A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ‘‘não conheceu’’ de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) pedindo tutela inibitória (de caráter preventivo, para impedir a prática de ilícito, inclusive com previsão de multas), para obrigar a microempresa Design Coberturas Personalizadas Ltda., de Salvador (BA), a se abster de praticar lides simuladas. Nessa estratégia, a empresa induz trabalhadores dispensados a simular existência de conflito (lide) e propor ação judicial como condição para o recebimento dos valores da rescisão.

Mantendo o indeferimento das instâncias anteriores sobre a tutela inibitória, a decisão da Quinta Turma considerou que, devido às inovações legais trazidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), as lides simuladas deixaram de ser necessárias, porque agora há previsão de ações judiciais de homologação de transação extrajudicial.

Ação de 2014

A ação civil pública (ACP) foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 5ª Região (BA) em 2014, após inquérito ter constatado que, de 20 ações contra a empresa, 19 eram objeto de acordo na audiência inaugural, mesmo quando não havia registro na carteira de trabalho do empregado. Na petição, consta que a prática de ‘‘condicionar’’ o trabalhador a receber apenas no Judiciário era tão arraigada na empresa que há reclamatórias ‘‘em bloco’’ ajuizadas no mesmo dia.

Além de danos morais coletivos, o MPT pediu que a empregadora fosse obrigada, por meio da tutela inibitória, a não orientar, estimular ou induzir trabalhadores dispensados ou demitidos a simular a existência de lide e propor ação judicial como condição para o recebimento de seus haveres rescisórios ou quaisquer outras finalidades.

Prática reiterada

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5, Bahia) condenou a empregadora a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais coletivos. É que foi amplamente comprovada a prática reiterada de lides simuladas. A empresa não compareceu à audiência inaugural na Justiça do Trabalho e foi julgada à revelia, com consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial.

No entanto, o TRT baiano manteve parte da sentença que indeferiu a concessão de tutela inibitória, por entender que não haveria efeito prático na obtenção de condenação, impondo à empresa ‘‘o mero cumprimento da legislação trabalhista’’.

O MPT recorreu contra a decisão no TST, por meio de recurso de revista (RR). Em razões recursais, argumentou ser cabível a tutela inibitória ‘‘para a prevenção, para o futuro, para inibir a repetição do ilícito’’.

Obrigação desnecessária

O relator do recurso de revista (RR) na Quinta Turma, ministro Douglas Alencar Rodrigues, assinalou que o TST tem entendido que, constatadas infrações trabalhistas, a tutela pleiteada está justificada, de modo a inibir a repetição desses comportamentos faltosos, garantindo a efetividade da decisão judicial. Mas o Tribunal Regional, conforme observou o ministro, apesar de reconhecer a estratégia das lides simuladas, considerou desnecessária a imposição das obrigações de fazer e não fazer postuladas pelo MPT, pois apenas reafirmariam o que já existe na legislação. Ao decidir dessa forma, foi esvaziada por completo, segundo ele, a possibilidade de reforço ao sistema de proteção de direitos sociais fundamentais, por meio das tutelas inibitórias.

“Omissão legal”

Para o relator, a estratégia de lides simuladas, ‘‘adotada até recentemente no âmbito desta Justiça do Trabalho, buscava, em última análise, conferir segurança jurídica ao ato de acerto final de contratos de trabalho, o que não era alcançado nem mesmo com a participação das entidades sindicais’’. Destacou, ainda, que a prática de lides simuladas, ‘‘certamente contrária ao direito, resultava de um cenário de omissão legal, pois não havia previsão legal para a celebração do ‘distrato’ nas relações de trabalho’’.

Ele pontuou que, antes da Lei 13.467/2017, a adoção das lides simuladas poderia implicar, ‘‘de um lado, a supressão de debate judicial futuro em torno de direitos trabalhistas não considerados na quitação final realizada, prejudicando direitos dos trabalhadores, mas também poderia motivar, por outro, a propositura de reclamações frívolas e manifestamente improcedentes, considerada a ausência de riscos em caso de sucumbência’’.

Homologação de transação extrajudicial

Na avaliação do ministro Douglas, com a Reforma Trabalhista, ‘‘as lides simuladas deixaram de ser necessárias com base na nova  realidade normativa’’. Ressaltou que a Lei 13.467/2017 revogou a participação sindical no instante de dissolução dos contratos de trabalho e trouxe a previsão das ações judiciais de homologação de transação extrajudicial (CLT, artigos 855-B a 855-E).

Diante dessas inovações legais, o relator concluiu, por fundamentos distintos dos acolhidos pelo TRT baiano, pelo não conhecimento do recurso de revista (RR) do MPT. O voto foi acompanhado por unanimidade pelos outros ministros. Com informações de Lourdes Tavares, da Secretaria de Comunicação (Secom) do TST

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RR-554-76.2014.5.05.0034 

‘‘O racismo institucional pode assumir quatro formas: ele pode ocorrer quando pessoas não têm acesso aos serviços de uma instituição, quando os serviços são oferecidos de forma discriminatória, quando as pessoas não conseguem ter acesso a postos de trabalho na instituição ou quando as chances de ascensão profissional dentro dela são diminuídas por causa da raça.’’

