JUÍZO UNIVERSAL
Só a Vara de Recuperação Judicial pode decidir sobre execuções, reafirma ministro do STJ

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Imprensa STJ

Ministro Jorge Mussi
Foto: Imprensa/STJ

A Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre é o juízo competente para decidir sobre medidas urgentes relativas a uma demanda trabalhista que envolve a Toniolo Busnello, uma das tradicionais empresas de terraplenagem e pavimentação do Rio Grande do Sul, ora em processo de recuperação judicial. A decisão é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, ao julgar conflito de competência (CC).

O ministro destacou que as alterações promovidas na Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) pela Lei 14.112/2020 reforçaram o entendimento do STJ no sentido de que os atos de execução de créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação devem ser realizados apenas pelo juízo universal, assim como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio de tais empresas.

Jorge Mussi ressaltou que esse entendimento do tribunal se aplica tanto na vigência do Decreto-Lei 7.661/1945 quanto sob a Lei 11.101/2005, mesmo com as alterações promovidas recentemente pelo Congresso Nacional por meio da Lei 14.112/2020.

‘‘O artigo 6º, incisos II e III, da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, reforça esse entendimento, porquanto determina que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implicam a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência’’, explicou o ministro.

O vice-presidente do STJ disse que também estão sujeitas ao juízo universal quaisquer deliberações acerca de valores relativos a depósitos recursais existentes em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação.

TRT se declarou competente para decidir sobre desconsideração

No caso em discussão, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18, Goiás) se considerou competente para deliberar acerca de um pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que a execução trabalhista atingisse o patrimônio dos sócios da Toniolo Busnello..

Para a empresa recuperanda, essa situação afrontou as atribuições do juízo universal, caracterizando conflito positivo de competência.

Ao analisar o conflito, já considerando as mais recentes modificações da legislação, Jorge Mussi lembrou que, mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, o juízo universal é competente para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial.

‘‘Ressalte-se que esta Corte Superior mitiga a aplicação do artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005, que assegura aos credores o direito de prosseguir em suas execuções individuais após o transcurso do prazo de 180 dias a partir da data em que deferido o processamento da recuperação judicial’’, comentou o ministro ao deferir a liminar.

O mérito do conflito de competência será analisado pela Segunda Seção do STJ, sob a relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira.

Leia a decisão do CC 190.106-RS

COMPROMISSO AMBIENTAL
Distribuidoras de combustíveis têm de comprar créditos de descarbonização, reafirma TRF-4

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Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

Cada crédito de descarbonização corresponde a uma tonelada de carbono que deixa de ser lançada na atmosfera, o que atende às exigências de equilíbrio ecológico (artigo 225 da Constituição) e dos tratados internacionais sobre matéria ambiental. Assim, não é razoável dizer que os créditos de descarbonização envolvem a criação de um tributo, na medida em que são objeto de regulamentação por meio de norma administrativa ambiental, a fim de diminuir a emissão de combustíveis fósseis e, assim, a quantidade de poluentes.

Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou apelação de uma distribuidora de combustíveis, sediada no Paraná, inconformada com a sentença que julgou improcedente pedido para se eximir da obrigação de adquirir estes créditos.

Na apelação, a distribuidora alegou que os créditos de descarbonização não se constituem em ‘‘simples compensação ambiental’’; antes, possuem ‘‘natureza tributária’’. Se tivessem o objetivo de promover uma compensação ambiental, deveriam ser cobrados de empresas que se dedicam à queima/emissão de gases – e não por distribuidores de energia.

Desembargadora Vânia Hack de Almeida
Foto: Sylvio Sirangelo/Imprensa TRF-4

A relatora da apelação, desembargadora Vânia Hack de Almeida, disse que, em situações semelhantes, a Corte já reconheceu a legalidade da obrigatoriedade das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para comercialização de combustíveis.

‘‘O RenovaBio, instituído pela Política Nacional de Biocombustíveis, pela Lei n.º 13.576/2017, não se constitui um tributo, pois tem a natureza de um instrumento criado para aumentar a produção e participação de biocombustíveis na matriz energética e reduzir a emissão de gases do efeito estufa, colaborando, assim, com o meio ambiente mais saudável, dando efetividade às determinações do artigo 225 da Carta Magna’’, cravou no acórdão.

Mandado de segurança

A GP Distribuidora de Combustíveis impetrou mandado de segurança (MS), em face do diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para se eximir da compra de Créditos de Descarbonização por Biocombustíveis (CBIOs), como exige a Lei 13.576/2017. Estes créditos estão disponíveis na Bolsa de Valores desde abril de 2020 e começaram a ser adquiridos pelas distribuidoras de combustíveis em julho de 2020.

A empresa argumentou que o crédito de descarbonização é uma nova Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), instituída em benefício de dois agentes privados particulares (produtores e importadores) e em detrimento de um único outro agente privado (distribuidores). Por se constituir em tributo, a exigência de compra destes créditos fere gravemente o princípio da legalidade, porque parte da norma tributária está na lei, e a outra parte está em atos infralegais: resoluções do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), resoluções e despachos da ANP.

