DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
STJ discute se seguro-garantia impede protesto do título e negativação no Cadin

Ministro Afrânio Vilela é o relator
Foto: Imprensa/STJ

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais (REsp) 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento pelo rito dos repetitivos.

A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.263 e está assim descrita: ‘‘definir se a oferta de seguro-garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin)’’.

O relator enfatizou que ‘‘a tese a ser adotada contribuirá para oferecer maior segurança e transparência na solução da questão pelas instâncias de origem e pelos órgãos fracionários desta corte’’.

O ministro destacou que a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, ao concluir pela necessidade de submissão do assunto à sistemática dos repetitivos, apontou o relevante impacto nos processos em trâmite no país e nos procedimentos executivos adotados pelos estados e municípios para cobrança das dívidas tributárias.

A Primeira Seção determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância ou no STJ.

Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídica

O Código de Processo Civil (CPC) regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Leia aqui o acórdão de afetação do REsp 2.098.943

REsp 2098943

REsp 2098945

CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO
Descumprimento de prazo previsto em norma não exclui contribuinte do PERT, decide TRF-4

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

Sede do TRF-4 em Porto Alegre
Foto: Diego Beck/ACS/TRF-4

Não é razoável nem proporcional excluir um contribuinte do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) por mero descumprimento formal de requisitos postos na Lei 13.456/2017, principalmente quando há vontade de pagar a dívida. Afinal, os principais objetivos do Programa são a recuperação financeira dos devedores e a regularização dos débitos fiscais.

Foi o que decidiu, por maioria, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), ao confirmar sentença que concedeu a segurança para permitir a uma contribuinte do interior de Santa Catarina a sua reinclusão no PERT e, por consequência, a suspensão da exigibilidade de créditos tributários de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) das competências dezembro de 2012 e dezembro de 2013.

Segundo o processo, a contribuinte deixou de atender os prazos fixados nas Instruções Normativas 1.711/2017 e 1.855/2018, da Receita Federal do Brasil (RFB). As normas ressaltam que a falta de apresentação das informações necessárias à consolidação acarreta a exclusão do contribuinte do PERT.

Mandado de segurança

No mandado de segurança (MS) impetrado contra o ato do delegado da Receita Federal em Joaçaba (SC), a autora explicou que aderiu ao parcelamento da Lei 13.496/17 e que pagou todo o crédito tributário, liquidando a dívida em 22 de janeiro de 2018.

Entretanto, admitiu não ter realizado a consolidação do parcelamento, pois, como efetuou o pagamento integral da dívida, acreditou que essa etapa estava dispensada. Disse ter requerido a oportunização da consolidação – o que foi negado pela Fazenda Nacional.

Logo em seguida, recebeu da Receita Federal uma notificação, datada de 14 de junho de 2019, informando a inscrição do crédito em dívida ativa, no valor de R$ 52 mil.

Juíza Ana Cristina Andrade Silva
Foto: Divulgação Sympla

A 1ª Vara Federal de Joaçaba deferiu a liminar, concedendo 10 dias de prazo para o fisco proceder a consolidação manual dos débitos controvertidos, reincluindo a impetrante no parcelamento, considerando o pagamento já realizado.

Intenção clara de quitar a dívida

Ao manter a liminar, após análise de mérito, a juíza federal Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, afirmou que não se pode desprezar a ‘‘inequívoca intenção’’ da autora em quitar a dívida por completo.

Para a julgadora, a Lei 13.496/17 é benéfica com os devedores e possui intenção de diminuir o montante de créditos inadimplentes. E, embora não se deva violar seus parâmetros, é preciso prestigiar a intenção do legislador e do próprio fisco, que também objetiva receber o seu crédito – o que efetivamente ocorreu na hipótese na hipótese posta nos autos.

‘‘Em outras palavras, o contribuinte tem condições de pagar a dívida de forma parcelada, e o Fisco objetiva e precisa receber seu crédito, de modo que, diante das circunstâncias narradas e notadamente diante da boa-fé da Impetrante, mostra-se razoável mantê-la no parcelamento’’, cravou na sentença que concedeu a segurança pleiteada.

