LAW AND ECONOMICS
CMT Advogados lança em Porto Alegre a quinta edição de ‘‘Direito e Economia no Brasil’’

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Corrente que conecta o ambiente jurídico aos preceitos da Economia, a Análise Econômica do Direito (AED) tem em Direito e Economia no Brasil, coordenado por Luciano Benetti Timm, uma obra de referência. O livro acaba de ganhar sua quinta edição.

Para lançá-la, Timm recebe o desembargador Ney Wiedemann Neto (TJRS), o promotor de justiça Gustavo Munhoz (MPRS), a advogada Cristina Ferreira (sócia da Garrastazu Advogados) e o professor Ronald Hillbrecht (UFRGS) no Carvalho, Machado e Timm Advogados (CMT Advogados), em Porto Alegre, no dia 21 de junho. Além de assistir ao debate, será uma oportunidade de adquirir o recém-lançado livro, no local do evento.

Ao longo das 480 páginas de Direito e Economia no Brasil – Estudos Sobre a Análise Econômica do Direito, Luciano Timm, sócio-fundador do CMT e professor, e demais autores, entre eles os outros fundadores do escritório, Cristiano Carvalho e Rafael Bicca Machado, compõem um guia introdutório dessa corrente cada vez mais relevante para produzir soluções jurídicas a questões complexas do ambiente dos negócios.

A obra, com prefácio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, pode ser lida por aqueles que não têm qualquer iniciação à Economia e, ao mesmo tempo, dada a abordagem feita pelos autores, garante também uma compreensão mais profunda do tema aos já iniciados na matéria.

O livro foi concebido para fornecer ao operador do Direito argumentos sólidos para apresentação de casos ou fundamentos da decisão. ‘‘Se o Law and Economics não veio para fazer tábua rasa do conhecimento e da prática jurídica, a verdade é que esta ferramenta analítica fornece ao jurista um relevante recorte metodológico que muito contribui para análise e solução de problemas jurídicos, desvelando a natureza do comportamento humano, os interesses em jogo, as consequências das decisões e a pragmática do Direito em ação (law in action)’’, escreve o ministro Luiz Fux.

Para facilitar a leitura dos textos, a estrutura traz autonomia e independência entre os capítulos. As exceções são os iniciais (1, 2, 3 e 4), que introduzem a análise econômica do Direito, microeconomia, a macroeconomia e a teoria dos jogos e podem facilitar a compreensão de todos os textos subsequentes.

Sobre o coordenador da obra

O advogado Luciano Benetti Timm é sócio do CMT Advogados, professor da FGV SP, doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), pós-doutor na UC Berkeley no Departamento de Direito, Negócios e a Economia, Master of Laws (LLM) em Direito Econômico Internacional pela Universidade de Warwick (Inglaterra), presidiu a Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE) e o Instituto de Direito e Economia do Rio Grande do Sul (Iders) e foi secretário nacional de Defesa do Consumidor.

Os demais autores

Alexandre Bueno Cateb, Antônio José Maristrello Porto, Ari Francisco de Araujo Jr., Bruno Meyerhof Salama, Claudio Djissey Shikida, Cristiano Carvalho, Eduardo Goulart Pimenta, Fabiano Teodoro de Rezende Lara, Flávia Santinoni Vera, Ivo Gico Jr., Jairo Saddi, Jean Carlos Dias, João Francisco Menegol Guarisse, Luciana Luk-Tai Yeung, Marcos Nobrega, Nadia de Araujo, Nuno Garoupa, Paulo Furquim de Azevedo, Pery Francisco Assis Shikida, Rafael Bicca Machado, Rodrigo Dufloth, Ronald A. Hilbrecht e Tom Ginsburg

SERVIÇO

O quê: Direito e Economia no Brasil – Estudos Sobre a Análise Econômica do Direito; 5ª edição (ISBN: 978.566.515.7758)

Editora: ‎Editora Foco

Páginas: ‎480

Quanto: R$ 229

Quando: lançamento em 21 de junho, às 19h

Onde: CMT Advogados POA (Av. Carlos Gomes, 1.340/Sala 602 – Auxiliadora, Porto Alegre)

Quem: debate com Luciano Benetti Timm (sócio-fundador do CMT Advogados, professor e coordenador da obra), Ney Wiedemann (desembargador do TJRS), Gustavo Munhoz (promotor de Justiça do MPRS), Cristina Ferreira (sócia da Garrastazu Advogados) e Ronald Hillbrecht (professor da UFRGS)

SEM CONSELHO
Montadora de estandes e toldos não precisa de engenheiro responsável, diz TRF-4

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Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

Empresa que não exerce atividade básica relacionada à Engenharia não se sujeita à exigência de registro no referido conselho de fiscalização profissional. Consequentemente, não precisa contratar engenheiro como responsável técnico nem pode ser autuada por ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Por isso, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença que, no efeito prático, livrou a microempresa Romi Montagem e Locação Ltda, de Maringá (PR), de se submeter à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR). A decisão transformou em pó a execução fiscal movida contra a empresa.