Acrescentou que a exigência vale apenas para os distribuidores antigos. As novas distribuidoras – denunciou – entrarão no mercado com vantagem concorrencial e econômica se comparadas às distribuidoras que já estão operando. Enfim, além de ferir os princípios da legalidade, da capacidade contributiva, do não confisco, da isonomia tributária e da livre concorrência, a exigência de aquisição de CBIOs não atende ao Acordo de Paris. Afinal, prevê penalidade pecuniária a quem não dá causa à emissão de gases de efeito estufa e destina os valores a quem não é vítima.

Segurança denegada

A 11ª Vara Federal de Curitiba denegou a segurança, sob o fundamento de que a exigência de compra de CBIOs está em consonância com a lei – e suas normas infralegais – e com os princípios da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, cuja implementação foi reforçada pelo Acordo de Paris. É que a Lei 13.576/2017 foi editada com o objetivo de atender aos compromissos assumidos pelo Brasil neste Acordo. Dentre as medidas adotadas para a redução da emissão de gases causadores do efeito estufa, a lei estabeleceu metas anuais a serem cumpridas pelas empresas do setor.

‘‘A criação do CBIO de certa forma veio dar preço à emissão dos gases do efeito estufa, trazendo para a esfera econômica os custos ambientais da produção industrial, criando meio de remuneração e incentivo às práticas de conservação do meio ambiente, dando maior concretude aos ideais e às metas debatidos nos diversos fóruns internacionais que sucederam a RIO-92’’, esclareceu a juíza federal Sílvia Regina Salau Brollo.

Além disso, observou a julgadora, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, é um dos princípios vetores da ordem econômica brasileira, nos termos do artigo 170, inciso VI, da Constituição.

‘‘Não há que se atribuir aos CBIOs a natureza de tributo (CIDE). Os CBIOs são certificados de que gases de efeito estufa presentes na atmosfera estão sendo capturados; a contribuição de intervenção no domínio econômico, por sua vez, visa a (des)estimular uma determinada atividade econômica. Uma coisa é neutralizar/compensar a emissão de gases de efeito estufa; outra coisa é (des)estimular, através da cobrança de tributo e/ou da destinação das receitas, uma determinada atividade econômica. Enquanto instrumento de intervenção na ordem econômica, os CBIOs encontram-se em conformidade com a Constituição’’, concluiu.

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5013972-17.2021.4.04.7000 (Curitiba)

Jomar Martins é editor da revista eletrônica PAINEL DE RISCOS

 

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação contra empresa que consulta dados de motoristas

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Secom/TST

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar ação contra a NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda, que consulta informações de motoristas rodoviários de carga em cadastro de entidades de proteção ao crédito e de antecedentes criminais. O objetivo da consulta é atender demanda de empresas interessadas em contratar esses profissionais. A decisão do foi unânime.

A ação civil pública (ACP) em questão foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (MPT-RJ), para que a empresa fosse proibida de consultar cadastro de entidades de proteção ao crédito e de antecedentes criminais, além de não contratar ou manter serviços de informações de dados de candidatos ao emprego, evitando tratamento desigual. Pediu ainda o não repasse destas informações para empresas transportadoras. Requereu também a condenação da NR ao pagamento de multa por pesquisa realizada e indenização por dano moral coletivo.

Sem relação de trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1, RJ) entendeu que o dano a que se refere o MPT na inicial (divulgação de dados personalíssimos e discriminação) não decorre de uma relação de trabalho, e que o agente que, pretensamente, teria cometido o ato ilícito, também não fazia parte deste tipo de relação. Registrou que a NR apenas assessora outras empresas, fornecendo-lhes informações acerca do candidato à vaga de emprego de motorista.  Com essa fundamentação, o TRT declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.

Restrição a colocação no mercado de trabalho

No recurso ao TST, o Ministério Público afirmou que ‘‘a lide em tela tem nítida feição trabalhista, ainda que de caráter pré-contratual, exatamente por decorrer, de forma inequívoca, dos potenciais contratos de emprego ou de trabalho a que os candidatos avaliados pela reclamada venham ou viessem a pleitear’’. Para o MPT, ainda que não exista relação de trabalho direta com a NR, “já que estaria sendo obstaculizado o exercício do direito ao trabalho, a obrigação de reparar o dano sofrido guarda relação com o pacto laboral e insere-se na competência material desta Justiça a indenização por danos decorrentes’’.

Competência

O relator do recurso foi o ministro Douglas Alencar
Foto: Secom/TST

O relator do recurso de revista (RR), ministro Douglas Alencar, destacou que o TST, ao examinar casos análogos, concluiu que ‘‘esta Justiça Especializada possui competência para processar e julgar os casos em que o obreiro sofre dano, em razão da inserção de seu nome em lista de risco, tendo em vista a restrição de sua colocação no mercado de trabalho’’. Lembrou também da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018), promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do indivíduo.

Seguindo o entendimento do relator, a Quinta Turma afastou a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno do processo ao TRT-RJ, para que prossiga no julgamento do recurso ordinário.

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RR – 1190-43.2012.5.01.0060-RJ