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MS 5002792-45.2019.4.04.7203 (Joaçaba-SC)

 

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FALHA DO APLICATIVO
Apple indenizará consumidora em danos morais por não ativar modo perdido de celular roubado

Falha na prestação de serviço que causa desconforto, dor e apreensão no consumidor dá motivo à obrigação de indenizar por dano moral, pois fere atributos de personalidade (privacidade, honra e imagem).

Assim, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou a Apple Computer Brasil a indenizar uma consumidora de Brasília por falha em aplicativo, o que permitiu que terceiros tivessem acesso a contas bancárias e realizassem movimentações financeiras. O colegiado concluiu que o fato acarretou transtornos à consumidora.

Consta no processo que a autora teve o celular roubado, às 14h26min, do dia 10 de junho. Informa que o marido solicitou a Apple que o aparelho fosse colocado no ‘‘modo perdido’’ para impedir o acesso a aplicativos bancários.

A autora relata que, às 14h39min, recebeu um e-mail da ré, confirmando que o celular havia sido colocado em ‘‘modo perdido’’. Ocorre que os bandidos mantiveram acesso ao celular e realizaram transações financeiras após o horário em que foi feita a solicitação para ativação do ‘‘modo perdido’’.

Em sentença, o 4º Juizado Especial Cível de Brasília concluiu que houve falha e condenou a ré a indenizar a autora pelos danos morais sofridos.

A Apple recorreu sob o argumento de que não possui capacidade de ativar o ‘‘modo perdido’’ de um dispositivo, uma vez que não retém as senhas dos usuários. A empresa alega, ainda, que a consumidora não adotou as medidas de segurança devidas e que não houve falha na prestação do serviço.

Ao analisar o recurso inominado, a Turma observou que as provas do processo demonstram que a autora adotou as medidas de segurança conforme descritas pelo suporte da Apple e ativou, de forma imediata, o ‘‘modo perdido’’. Além disso, segundo o colegiado, ‘‘o argumento de que a recorrida ou seus familiares devem ter repassado a senha do celular para o bandido deve ser rechaçada’’.

Para a Turma, a empresa deve ser responsabilizada pelos danos causados em razão da falha na prestação de serviço. ‘‘Verifica-se que a consumidora adquiriu o produto confiando nas vantagens relativas a privacidade e segurança propagandeadas pela empresa recorrente, de modo que a demora/falha na efetiva prestação do serviço causou evidentes transtornos e sofrimentos que ultrapassam o mero aborrecimento, em transgressão aos atributos de sua personalidade’’, expressou no acórdão.

Dessa forma, a Turma manteve a sentença que condenou a Apple a pagar a autora a quantia de R$ 3 mil a título de danos morais.

A decisão foi unânime no colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

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 0762398-19.2023.8.07.0016 (Brasília)

MEDIAÇÃO EXITOSA
TRT-RS fecha primeiro acordo envolvendo prejuízos com as enchentes em Canoas

Des. Alexandre, juíza Luciana e servidor Rafael na mediação em formato telepresencial
Foto: Secom/TRT-4

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) registrou, no dia 7 de junho, a formalização do primeiro acordo entre empresa e trabalhadores prejudicados pelas enchentes que assolaram o Estado em maio.

O Acordo Coletivo de Trabalho Emergencial foi firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Canoas e a Sociedade de Ônibus Gaúcha (Sogal), após quatro sessões de mediação em formato híbrido conduzidas pelo vice-presidente do TRT-4, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, com a presença da juíza auxiliar da Vice-Presidência, Luciana Caringi Xavier.

O pedido de negociação foi feito pela empresa que opera o transporte coletivo em Canoas, na Região Metropolitana, sob a alegação de se encontrar impossibilitada de realizar o serviço diante da calamidade pública, e, por consequência, com falta de recursos para honrar as obrigações trabalhistas.

O acordo coletivo trata de férias, vale-alimentação, abono de faltas para empregados desabrigados e manutenção do serviço e dos postos de trabalho indispensáveis.

Pelo Ministério Público do Trabalho, o procurador regional Marcelo Goulart esteve presente na última audiência realizada em 7 de junho.