A doutrina de Adilson Moreira, especialista em Direito Antidiscriminatório, serviu de fundamento para a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10, Distrito Federal e Tocantins) confirmar sentença que condenou a Brasal Refrigerantes S/A, engarrafadora da Coca-Cola, a pagar R$ 50 mil de danos morais a um ex-auxiliar de post mix. Negro e deficiente, o trabalhador acabou preterido numa promoção, sem justificativas plausíveis do empregador.

Relator do caso, o desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran disse que ficou provada a prática de atitude discriminatória, já que a empresa teve oportunidade processual de refutar a alegação de discriminação e não o fez no curso do processo trabalhista.

Três anos ouvindo promessas de promoção

Na petição inicial da ação reclamatória, o trabalhador reclamante afirmou que, por cerca de três anos, ouviu promessas de promoção por parte da empresa. Entretanto, embora seu ótimo desempenho profissional – atestado por testemunhas na instrução processual –, a promoção nunca chegava.

Ele contou que, em determinado momento, surgiu uma vaga para técnico de manutenção, mas que foi preterido por outro empregado, com menos tempo de casa e experiência. Na sua percepção, a promoção não veio, provavelmente, por causa da cor da sua pele, fato que causou ‘‘expressivo desconforto e expectativas frustradas’’. Com esse argumento, entre outros, pediu para ser indenizado em R$ 100 mil, por danos morais.

Em contestação, a defesa do empregador disse que jamais ofereceu ou fez qualquer promessa de promoção ao trabalhador. Para ser promovido, ele teria que fazer uma prova e ter carteira de motorista tipo B, requisitos que não foram cumpridos.

Reclamatória procedente no primeiro grau

A 6ª Vara do Trabalho de Brasília julgou procedente a ação, por entender que as provas testemunhais demonstraram ter havido promessas de promoção não cumpridas. O valor arbitrado para a reparação moral: R$ 50 mil.

‘‘Evidenciado o tratamento discriminatório despendido para com o reclamante, não há, de fato, justificativa para que não tivesse tido as mesmas oportunidades que são dadas aos demais trabalhadores da empresa nas mesmas condições profissionais em que se encontrava, esbarrando em um teto impossível de transpor por preconceito ligado à sua condição física – a qual não era impeditivo, de forma alguma, para o exercício do cargo cuja vaga foi aberta, conforme extensamente comprovado’’, anotou na sentença a juíza do trabalho Maria José Rigotti Borges.

Derrotada no primeiro grau, a empresa recorreu ao TRT-10 por meio de recurso ordinário trabalhista (ROT), requerendo a reforma da sentença. Em síntese, argumentou pela inexistência de qualquer ato ilícito que tenha violado a esfera moral do trabalhador a ponto de causar danos. Alternativamente, pediu a redução do valor da indenização.

Grupos identitários não hegemônicos

Ao votar pelo desprovimento do recurso, o desembargador-relator Pedro Luís Vicentin Foltran salientou que a empresa teve oportunidade processual de refutar a alegação de discriminação racial e não fez. Para o desembargador, violações que se vinculam a aspectos intrínsecos a grupos identitários, politicamente não-hegemônicos, possuem desafios próprios para se revelarem. A busca de prova por um nexo de causalidade explícito entre as ações de uma organização e os respectivos danos advindos de práticas discriminatórias, por vezes, ocultam desdobramentos complexos, como aqueles produzidos pelo racismo e o capacitismo, como no caso em análise.

Foltran salientou, ainda, o fato de o trabalhador ser deficiente, o que faz com que vivencie ‘‘o que é trazer em seu corpo – e dele não pode movê-las, mesmo desejando – as marcas que lhe dão identidade, mas que, ao mesmo tempo, o vulnerabilizam no mundo do trabalho: a cor de sua pele e, neste caso, aliada à deficiência’’.

Para o relator, as provas dos autos demonstram que o trabalhador foi, sim, vítima de discriminação. Houve promessas de promoção, conforme mostram os depoimentos, mas quando surgiu a vaga, mesmo que o trabalhador preenchesse os requisitos, não foi promovido. Entre outros argumentos, a empresa chegou a dizer que, além não ter habilitação, requisito para a vaga, o trabalhador não poderia pilotar motocicleta porque teria ‘‘um problema no pé’’. Para o desembargador Pedro Foltran, no caso, o problema não está no trabalhador, mas na empresa.

Valor da indenização

O desembargador ainda votou pela manutenção do valor arbitrado para a indenização. Embora o valor da indenização, por vezes, não seja suficiente para apagar as marcas dos danos impostos – expressou no voto –, não deve servir para o enriquecimento injustificado da parte, mas também não deve ser tão sem significância para o patrimônio do autor da violação lesante, já que não serviria para desestimulá-lo à repetição da conduta discriminatória.

‘‘Tal violação pode extrapolar para outras relações de trabalho, com outras pessoas com deficiência, considerando que as manifestações da reclamada, nos presentes autos, revelam um modus operandi próprio, que expressa uma desresponsabilização da empresa na garantia do direito de pessoas com deficiência ao acesso a seleções, em igualdade de oportunidade com os demais funcionários’’, concluiu o desembargador-relator. Redação Painel com informações de Mauro Burlamaqui, da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

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0000357-96.2021.5.10.0015 (Brasília)