Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

As ações que visam ao ressarcimento do erário público, decorrente de extração ilegal de minerais pertencentes à União, prescrevem em cinco anos, segundo a jurisprudência superior.

A conclusão é da Justiça Federal da 4ª Região (RS-SC-PR), ao livrar a Cerâmica Elizabeth Sul Ltda, de Criciúma (SC), da obrigação de indenizar a União por suposta extração de argila, para alimentar o seu complexo industrial.

Tal com o juízo de primeiro grau, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre, entendeu que a ação não visa à recomposição do meio ambiente, situação em que se admitiria a imprescritibilidade, mas apenas reposição ao erário em razão da extração irregular de mineral – ou seja, é ação de cunho patrimonial.

Ação civil pública

Em dezembro de 2021, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, na 4ª Vara Federal de Criciúma (SC), ação civil pública (ACP), visando à condenação da Cerâmica Elizabeth Sul Ltda, por extrair irregularmente 8.900 metros cúbicos de argila no município de Içara (SC), sem ter autorização para essa lavra mineral.

Segundo apurou o extinto Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) – hoje, Agência Nacional de Mineração (ANM) –, a extração irregular, ocorrida em março de 2014, deu um prejuízo de R$ 28,5 mil aos cofres da União.

A AGU sustentou que os recursos minerais são bens públicos de propriedade da União, por força do disposto nos artigos 20, inciso IX, e 176, da Constituição, constituindo-se num dos mais relevantes para o desenvolvimento econômico e social e de importância estratégica para as atuais e futuras gerações. Logo, é sua missão protegê-los.

Citada, a empresa contestou. Em preliminares, aventou a existência de litispendência com outra ACP, de número 5005389-52.2017.4.04.7204, e arguiu a prescrição. No mérito, em síntese, afirmou que possuía licença de operação (LO) concedida pela extinta Fundação do Meio Ambiente (FATMA) – hoje, Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Santa Catarina. E o mais importante: garantiu não ter auferido qualquer proveito econômico em decorrência das atividades discutidas na ação.

O representante do Ministério Público Federal (MPF) no primeiro grau da Justiça Federal de Santa Catarina (Procuradoria da República em Criciúma) defendeu a extinção do processo, sem julgamento de mérito.

Sentença de improcedência

O juiz federal Paulo Vieira Aveline disse, inicialmente, que não é o caso de considerar a litispendência, pois as ações possuem objetos distintos. Ou seja, se referem à extração de bens minerais em áreas distintas daquele município.

O magistrado esclareceu que a imprescritibilidade da ação de ressarcimento, prevista no artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição, dirige-se àqueles atos ilícitos, prejudiciais ao erário público, que decorrem da prática de atos tipificados na Lei 8.429/92, qualificados como de improbidade administrativa. Portanto, não alcançam o ilícito civil.

Para ilustrar, citou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o mérito do RE 669.069/MG, relatado pelo ministro Teori Zavascki, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese sobre a questão: ‘‘É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ato ilícito civil’’.

‘‘Desse modo, não sendo o caso de dano causado por ato de improbidade administrativa, aplica-se à ação civil pública que visa ao ressarcimento de dano ao erário o prazo prescricional quinquenal, por analogia ao artigo 21 da Lei nº 4.717/65, que estabelece este prazo para as pretensões veiculadas por meio de ação popular,’’ escreveu na sentença. O próprio TRF-4 – complementou – entende que o prazo para cobrança de indenização, pela União, por extração indevida de minério, é quinquenal.

Resolvida esta questão, o juiz Paulo Vieira Aveline constatou que, dentro do prazo prescricional, a União não conseguiu demonstrar que moveu qualquer procedimento administrativo ou judicial para fins de ressarcimento do dano. Em síntese, além do ‘‘auto de paralisação’’, lavrado em março de 2014, só há o ajuizamento da ACP, que ocorreu em 2 de dezembro de 2021.

‘‘De todo o exposto, concluo que, no presente caso, a prescrição atingiu todo o pedido formulado na petição inicial, uma vez que se refere a supostos fatos (extrações irregulares) ocorridos até 13/03/2014, na área de que trata o Procedimento processo DNPM No 004.270/38, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 03/12/2021’’, fulminou na sentença.

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5016169-12.2021.4.04.7204 (Criciúma-SC)

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A Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) terá de pagar mais de R$ 23 milhões de indenização, a título de danos patrimoniais e morais coletivos, por ter derrubado três casas declaradas como patrimônio cultural de Belo Horizonte, transformando-as em estacionamento para os fiéis.

A condenação foi confirmada por decisão do ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), nos autos de uma ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público mineiro (MPMG).

Em julho de 2021, por meio de decisão cautelar, o ministro Kukina havia proibido a Universal de implantar o estacionamento no local.

Derrubada de casarões históricos já reconhecidos

Segundo o Ministério Público estadual, os casarões foram derrubados pela igreja em 2005, quando já eram bens protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental. Posteriormente, os órgãos de preservação histórica e cultural da cidade concluíram pelo tombamento integral dos imóveis.

Ao reconhecer que as casas destruídas estavam protegidas como patrimônio público, o TJMG fixou em aproximadamente R$ 18 milhões a indenização por danos patrimoniais causados ao meio ambiente cultural, e em R$ 5 milhões a reparação dos danos morais coletivos. O Tribunal ainda mandou a Igreja Universal construir um memorial em alusão aos imóveis demolidos.

Descontente com o acórdão do TJ mineiro, a defesa da Universal aviou recurso especial (REsp) no STJ, para tentar modificar a decisão. Em síntese, a igreja alegou que não poderia ser condenada por prejuízos ao patrimônio histórico e cultural porque as casas foram derrubadas quando o processo legal de tombamento ainda não existia. A instituição também questionou o valor das indenizações.

Tombamento já tramitava no momento das demolições

Na decisão, o ministro Sérgio Kukina explicou que, nos termos do artigo 216 da Constituição, o tombamento não é a única forma de proteção do patrimônio cultural, de modo que a utilização da ação civil pública para a preservação de construções de valor histórico não está condicionada à existência de tombamento, sendo suficiente que o bem tenha os atributos que justifiquem a sua proteção.

Ainda assim, o relator destacou que, conforme apontado pelo TJMG, embora os imóveis não estivessem efetivamente tombados quando foram demolidos, já tramitava naquela época o processo administrativo para o tombamento – sobre o qual a igreja foi notificada –, e os imóveis estavam protegidos por decreto de intervenção provisória.

Em relação ao valor das indenizações, Sérgio Kukina comentou que o STJ só pode revisar o montante fixado pelas instâncias ordinárias quando for constatado que ele é exorbitante ou irrisório.

No caso dos autos, contudo, o ministro entendeu que os argumentos da igreja para reduzir o valor das indenizações – a ré alegou, por exemplo, que os casarões estavam abandonados e não eram referência histórica ou cultural para a população – não foram objeto de análise pelo TJMG, não havendo como o STJ decidir a respeito, por força da Súmula 7 da própria corte e da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (aplicada por analogia). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Leia a decisão no REsp 1.690.956