Principais pontos do acordo

Concessão de férias individuais

– Empresa informará ao trabalhador sobre a antecipação ou concessão de férias vencidas, com antecedência de, no mínimo, 48 horas;

– Férias antecipadas ou vencidas não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos;

– Poderão ser concedidas pela empresa ainda que o período aquisitivo a que se referem não tenha transcorrido;

– Empregado e empregadora poderão, adicionalmente, negociar a antecipação de períodos futuros de férias, sempre por meio de acordo individual escrito;

– Empresa poderá suspender as férias concedidas, com antecedência de 48 horas, caso seja necessária retomada imediata da prestação de serviço;

– O adicional de 1/3 das férias poderá ser pago após a sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina;

– O pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo do descanso;

Vale-alimentação e cesta básica

– No caso de concessão de férias, o empregado não terá direito ao recebimento de vale-alimentação;

– O empregado só terá direito ao vale-alimentação diário caso tenha efetivamente trabalhado;

– A empresa assume a obrigação de fornecer cesta básica, excepcionalmente nos meses de maio e junho, aos empregados que justificaram sua falta através de atestado emitido pela Defesa Civil e que ultrapassaram o limite de três dias (tempo estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria);

Desabrigados 

– Trabalhador comprovadamente desabrigado deverá ser priorizado pela empresa para fins de agilização na implementação das medidas indicadas no Acordo Coletivo de Trabalho Emergencial;

Atestados

– Atestados emitidos até 9 de junho pela Defesa Civil serão considerados válidos e abonados pecuniariamente.

Com informações de Eduardo Matos (Secom/TRT-4)

Clique aqui para ler a íntegra do acordo

DANO MORAL COLETIVO
Como o STJ interpreta a ofensa que atinge valores de toda a comunidade

Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil

Em algumas situações, o ato com potencial de deixar um indivíduo moralmente abalado vai além e atinge a coletividade como um todo. Nesse tipo de violação, pode haver a condenação pelo dano moral coletivo – que é considerado uma categoria autônoma de ressarcimento extrapatrimonial; ou seja, não representa a soma dos danos morais individuais em determinado contexto. O dano coletivo é devido quando há lesão extrapatrimonial à integridade da coletividade, de natureza transindividual.

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o reconhecimento desse tipo de dano pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ocorreu no julgamento do REsp 1.057.274, de relatoria da ministra Eliana Calmon (aposentada), em caso de indevida submissão de idosos a procedimento de cadastramento para o gozo do benefício de passe livre. Nesse recurso especial (REsp), o tribunal reconheceu a configuração do dano moral coletivo e considerou desnecessária a comprovação de dor, sofrimento e abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicáveis quando se trata de interesses difusos e coletivos.

Diferentemente do que ocorre no dano individual, os valores das indenizações por dano moral coletivo não vão para pessoas específicas, mas para fundos ou instituições, de maneira que sejam revertidos em prol da sociedade.

Crianças e adolescentes humilhados em programa de TV

O ministro Salomão relatou recurso no qual o STJ se pronunciou sobre a responsabilidade pelo conteúdo transmitido pelas emissoras de televisão. No julgamento do REsp 1.517.973, os ministros da Quarta Turma condenaram a TV e Rádio Jornal do Commercio Ltda. a pagar dano moral coletivo por humilhar menores em um quadro sobre investigação de paternidade. Para o relator, o programa contribuía para tornar crianças e adolescentes vulneráveis a discriminações e vítimas potenciais de bullying.

Segundo o processo, em um de seus programas, a emissora exibia um quadro chamado ‘‘Investigação de Paternidade’’, no qual expunha a vida e a intimidade de crianças e adolescentes cuja origem biológica estava em apuração. O apresentador utilizava expressões humilhantes para se referir aos menores e à situação que vivenciavam.

Salomão explicou que a configuração do dano moral coletivo no caso estava relacionada aos ‘‘prejuízos causados a toda a sociedade, em virtude da vulnerabilização de crianças e adolescentes, notadamente aqueles que tiveram sua origem biológica devassada e tratada de forma jocosa’’.

