente:

‘‘O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego’’;

‘‘O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso-prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados’’.

Entretanto, o magistrado de origem julgou improcedente o pedido, por entender que a parte autora se equivocou na interpretação desses entendimentos.

Conforme explicou na sentença, a aplicação dos enunciados em questão se limita ao caso de dispensa sem justa causa, garantindo-se ao empregador se eximir da concessão do aviso-prévio quando provado que o trabalhador obteve um novo emprego após ser dispensado sem justa causa.

No caso dos autos, a iniciativa da ruptura contratual partiu da própria trabalhadora, situação que autoriza o desconto do aviso-prévio.

‘‘Não faria sentido algum obrigar o empregador a conceder o aviso-prévio a trabalhador que optou pela rescisão contratual’’, ponderou o juiz na sentença, acrescentando que, ‘‘na realidade, é obrigação do empregado a concessão do aviso-prévio ao empregador quando opta pela ruptura contratual’’.

Nesse contexto, a decisão considerou correto o desconto do aviso-prévio no ato de rescisão. Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG confirmaram a sentença na sessão realizada em 14 de maio de 2025. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3, Minas Gerais).

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0010890-46.2024.5.03.0002 (Belo Horizonte)