A alteração da escala 12×36 para a 6×1, na perspectiva da saúde e segurança no trabalho, é benéfica ao trabalhador, está abrangida pelo jus variandi patronal, não implica violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, portanto, não caracteriza falta grave a ensejar a rescisão indireta.

O entendimento levou a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) a confirmar sentença que julgou improcedente um pedido de rescisão indireta manejado contra o Hospital Santa Isabel, na capital paulista.

A reclamante, que trabalhava no setor de limpeza, alegou ser ilícita alteração unilateral feita na escala de trabalho. Ela disse que a alteração de jornada promovida unilateralmente pelo Hospital lhe trouxe perda financeira, porque a mudança inviabilizou contrato mantido com outro empregador.

Prejuízo financeiro

Segundo a reclamante, a mudança na escala 12×36 para 6×1 atingiu todos os profissionais da área, e ela não atuou sob a nova modalidade em razão do outro posto, de conhecimento da chefia.

No primeiro grau, o juízo da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo ressaltou o poder diretivo do empregador, nesse quesito, e considerou que o pedido de demissão se deu por escolha da trabalhadora. Ou seja, não houve falta grave da empresa que justificasse um pedido de rescisão indireta – o empregado ‘‘demitindo’’ o empregador.

Já no segundo grau, o desembargador-relator do recurso ordinário da reclamante, Antero Arantes Martins, disse que a CLT considera a jornada 12×36 excepcional, uma vez que gera prejuízos à pessoa trabalhadora.

Prejuízo do descanso

A razão é que o indivíduo sob essa modalidade acaba assumindo outros trabalhos nos períodos que deveriam ser de descanso, ‘‘implicando labor alternado de 12 horas diárias para um empregador e de pelo menos 8 horas diárias para outro empregador’’, pontuou o magistrado.

A reclamante não se conformou com a decisão do TRT e tentou levar o caso para reapreciação no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entretanto, o recurso de revista (RR) não foi admitido pela Vice-Presidência Judicial do TRT-2, por não prequestionar a matéria, como preconiza o artigo 896, parágrafo 1º-A, inciso I, da CLT.

‘‘Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente’’, cravou na decisão que negou segmento ao recurso o vice-presidente judicial da Corte, desembargador Marcelo Freire Gonçalves.

Rescisão indireta

Nos termos do artigo 483, alínea ‘‘d’’, da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.

O descumprimento das obrigações contratuais, idôneo a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, está relacionado com as obrigações principais assumidas pelo empregador, as quais dizem com o pagamento do salário e a atribuição de tarefas a serem cumpridas pelo empregado. Redação Painel de Riscos com informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TRT-2.

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ATSum 1000288-27.2023.5.02.0071 (São Paulo)

Não há como atribuir validade a negócio jurídico firmado por advogado cuja conduta atenta contra a honra, nobreza e dignidade da profissão. Assim, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao recurso de um advogado de Curitiba que pretendia comprovar a legalidade da compra de créditos da ação de um cliente.

Paraplégico

O caso tem início em ação trabalhista ajuizada, em novembro de 2006, por um ex-motorista da Oca Locações e Logística Ltda., com pedido de indenização por danos morais, patrimoniais e estéticos em razão de acidente de trabalho que o deixara paraplégico. Na época, ele constituiu o advogado e cedeu a ele todos os direitos presentes e futuros provenientes da ação.

Poderes

Todavia, o empregado faleceu no curso do processo, em janeiro de 2009, ficando a esposa e a filha como representantes do espólio. Em fevereiro de 2019, na fase de execução, foi liberado o valor de R$ 33 mil de depósitos recursais.

Um ano depois, a esposa informou no processo que não havia recebido o valor liberado e, no mesmo dia, anexou a procuração nomeando nova advogada, revogando os poderes antes conferidos ao primeiro.

Acordo

A esposa do empregado também apresentou um acordo firmado com a OCA para encerrar a ação, mediante recebimento de R$ 700 mil.

Escritura

Ao saber do fato, o advogado requereu, em caráter de urgência, que fosse reconhecida a escritura pública de cessão de direitos creditórios firmada com o casal um ano antes da liberação do valor. Segundo ele, o trabalhador havia vendido o crédito da ação por R$ 17 mil, alegando dificuldades financeiras. Dessa forma, entendeu que não teria de repassar os R$ 33 mil dos depósitos e pediu para suspender a homologação do acordo com a empresa até a decisão de mérito.

Prática antiética

Contudo, a cessão de direitos foi anulada pelo juízo de execução, que considerou a compra de créditos prática antiética, ‘‘moralmente condenável, ao permitir a sobreposição dos interesses do advogado aos do cliente’’.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9, Paraná) manteve a decisão, com aplicação de multa por litigância de má-fé, além de instauração de processo administrativo perante a OAB, para apuração da conduta do advogado.

Amparo legal

No recurso ao TST, o advogado disse que a lei não proíbe a cessão de direitos creditórios nem sua aquisição pelo procurador do credor. Sustentou que o procedimento tem amparo nos artigos 286 e seguintes do Código Civil e que o contrato fora firmado por meio de escritura pública, com fé pública, em ato conduzido por tabelião.

Produção de provas

Ainda, segundo ele, a questão referente a eventual ilicitude demandaria produção de provas, não podendo ser presumida ou declarada de ofício. Disse ainda que teria comprado os créditos apenas para ajudar financeiramente o motorista.

Ética profissional

Para o relator do caso no TST, ministro Agra Belmonte, não há como atribuir validade a um negócio jurídico firmado por advogado cuja conduta está em desacordo com o Código de Ética e Disciplina e com o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94).

Segundo Belmonte, ainda que a cessão de crédito esteja prevista no Código Civil, o exame da validade do negócio jurídico não exclui a avaliação da ética do profissional.

‘‘A postura não se restringe apenas à advocacia trabalhista, mas a todos os advogados, dado o dever geral de preservação da honra, da conduta, da nobreza e da dignidade da profissão’’, concluiu no voto. Redação Painel de Riscos com informações de Ricardo Reis, coordenador de Editoria e Imprensa da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TST.

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TST-RRAg – 219600-49.2007.5.09.0245