O ministro disse que o programa, ao expor imagens e nomes dos pais dos menores, ‘‘tornou-os vulneráveis a toda sorte de discriminações, ferindo o comando constitucional que impõe a todos (família, sociedade, Estado) o dever de lhes assegurar, com absoluta prioridade, o direito à dignidade e ao respeito e de colocá-los a salvo de toda forma de discriminação, violência, crueldade ou opressão (artigo 227 da Constituição da República)’’.

Filmes exibidos fora do horário recomendado pelo Ministério da Justiça

Já no julgamento do REsp 1.840.463, a Terceira Turma negou pedido de fixação de danos morais coletivos contra a Rádio e Televisão Bandeirantes S/A por causa da exibição de filmes não recomendados para menores de 18 anos em horário diverso do indicado pelo Ministério da Justiça (MJ).

Para o colegiado, esse tipo de condenação é possível diante de abusos e violações do direito à programação sadia, desde que a conduta afronte de forma clara valores e interesses coletivos fundamentais.

Entre 2006 e 2007, a emissora exibiu quatro filmes fora do horário indicado. Um deles, não recomendado para menores de 18 anos, passou às 22h15min, quando, de acordo com o MJ, programas com essa classificação só deveriam ser exibidos a partir das 23h.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, mencionou que, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a classificação indicativa não é obrigatória nem caracteriza censura prévia dos conteúdos veiculados em rádio e TV, mas tem a função pedagógica de ajudar os pais na definição do que é adequado para seus filhos.

No caso em julgamento, o relator verificou que a conduta da TV Bandeirantes, apesar de irregular, ‘‘não foi capaz de abalar de forma intolerável a tranquilidade social dos telespectadores, bem como seus valores e interesses fundamentais’’.

Tratamento inadequado a idosos e gestantes merece punição pedagógica

A falta de tratamento adequado às pessoas que têm direito a atendimento bancário com prioridade pode levar à condenação por dano moral coletivo. Esse foi o entendimento da Terceira Turma ao julgar o REsp 1.221.756. O colegiado confirmou a decisão de segunda instância que impôs a um banco a obrigação de instalar caixa para atendimento de idosos, gestantes e pessoas com deficiência no andar térreo, além de pagar indenização de R$ 50 mil como reparação de danos morais coletivos.

O banco foi alvo de ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) porque, em uma agência de Cabo Frio (RJ), as pessoas com prioridade precisavam subir três lances de escada, no total de 23 degraus, para serem atendidas no caixa especial. O MP considerou essa circunstância vexatória e degradante para os cidadãos com necessidades especiais.

Na avaliação do relator do caso no STJ, ministro Massami Uyeda (aposentado), era incontestável a ocorrência de dano moral coletivo, apto a gerar indenização. ‘‘Não é razoável submeter aqueles que já possuem dificuldades de locomoção, seja pela idade, seja por deficiência física ou por causa transitória, como as gestantes, à situação desgastante de subir escadas, exatos 23 degraus, em agência bancária que, diga-se, possui plena capacidade e condições de propiciar melhor forma de atendimento – que, curiosamente, é chamado de prioritário’’, disse o relator.

O ministro comentou que, nessas situações, a indenização por dano moral coletivo serve não apenas como reparação, mas também como uma ‘‘pedagógica punição’’.

Simples exagero em propaganda não ofende valores sociais

No julgamento do REsp 1.370.677, a Quarta Turma afastou uma condenação por dano moral coletivo decorrente de campanha publicitária de ar-condicionado. Para os ministros, ao descrever o aparelho como ‘‘silencioso’’, a propaganda incorreu no chamado puffing – técnica publicitária que utiliza o exagero para enaltecer certa característica do produto em comparação com outros.

‘‘Dizer ser o aparelho silencioso, nas condições tecnológicas da época, em que os condicionadores de ar de gerações anteriores produziam mais ruído, era mero exagero publicitário comparativo’’, observou o relator do caso, ministro Raul Araújo.

O recurso no STJ teve origem em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal de São Paulo (MPFSP). Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concluíram que a campanha iludiu os consumidores ao atribuir uma característica inexistente ao aparelho.

No entanto, Raul Araújo afirmou que a propaganda de condicionadores de ar costuma ter razoável conteúdo comparativo e se dirige a um público que é capaz de compreender o exagero na apresentação de alguma característica.

