28 de Agosto, 2023 - PAINEL DE RISCOS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de citá-lo pessoalmente.

Para o colegiado, ainda que possam vir a ser convalidadas caso cumpram sua finalidade, a comunicação de atos processuais e a realização de intimações ou citações por aplicativos de mensagens ou redes sociais não têm nenhuma base ou autorização legal. Dessa forma, o seu uso pode caracterizar vício de forma que, em tese, resulta em declaração de nulidade dos atos comunicados dessa forma.

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o princípio da instrumentalidade das formas (artigo 277 do Código de Processo Civil-CPC), ao atenuar o rigor da forma processual, pode autorizar a convalidação dos atos já praticados em inobservância à formalidade legal, mas não deve ser invocado para validar previamente a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei.

A ministra lembrou que o CPC tem regra específica para os casos em que o réu não é encontrado para a citação pessoal, que é a citação por edital (artigos 256 e seguintes).

Atual dispersão de regras mostra necessidade de uniformização

Ministra Nancy Andrighi foi a relatora
Foto: Pedro França/Agência Senado

Nancy Andrighi afirmou que, a partir de 2017, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o uso de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais, a discussão sobre intimações e citações por meio de aplicativos de mensagens ou redes sociais ganhou força, chegando ao auge na pandemia da Covid-19, após a edição da Resolução CNJ 354/2020.

Atualmente, segundo a relatora, coexistem diferentes regulamentações em comarcas e tribunais a respeito da comunicação eletrônica, o que mostra a necessidade da adoção de uma norma federal que uniformize esses procedimentos, com regras isonômicas e seguras para todos.

Não há autorização para a comunicação de atos processuais por redes sociais

A ministra destacou que a Lei 14.195/2021 modificou o artigo 246 do CPC para disciplinar o envio da citação ao e-mail cadastrado pela parte, estabelecendo um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados. Contudo, essa norma não tratou da possibilidade de comunicação por aplicativos de mensagens ou de relações sociais.

De acordo com Nancy Andrighi, nem o artigo 270 do CPC, nem o artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 11.419/2006, tampouco qualquer outro dispositivo legal, dá amparo à tese – sustentada no recurso em julgamento – de que já existiria autorização na legislação brasileira para a citação por redes sociais.

Além da falta de previsão legal para a citação por redes sociais, a ministra ressaltou que essa prática esbarraria em vários problemas, como a existência de homônimos e de perfis falsos, a facilidade de criação de perfis sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas e a incerteza a respeito do efetivo recebimento do mandado de citação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Leia o acórdão no REsp 2.026.925

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

Fachada do TRT-SP Reprodução: CNJ

O parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dá ao juiz a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica de empresa devedora que cria obstáculos ao ressarcimento de consumidores. No entanto, este dispositivo é inaplicável nos casos em que a execução é manejada por entidade sindical.

A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) ao julgar improcedente um agravo de petição (AP) manejado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo (Sinthoresp) com o objetivo de desconsiderar a personalidade jurídica da Gastronomia Vialli, para incluir, no pólo passivo da execução, a sócia Luciana Araújo Vialli.

A relatora do recurso no Regional, desembargadora Bianca Bastos, excluiu a sócia do pólo passivo por não ver prova de fraude ou confusão patrimonial na insolvência da empresa. Afinal, o mero encerramento da executada, sem o pagamento a todos os seus credores, não faz presumir o enquadramento do caso nos requisitos do artigo 50 do Código de Processo Civil (CPC). Antes, devem ser demonstradas, concretamente, as hipóteses dos parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo.

O mais relevante, destacou no acórdão, é que o crédito executado judicialmente não se confunde com verba de natureza trabalhista, já que o credor é um sindicato – credor negocial. Ou seja, não tem a prerrogativa de discutir condições do contrato para obter garantias do cumprimento das obrigações do empregador inadimplente com as obrigações sindicais.

