ENTIDADE FAMILIAR
Imóvel ocupado pela mãe do devedor é impenhorável, decide TRT-MG

/in /by

‘‘A Lei 8.009/1990 tem por objetivo a proteção do imóvel utilizado pelo devedor e sua família contra a constrição judicial. O simples fato de o devedor não residir no imóvel não o descaracteriza como bem de família, mormente porque se extrai dos autos que nele reside a mãe das executadas e, por isso, inquestionável sua condição de entidade familiar.’’

A ementa do acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3, Minas Gerais) sintetiza bem o desfecho de um agravo de petição (AP) aviado na corte contra sentença que, em embargos de execução trabalhista, barrou a penhora de imóvel dos sócios de uma varejista de autopeças localizada em Patos de Minas (MG). Como no imóvel reside a mãe dos sócios, foi decretada a desconstituição da penhora, como já havia decidido no primeiro grau a Vara do Trabalho do município.

Residência permanente da mãe

Des. Marcos Oliveira foi o relator
Foto: Imprensa/TRT-3

Ao negar provimento ao recurso dos credores, o relator, desembargador Marcos Penido de Oliveira, pontuou que não houve dúvidas de que as devedoras e mais quatro irmãos são os proprietários do imóvel, usado como residência permanente da mãe deles, desde os anos 80, caracterizando-se, por isso, como bem de família.

Segundo constatou o desembargador, o imóvel vem sendo utilizado pela mãe em usufruto vitalício, o que, embora não impeça a penhora, confirma o entendimento adotado na sentença no sentido de se tratar de moradia ocupada por integrante da entidade familiar.

De acordo com o relator, o fato de as devedoras não residirem no imóvel não desconfigura o imóvel como bem de família, conforme previsão contida no texto legal, já que é utilizado como residência familiar permanente.

Contribuiu para o entendimento do julgador o fato de oficial de justiça ter certificado que as devedoras residem em imóvel alugado e de não terem sido localizados outros imóveis em nome delas.O processo foi arquivado provisoriamente. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Clique aqui para ler o acórdão

Clique aqui para ler a sentença

0010305-54.2019.5.03.0071 (Patos de Minas-MG)

CEGUEIRA DELIBERADA
Minerva é condenada a pagar indenização por maus-tratos de bois em transporte rodoviário

/in /by

A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP), em sentença proferida pelo juiz Frederico dos Santos Messias, condenou a Minerva S/A – uma das maiores exportadoras de carne bovina da América do Sul – a pagar dano moral coletivo decorrente de maus-tratos de animais durante transporte rodoviário.

O valor da indenização foi fixado em R$ 1,3 milhão será revertido ao Fundo de Defesa dos Interesses Difusos do Estado de São Paulo. Da sentença, cabe apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Ação civil pública

Os autos da ação civil pública manejada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) narram que os bovinos eram submetidos a longas viagens, acomodados de forma precária, num espaço confinado, em caminhões com mau estado de conservação. Em síntese, os animais eram transportados sem hidratação, alimentação e condições de higiene adequadas.

O frigorífico alegou a ilegitimidade passiva, mas o magistrado explicou que, como responsável pela contratação da transportadora, a empresa estava encarregada de fiscalizar o serviço.

Minerva se beneficiou da precariedade de transporte

Na sentença, o juiz afirmou que a ré se beneficiou financeiramente com as precárias condições do transporte dos animais. ‘‘É certo que o transporte adequado dos animais, com mais caminhões e melhores condições, implicaria a elevação dos custos’’, pontuou.

‘‘A ré, ao escolher mal o prestador do serviço, contribuiu para o sofrimento dos animais transportados, devendo responder pelo dano ambiental decorrente desse fato.’’

O magistrado ressaltou que os danos ambientais ocasionados e a violência física e psicológica restaram comprovados. Além disso, ele reconheceu a existência de dano moral coletivo e a responsabilidade da ré em arcar com a reparação.

‘‘Afaste-se eventual argumento pueril, muitas vezes pensado, mas não afirmado, de que os animais estavam destinados ao abate para consumo humano. A afirmação, apesar de verdadeira, não retira o dever de cuidado e proteção com os animais. Submeter os animais ao transporte em condições degradantes, causando-lhes sofrimento desnecessário, significa desconsiderar regras básicas, de observação necessária, na produção e comércio da proteína animal’’, concluiu na sentença. Com informações da Comunicação Social do TJSP.

Clique aqui para ler a sentença

1000733-09.2023.8.26.0562 (Santos-SP)