Se o credor concorda com a cláusula de supressão de garantias presente em plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa recuperanda e os coobrigados deve ser extinta em relação à primeira e, apenas, suspensa em relação aos segundos. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com os autos, duas sociedades empresárias ajuizaram execução de título extrajudicial, no valor de R$ 2 milhões, contra a Sultepa Construções e Comércio – em recuperação judicial, devedora principal, e outras quatro pessoas, fiadoras. Diante da notícia da recuperação, o juízo de primeiro grau determinou a suspensão da execução em relação à Sultepa e o prosseguimento contra os demais executados, coobrigados.

Contra essa decisão, os executados interpuseram agravo de instrumento, sustentando que o plano de recuperação previa a extinção de todas as ações e execuções movidas em desfavor da recuperanda, seus controladores e suas controladas, coligadas, afiliadas e outras sociedades do grupo, bem como seus fiadores, avalistas e garantidores, isentando todos de qualquer obrigação abrangida pelo plano – motivo pelo qual a execução deveria ser extinta.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por unanimidade, deu provimento ao agravo tão somente para suspender a execução em relação a todos os executados.

Situação da recuperanda e dos coobrigados é diferente

O relator do recurso no STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, observou que, apesar de as credoras terem concordado com a cláusula que prevê a exoneração dos garantes, é preciso considerar que há relevante diferença entre a situação da recuperanda e a dos coobrigados.

Segundo ele, com a aprovação do plano e a consequente novação dos créditos, a execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial deve ser extinta, pois não será possível prosseguir, já que o descumprimento do plano acarretaria a convolação da recuperação em falência, a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no artigo 94 da Lei 11.101/2005.

Já em relação aos coobrigados, o ministro apontou que, se houver o descumprimento do plano dentro do prazo de fiscalização judicial, o credor poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos dos artigos 61, parágrafo 1º, e 73, inciso IV, da Lei 11.101/2005, e os credores terão seus direitos e suas garantias reconstituídos nas condições originalmente contratadas (artigo 61, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005), de modo que a execução contra os coobrigados, antes suspensa, poderá prosseguir.

‘‘Assim, o credor vai se habilitar na falência pelo valor original do crédito, e nada obsta que prossiga na execução contra os coobrigados, com base no título executivo que teve suas garantias restabelecidas, ainda que originalmente tenha aderido à cláusula de supressão. Ficam ressalvadas, porém, as hipóteses em que o bem dado em garantia foi alienado ou substituído’’, declarou no voto.

Descumprimento do plano após o prazo de fiscalização judicial torna a novação definitiva

Cueva também ressaltou que, no caso de o descumprimento do plano ocorrer após o prazo de fiscalização judicial, a novação torna-se definitiva, nos termos do artigo 62 da Lei 11.101/2005, cabendo ao credor requerer a execução específica do plano (título executivo judicial) ou a falência com base no artigo 94, inciso III, alínea ‘‘g’’, da Lei 11.101/2005.

‘‘Nessa situação, a princípio, não será mais possível a execução dos coobrigados diante da consolidação da novação. Diante disso, a execução deve ser extinta somente em relação à recuperanda e permanecer suspensa em relação aos coobrigados, até o final do período de fiscalização judicial’’, concluiu o relator ao dar parcial provimento ao recurso especial (REsp). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Leia o acórdão no REsp 1.899.107

A liberdade de associação sindical é direito fundamental previsto no artigo 8º da Constituição, cujo inciso V prevê que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. No mesmo sentido, a Convenção 98, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), dispõe, em seu artigo 1º, que ‘‘Os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego’’.

Por violar flagrantemente estes dispositivos, a Goiasminas Indústria de Laticínios (produtos com a marca Italac) foi condenada a pagar R$ 200 mil a título de danos morais coletivos, no desfecho de uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação de Passo Fundo. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul), ao confirmar, no mérito, sentença da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo.

Segundo o processo, foram várias as condutas antissindicais no curso da negociação salarial coletiva de 2019: coagiu os empregados a aceitar a representação da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do RS, ao invés do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação de Passo Fundo; dispensou todos os empregados que integravam o quadro do Sindicato e os que se recusaram a assinar autorização para se fazer representar pela Federação; dificultou o acesso de dirigentes sindicais às dependências da empresa; incentivou a remessa de cartas de oposição ao desconto da contribuição sindical pelos empregados; negou prosseguimento às negociações coletivas, dentre outras condutas atentatórias à liberdade sindical.

Sediada em Corumbaíba (GO), a Italac possui fábricas, postos de captação e produção de leite nos estados de Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Rondônia, Pará, Rio Grande do Sul e Paraná.

Com a confirmação da sentença, e majoração do quantum indenizatório, a empresa de laticínios deve se abster de praticar atos antissindicais e, também, prosseguir com as negociações coletivas junto ao Sindicato.

Danos morais coletivos

Em 2019, a empresa deu início às negociações salariais coletivas com a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do RS, alegando irregularidades na representação do Sindicato. Segundo testemunhas, os prepostos da empresa colocaram em dúvida a regularidade do Sindicato, desencorajando os trabalhadores a se manter sindicalizados.

Ao contestar a versão da empresa e dizer aos demais colegas que não deveriam assinar a nova filiação, um dirigente sindical, empregado do laticínio, foi demitido. Além disso, as testemunhas afirmaram que mensalmente os empregados eram chamados ao setor de recursos humanos para resolver alguma pendência e que, na ocasião, era sugerido que assinassem a carta para cessar as contribuições sindicais.

No primeiro grau, a juíza Cássia Ortolan Grazziotin reconheceu que a despedida do dirigente teve o objetivo de fragilizar a atividade do Sindicato, em afronta ao princípio da livre atuação das entidades sindicais.

‘‘O dano moral coletivo se faz presente quando a lesão transcende à esfera individual, irradiando efeitos em toda a sociedade. Da lesão coletiva surge um sentimento global de repulsa, que permite que os legitimados exijam a reparação em nome de toda a coletividade afetada’’, escreveu na sentença.

Recurso ordinário ao TRT-RS

As partes recorreram ao TRT-RS no intuito de modificar diferentes aspectos da sentença. A empresa tentou afastar a condenação por dano moral coletivo. Entre outros argumentos, afirmou que o Sindicato não possuía registro regular e que nunca impediu ou desestimulou a filiação sindical dos empregados. Os desembargadores não deram provimento ao recurso e ainda aumentaram o valor da indenização, elevando-a de R$ 100 mil para R$ 200 mil.

O relator do acórdão, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, entendeu que houve abuso de poder. Ele ressaltou os autos trazem prova documental de que a parte reclamada efetivamente solicitou a filiação de seus empregados, lotados na unidade de Passo Fundo, junto à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Rio Grande do Sul.

Para o relator, a simples constatação de irregularidade formal do Sindicato constituiu fator suficiente para a abrupta interrupção das negociações relativas à norma coletiva no ano de 2019. ‘‘A prova de que nos anos anteriores as normas coletivas foram celebradas normalmente com o Sindicato autor, independentemente da alegada irregularidade, reforça a conclusão quanto ao comportamento anômalo da empresa’’, concluiu o desembargador-relator no acórdão.

Os desembargadores Carlos Alberto May e Marçal Henri dos Santos Figueiredo também participaram do julgamento. A empresa apresentou recurso revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Redação Painel de Riscos com informações de Sâmia de Christo Garcia (Secom/TRT-4).

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ACPCiv 0021041-77.2019.5.04.0662 (Passo Fundo-RS)