‘‘Cabe, pois, ao credor a demonstração de que o sócio contra quem se pretende a execução atuou de modo a configurar o desvio de finalidade da personalidade jurídica ou que houve confusão patrimonial, nos termos dos §§1º e 2º, deste dispositivo’’, fulminou a desembargadora-relatora, reformando a decisão de origem.

Recurso de revista barrado na admissibilidade

O Sinthoresp ainda tentou levar o caso para reapreciação no Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas a Vice-Presidência Judicial do TRT-SP, em sede de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista (RR).

O vice-presidente, desembargador Wilson Fernandes, disse que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST já pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão combatido, sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida.

‘‘Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista – mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia –, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT’’, cravou na decisão que negou seguimento do recurso.

A origem do processo

Trata-se de ação de cumprimento (ACum) cumulada com ação de contribuição previdenciária distribuída em 2013. A ação foi julgada procedente para condenar a Gastronomia Vialli, a executada, a pagar ao Sinthoresp as contribuições assistenciais e sindicais elencadas na peça inicial, bem como as multas normativas e os honorários advocatícios, à base de 20% do valor da condenação.

Após a homologação das contas, a empresa, no entanto, deixou de garantir a execução ou nomear bens à penhora. Todas as pesquisas patrimoniais passíveis de rastreamento pelo sistema judicial – Sisbajud, Arisp (registradores imobiliários), Renajud (restrição de veículos), Infojud (acesso a dados fiscais na Receita Federal) e CNIB (central de indisponibilidade de bens) – restaram infrutíferas.

Desconsideração da personalidade jurídica

Em razão da falta de patrimônio, o Sinthoresp entrou, na 1ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), com incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Nos fundamentos, invocou o artigo 789 do CPC (‘‘o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações’’) e o artigo 855-A, da CLT (possibilidade de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica).

Afirmou que o dolo e a fraude contra credores restaram configuradas pelo encerramento da empresa sem pagar suas dívidas nem seguir os procedimentos de liquidação. Pediu, por fim, a retomada de busca patrimonial e a inclusão dos executados (empresa devedora e a sócia) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Na contestação, a sócia Luciana Araújo Vialli alegou que a desconsideração deve ser a última ferramenta no processo de execução. No entanto, no presente caso, argumentou que não houve confusão patrimonial, desvio de finalidade ou prática ilícita de qualquer natureza. Enfim, disse que não pode ser incluída na execução por não ter causado nenhum prejuízo ao exequente.

Vitória do sindicato no primeiro grau

O juiz do trabalho Milton Amadeu Júnior desconsiderou a personalidade jurídica da Gastronomia Vialli, determinando o seguimento da execução em face de Luciana. Ao ver do julgador, a sócia concorreu diretamente para a ausência de bens na execução. Assim, caracterizada a fraude e a confusão patrimonial, a empresária deve responder com seus bens pessoais.

Juridicamente, Amadeu Júnior fundamentou a sua decisão com base no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor-CDC (por falência/insolvência/inatividade provocada por má administração), no artigo 133 do Código de Processo Civil-CPC (faculta à parte instaurar o incidente de desconsideração) e no artigo 50 do Código Civil-CC (confusão patrimonial causada por abuso da personalidade jurídica). Aliás, este último dispositivo foi aplicado supletivamente, pelo julgador, por força do parágrafo único do artigo 8º e artigo 769, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

‘‘Se a personalidade jurídica pode ser desconsiderada quando se tornar, de qualquer forma, óbice ao ressarcimento do consumidor, é claro que tal instituto ainda mais deve ser aplicado em sede trabalhista, já que aqui os débitos possuem natureza alimentar. Por outro lado, os sócios utilizaram-se da sociedade com a finalidade de obter vantagens pessoais (lucros), assumindo os riscos daquela atividade (art. 2º da CLT) e, portanto, devem também arcar com os prejuízos decorrentes e não apenas até o seu quinhão social’’, concluiu o juiz na decisão.

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ACum 0001069-16.2013.5.02.0201 (Barueri-SP)

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