VIA INADEQUADA

VT rejeita ação coletiva que questiona terceirização em indústria de pneus

A jurisprudência e a doutrina observam, como pré-requisito de admissibilidade e processamento das ações coletivas, a necessidade de prevalência das questões comuns sobre as questões individuais, para caracterizar a homogeneidade dos direitos individuais tutelados. Só assim será possível julgar uma demanda coletiva.

Por não atender a este pré-requisito, a 3ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) julgou improcedente uma ação de cumprimento (ACum) proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha, Pneumáticos e Afins de São Paulo e Região (Sintrabor) contra a Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda., com o objetivo de impedir a terceirização de suas atividades fabris.

O autor da ação alegou que estava havendo descumprimento de norma coletiva que restringe a contratação de serviços terceirizados em áreas produtivas, mas a sentença considerou que a controvérsia não pode ser resolvida de forma abstrata em ação coletiva.

O sindicato sustentou, em juízo, que a contratação de empresas prestadoras de serviços viola instrumento coletivo, pedindo, entre outras medidas, a invalidação dessas contratações e o reconhecimento de consequências trabalhistas decorrentes da suposta irregularidade.

Ao analisar o caso, o juiz Diego Petacci, prolator da sentença, entendeu que a pretensão exigiria a análise individualizada de diferentes contratos de prestação de serviços e das condições específicas de trabalho de cada pessoa envolvida – o que inviabiliza a apreciação coletiva da matéria.

O julgador também observou que a cláusula convencional invocada pelo Sindicato não possui o alcance pretendido na demanda e que a discussão sobre eventual vínculo de emprego ou irregularidade na terceirização depende da análise concreta das relações estabelecidas.

Da sentença, cabe recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo). Redação Painel de Riscos com informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TRT-2. 

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ACum 1002432-81.2025.5.02.0433 (Santo André-SP)