Para a relatora da apelação no colegiado, desembargadora Gisele Lemke, o artigo 7º da Lei 5.194/66 prevê que a atividade exercida pelos profissionais fiscalizados pelo CREA consiste basicamente na idealização, execução e fiscalização de obras e projetos alusivos à sua área de atuação.

No caso dos autos, ela apurou que o objeto social da empresa não tem relação com o exercício profissional da Engenharia ou da Agronomia, o que a desobriga a se inscrever no Conselho. ‘‘A prestação de serviços de montagem de toldos e de locação de tendas de lona e stand  não se enquadra em nenhum tipo legal descrito na lei que regula o exercício de Engenharia’’, anotou no acórdão.

Embargos à execução fiscal

Nos embargos à execução, a empresa alegou que não poderia ser fiscalizada pela CREA-PR porque tem como objeto social a prestação de serviços de montagem e locação de stands, tendas de lona, toldos e móveis. Ou seja, nunca prestou serviços referentes à Engenharia, Arquitetura ou Agronomia.

Em contestação, o Conselho disse que a atividade da empresa executada é típica de Engenharia. Afinal, sustentou, a sua atividade abarca a montagem e a construção de estruturas que podem colocar em risco a vida e a integridade física de pessoas.

Sentença de procedência

A 5ª Vara Federal de Maringá julgou procedente a ação da empresa, determinando a anulação das multas aplicadas e a extinção da execução fiscal. O juiz federal Emanuel Gimenes observou que o fator determinante a ensejar o registro é a atividade básica ou atividade-fim exercida pela empresa, e não a prática de uma determinada atividade profissional levada a efeito como atividade-meio da atividade principal.

O juiz sentenciante destacou que o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) não pode ampliar o rol de atividades, dado o caráter meramente regulamentador de suas resoluções, sob pena de afrontar o inciso XIII do artigo 5º da Constituição: ‘‘é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece’’.

‘‘Destarte, tenho que as disposições previstas nas Resoluções citadas pela parte embargada extrapolaram seu poder regulador, criando obrigações não previstas em lei e limitando a atividade econômica da parte embargante’’, fulminou o magistrado.

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5013366-82.2018.4.04.7003 (Maringá-PR)

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DIREITOS AUTORAIS
TRT-MG nega indenização a auxiliar de marketing que criou mascote de rede de supermercado

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As peças criadas pelo programador visual numa empresa pertencem ao empregador, que o contratou e o remunerou para esta tarefa. Assim, se tais frutos decorreram de contrato de trabalho, não se pode falar em pagamento de direitos autorais ou de propriedade intelectual em favor do empregado.

Nesta linha argumentativa, a Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3, Minas Gerais) confirmou sentença que negou o pagamento de direitos autorais a auxiliar de marketing que criou um ‘‘mascote’’ para as peças publicitárias da rede de supermercado MartMinas. A ação foi ajuizada na 1ª Vara de Trabalho de Contagem (MG).

Campanhas promocionais

Desembargador Danilo de Castro Faria
Reprodução: Imprensa TRT-MG

No entendimento do relator do recurso, o então juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria (hoje, desembargador), a produção do material decorreu da função exercida pelo autor, que tinha a tarefa de auxiliar o gerente de marketing na criação de campanhas promocionais e publicitárias. Ele reconheceu que o material produzido foi utilizado somente com a finalidade para a qual foi elaborado.

‘‘Não houve alteração ou adulteração das ilustrações. A utilização do boneco manteve-se coerente com a finalidade precípua. Trata-se de material educativo e informativo aos clientes da empregadora, conforme se infere das ilustrações apresentadas pelo autor’’, ressaltou.

Conforme salientou o magistrado, as ilustrações apresentadas em juízo constituem o resultado do cumprimento do contrato de trabalho, sem violação dos direitos autorais. ‘‘Inaplicável, à hipótese, a invocada Lei 5.988/1973, revogada quase totalmente pela Lei 9.610/1998, sendo que ambas tratam de direitos autorais e não abordam a questão no âmbito das relações de trabalho’’, complementou.

Aplicação da lei de proteção de software

Segundo o julgador, no caso, aplicam-se, por analogia, o artigo 4º da Lei 9.609/1998 e o artigo 88 da Lei 9.279/1996, que tratam, respectivamente, de direitos autorais decorrentes da produção de programa de computador e de criações durante a relação de emprego.

O artigo 4º da Lei 9.609/1998 diz: ‘‘Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista ou, ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos’’.

Já o artigo 88 da Lei 9.279/1996 prevê: ‘‘A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado’’.

O ex-empregado ainda tentou levar o caso para reapreciação no Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas o recurso de revista (RR) teve o seguimento negado pelo TRT mineiro. O processo já foi arquivado definitivamente. Redação Painel de Riscos com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Clique aqui para ler a decisão que negou o recurso de revista

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0010057-83.2020.5.03.0029 (Contagem-MG)