TRABALHO INFANTIL
Menino que abatia aves será indenizado pelo empregador em danos morais
De acordo com o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição, o trabalho do menor de 16 anos apenas se legitima a partir dos 14 anos e, ainda assim, na condição de aprendiz, com jornada de seis horas diárias.
Por isso, uma empresa de produtos alimentícios foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 13 mil, por danos morais decorrente de trabalho infantil, a um menino com idade inferior a 16 anos à época da prestação de serviços. Segundo os autos da ação reclamatória, a função dele era cortar e abater aves.
Em sentença proferida na 17ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, a juíza Fernanda Bezerra Teixeira afirmou que o empregador privou o menor de sua infância, do convívio familiar e do acompanhamento escolar adequado – o que gera inegável dano moral.
Violação de direitos de personalidade
O dano moral se refere à violação a um dos aspectos da personalidade da vítima, como integridade física, psicológica, da sua dignidade, seja no âmbito das relações sociais ou de sua intimidade e privacidade, honra ou imagem, enquanto indivíduo.
‘‘A conduta ilícita da reclamada se agrava pela alegada exposição do menor a risco de acidente em razão do manuseio de objetos cortantes e, ainda, a precarização do trabalho verificada com o pagamento de remuneração mensal inferior ao mínimo legal, atentando contra mandamentos da Constituição’’, escreveu na sentença.
A julgadora considerou, ainda, a contratação ilícita por se tratar de trabalho de menor de 18 anos que não atende aos requisitos legais inerentes a contrato de aprendizagem. No entanto, pontuou que a ausência do reconhecimento do vínculo e pagamento das verbas devidas ensejaria o enriquecimento sem causa da empregadora, o que estimularia a prática ‘‘tão abominável do trabalho infantil’’. Assim, reconheceu a relação de emprego e determinou a anotação na CTPS do rapaz.
A condenação abarcou ainda o pagamento de diferenças entre o salário mensal recebido pelo reclamante e o salário-mínimo legal, as horas extras e outras verbas trabalhistas. A sentença trabalhista transitou em julgado. Painel de Riscos com informações da Secretaria de Comunicação (Secom) do TRT-SP
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1000351-54.2023.5.02.0717 (São Paulo)
Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito que ultrapassa os limites legais previstos para as demandas nesse tipo de juízo, mas também aos pedidos interdependentes que decorrem da mesma causa de pedir e não decididos na ação principal, a exemplo de condenação acessória ao pagamento de juros.
O denominado ‘‘menor assistido’’, regulado pelo artigo 4º do Decreto Lei 2.318/86, não se confunde com o ‘‘menor aprendiz’’, que se sujeita aos artigos 428 e 429 da CLT. O primeiro é admitido sem qualquer vinculação com a Previdência Social, ao passo que o segundo é segurado obrigatório, na condição de empregado, nos termos do artigo 45 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022.