‘‘Em tal contexto, não se pode entrever a ocorrência de danos morais coletivos, que ficam adstritos às hipóteses em que configurada grave ofensa à moralidade pública, sob pena de sua banalização’’, concluiu o ministro.

Indenização por desmatamento na região amazônica

A Segunda Turma deu provimento ao REsp 1.989.778, no qual o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) pedia o reconhecimento de dano moral coletivo resultante da derrubada de floresta nativa na região amazônica, que deveria ser preservada. O colegiado aplicou a jurisprudência segundo a qual a lesão ao meio ambiente gera dano moral in re ipsa; ou seja, que dispensa a demonstração de prejuízos.

A Justiça local condenou o responsável a pagar danos materiais, bem como a recompor o meio ambiente e a se abster de desmatar outras áreas. Para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a condenação por danos morais coletivos não seria possível, pois isso exigiria que o fato transgressor fosse de ‘‘razoável significância’’ e excedesse ‘‘os limites da tolerabilidade’’.

A relatora do caso no STJ, ministra Assusete Magalhães (aposentada), afirmou que a própria corte estadual reconheceu ter havido ‘‘desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente’’, conduta que ‘‘tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado’’.

A ministra destacou que, uma vez constatado o dano ambiental, incide a Súmula 629 do STJ. ‘‘Trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/1981, reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos’’, declarou a magistrada.

Cabimento do dano moral coletivo no processo penal

A condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos também é cabível em processos de Direito Penal, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP). Esse entendimento foi estabelecido pela Quinta Turma no julgamento do REsp 2.018.442.

Os ministros acolheram parcialmente um recurso especial do MPF para determinar que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) retomasse o julgamento da apelação em um processo decorrente da Operação Armadeira – que apurou esquema de fraude em fiscalizações da Receita Federal –, para examinar se houve dano moral coletivo.

No processo, um empresário teve contas bancárias bloqueadas para garantir o pagamento de eventuais danos materiais, estimados em R$ 4 milhões, e de danos morais coletivos, no mesmo valor. O TRF-2, porém, levantou o bloqueio relativo aos danos morais coletivos, sob o entendimento de que eventual ressarcimento a esse título deveria ser exigido em processo específico para esse fim.

Relator do recurso especial do MPF, o ministro Ribeiro Dantas lembrou que, no julgamento da AP 1.025, o STF passou a admitir a indenização por dano moral coletivo no processo criminal.

‘‘Restou assentado que a prática de ato ilícito, com grave ofensa à moralidade pública, ou com desrespeito aos princípios de observância obrigatória no âmbito da administração pública, com a intenção de satisfazer interesses pessoais, em flagrante violação às expectativas de toda a sociedade brasileira, enseja a responsabilidade civil dos envolvidos pelo dano moral coletivo’’, completou.

Exploração de atividade ilícita também é hipótese de condenação

A exploração comercial de atividade ilícita também configura, em si mesma, dano moral coletivo. Com esse entendimento, a Segunda Turma, no julgamento do REsp 1.567.123, reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para impor a indenização a um estabelecimento que explorava jogos de bingo.

Os juízos de primeiro e segundo graus haviam julgado o pedido de indenização improcedente, ao entendimento de que seria necessário comprovar que a atividade teria gerado abalo de natureza não patrimonial à coletividade.

Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, a ação civil pública do MPF tem a dimensão coletiva de não somente reparar danos já sofridos pelos consumidores (controle repressivo), como também determinar às exploradoras de jogos de bingo e caça-níqueis obrigação de fazer, de não fazer, de informar e de indenizar, para prevenir danos futuros a outros consumidores, como autoriza o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (controle preventivo).

Para o ministro, no caso dos autos, era patente a necessidade de corrigir uma ‘‘lesão supraindividual às relações de consumo’’, pois o dano em questão transcendia os interesses individuais dos frequentadores de bingo ilegal. Pesquisa de jurisprudência realizada pela equipe da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1057274

REsp 1517973

REsp 184063

REsp 1221756

REsp 1370677

REsp 1989778

REsp 2018442

REsp 1567123