Foto: Blog Loteamento Don Leonardo, em Chapecó

Como a aprovação de um loteamento demanda certo tempo, não há lógica em suspender a exigibilidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), bem como as demais taxas, só porque as obras não foram totalmente concluídas. Afinal, os poderes de propriedade dos lotes não foram suspensos pelo atraso.

Com este entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que obriga o dono de um imóvel a pagar IPTU, a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) e a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, independentemente do atraso do loteador na entrega da propriedade.

Na comarca de Chapecó, o dono de um terreno no Loteamento Don Leonardo (antigo Cadore) ajuizou ação de embargos à execução fiscal, em 2020, para anular a cobrança de impostos e taxas. O autor comprou o imóvel, mas a loteadora atrasou a entrega e, segundo o relato, as obras não estavam prontas pelo menos até abril de 2019.

‘‘Melhorias’’ inacabadas

Como ele não pagou o IPTU, a Cosip e a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, de 2016 a 2018, o município lançou os débitos na dívida ativa. Na ação em que contesta a execução fiscal, ele argumentou que não poderia ser cobrado por melhorias que não estavam prontas.

Inconformado com a sentença que negou os pedidos, o proprietário recorreu ao TJSC. Basicamente, argumentou que ‘‘não parece crível que sobre um imóvel inabitável, sem os melhoramentos necessários por lei, incida imposto (IPTU) e taxas de serviços inexistentes’’.

Por unanimidade, o colegiado entendeu que o atraso na entrega do empreendimento não atinge o direito de propriedade. Logo, a cobrança deve ser mantida.

Embora sem uso, há a disposição do bem

“A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. Como bem destacado no decisum objurgado, ‘pode não haver o uso, mas há a disposição do bem’. (…) Outrossim, o Supremo Tribunal Federal há muito consolidou o entendimento de que a Cosip possui natureza jurídica de contribuição sui generis, que não exige a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte, servindo ao custeio geral da iluminação pública”, anotou o desembargador-relator Luiz Fernando Boller em seu voto.

Pela insurgência manifestamente improcedente, com o objetivo de protelar o processo, o proprietário, autor dos embargos à execução fiscal, foi condenado ainda ao pagamento da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. Redação Painel de Riscos com informações do jornalista Ângelo Medeiros, da Assessoria de Imprensa do TJSC.

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5009795-47.2020.8.24.0018 (Chapecó-SC)

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

De acordo com o artigo 37 do Código Tributário Nacional (CTN), incide ITBI na transmissão de imóvel para integralização de capital social se a atividade preponderante do contribuinte se constitui na compra e venda de imóveis ou direitos a ele relativos, na locação desses bens ou seu arrendamento mercantil.

Assim, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) negou apelação de uma incorporadora imobiliária de Caxias do Sul, inconformada com a cobrança do imposto pelo fisco municipal. Para o colegiado, o fisco conseguiu demonstrar, documentalmente, que a transferência dos imóveis não visou à integralização do patrimônio empresarial, mas à simples transferência de titularidade – o que afasta o direito à imunidade tributária.

Des. Miguel Ângelo da Silva foi o relator
Foto: Imprensa/TJRS

Para o relator da apelação, desembargador Miguel Ângelo da Silva, o valor total dos imóveis integralizados ao capital social da pessoa jurídica – superior a R$ 2 milhões – não condiz com a baixa receita operacional declarada ao longo de três anos. Isso leva a crer que a empresa não foi constituída para o desempenho da atividade empresarial, tendo como objetivo, na realidade, facilitar a transferência de imóveis entre os sócios, sem o pagamento do imposto correspondente.

‘‘De outro lado, o Município de Caxias do Sul trouxe aos autos prova suficiente de que se pode extrair que ‘a atividade preponderante da empresa no período de fiscalização foi a locação de imóveis, pois a mesma recebeu, de forma indireta, R$ 111.000,00 a título de aluguel, ao passo que auferiu apenas R$ 34.300,00 pelos seus serviços prestados’, não havendo se falar, portanto, em direito à norma imunizante’’, fulminou o desembargador-relator, mantendo íntegra a sentença.

Ação declaratória de nulidade

Missaggia Incorporadora Ltda ajuizou ação declaratória de nulidade em face do Município de Caxias do Sul, visando a derrubar a cobrança de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre imóveis incorporados ao seu patrimônio. Sustentou que a incorporação ocorreu para fins de aumento do capital social, como autoriza o ordenamento jurídico, e não para locação indireta.

Em contestação, o fisco municipal assegurou que o lançamento tributário se pautou pela legalidade, já que a atividade preponderante da empresa autora é a locação de bens imóveis – o que afasta o direito à imunidade tributária. De posse de documentos, discorreu sobre a evasão fiscal constatada e as inconsistências contábeis verificadas. Pediu a improcedência da ação.

Sentença de improcedência

O juízo da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul julgou improcedente a ação, por verificar que a Missaggia Incorporadora Ltda tem como atividade preponderante, real, os negócios imobiliários. E não o que revela o contrato social, cujo objeto, no papel, é a ‘‘prestação de serviços de assessoria e consultoria na área do desenvolvimento empresarial e de reorganização e reestruturação societária’’.

Tal constatação se deu a partir de documentos juntados pela municipalidade ao processo, em que foi exposta a receita operacional da empresa autora. O exame atestou a ausência de escrituração/contabilização de diversas receitas de locação de imóveis; ou seja, indicativos de ‘‘inconsistências contábeis’’. Noutras palavras: ficou claro que a empresa tem imóveis utilizados por terceiros, sem, no entanto, lançar as receitas de locação em sua contabilidade.

‘‘Assim, verifico que o entendimento constante nos documentos referidos merece prosperar, uma vez que o procedimento administrativo analisou as demonstrações patrimoniais da interessada, tal como dispõe a legislação (art. 37 do CTN), e identificou a situação de incidência do tributo em questão. Desse modo, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso I, do CPC), a improcedência da demanda é a medida que se impõe’’, escreveu na sentença a juíza Maria Cristina Rech.

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 5041365-88.2022.8.21.0010 (Caxias do Sul-RS)

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