EXCESSO DE FORMALISMO
TRT-MG anula decisão que arquivou ação por pequeno atraso à audiência telepresencial

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Foto ilustrativa: Madson Morais/TRT-3

Não existe previsão legal de tolerância no atraso das partes à audiência. Entretanto, é possível admitir um atraso ínfimo, desde que não resulte em prejuízo à audiência ou forte impacto na duração dos procedimentos judiciais.

Assim, em decisão unânime, os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3, Minas Gerais) anularam decisão que determinou o arquivamento de uma reclamatória trabalhista devido ao atraso de apenas dois minutos da autora e seus advogados na audiência telepresencial.

Atraso de dois minutos

A autora ingressou com ação trabalhista para obter o reconhecimento do vínculo de emprego de natureza doméstica com os réus. A audiência, marcada para as 08h50min, foi encerrada às 08h51min pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Contagem, determinando-se o arquivamento do processo, em razão da ausência da autora. Ela e seus advogados ingressaram na sala virtual às 08h52min, apenas dois minutos após o horário previsto.

Inconformada, a trabalhadora recorreu da sentença, alegando cerceamento de defesa, o que foi acolhido pelos julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, que acompanharam o voto da relatora, desembargadora Paula Oliveira Cantelli.

Desa. Paula Cantelli foi a relatora
Foto: Imprensa/ALMG

Interpretação razoável das normas

No voto condutor, a relatora destacou a necessidade de uma interpretação razoável e proporcional das normas processuais, enfatizando os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

A desembargadora argumentou que o excesso de formalismo poderia comprometer o ideal de justiça e os direitos processuais das pessoas envolvidas. “Deve-se assegurar o mais amplo e efetivo acesso à justiça”, destacou.

Observância dos princípios de acesso à Justiça

A Primeira Turma do TRT-MG vem adotando o entendimento de que atrasos ínfimos em audiências telepresenciais devem ser tolerados paraassegurar o amplo acesso à justiça.

Citando jurisprudência da própria Corte, a desembargadora relatora enfatizou que a realização de audiências telepresenciais, ainda que haja regulamento próprio, deve observar as garantias processuais estabelecidas pela Constituição Federal, especialmente os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, de forma a permitir o amplo acesso ao processo e à produção de prova.

O que diz a letra fria da lei

Na decisão, houve referência à legislação sobre o tema. Dispõe o artigo 844 da CLT que: ‘‘O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato’’.

A relatora observou que a legislação trabalhista não prevê tolerância ao atraso das partes, h

avendo, no artigo 815, parágrafo único, da CLT, norma aplicável aos magistrados: ‘‘Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências’’.

O dispositivo não estende a sua eficácia às partes, como reconhece a Orientação Jurisprudencial (OJ) 245 da Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST): ‘‘Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência’’.

Interpretação razoável das leis

Entretanto, a julgadora ponderou que, quando o atraso for ínfimo e não resultar em prejuízo à audiência ou forte impacto na duração procedimental, ‘‘impõem os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório uma interpretação razoável e proporcional do conjunto normativo’’.

Com a anulação da decisão, o colegiado de segundo grau determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que nova audiência seja realizada, prosseguindo-se com a instrução do processo conforme necessário. Redação Painel de Riscos com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

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ATSum 0010110-19.2024.5.03.0031 (Contagem-MG)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO
STF retoma julgamento sobre incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins

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Foto: Fernando Sbroglio/Divulgação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na sessão desta quarta-feira (28/8), o julgamento de um recurso que discute a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais criadas para financiar a seguridade social.

Segundo informações do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/2024), a disputa envolve valores estimados em R$ 35,4 bilhões.

Na sessão de hoje, após as manifestações das partes do processo, votaram os ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes. O julgamento prosseguirá em data a ser definida.

Recurso

A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 592616, com repercussão geral reconhecida (Tema 118). O julgamento começou em agosto de 2020 em sessão virtual, e agora a discussão foi retomada no Plenário físico.

No caso concreto, a Viação Alvorada Ltda., de Porto Alegre, autora do recurso, questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que validou a incidência do ISS, tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal, na base do PIS/Cofins.

No STF, a empresa alega a inconstitucionalidade da incidência, pois esse tributo não integra o seu patrimônio. Também citou a decisão do STF no mesmo sentido relativa ao ICMS.

Patrimônio

O ministro Dias Toffoli reiterou o voto dado no Plenário Virtual pela constitucionalidade da incidência do ISS. No seu entendimento, o valor integra o patrimônio do contribuinte e, por isso, deve ser incluído na base de cálculo.

Como exemplo a fundamentar sua avaliação, o ministro observou que o prestador de serviços pode usar lucros acumulados para pagar o ISS, sem incluir esse custo no preço do serviço. Ou seja, nessa hipótese, o contribuinte usou recursos do seu patrimônio para pagar o tributo. O ministro Gilmar Mendes acompanhou esse entendimento.

Ônus fiscal

Já o ministro André Mendonça acompanhou o voto do relator do recurso, ministro Celso de Mello (aposentado), pela retirada do ISS da base de cálculo. Na sua avaliação, o valor retido a título de ISS tem caráter transitivo no patrimônio do contribuinte e não corresponde a faturamento ou riqueza, mas a ônus fiscal com destinação certa e irrecusável ao município.

A tese a ser fixada no julgamento, quando concluído, deverá ser adotada em todos os casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

(RE) 592616

PROTESTO INDEVIDO
Oficina de celular autuada pelo CREA-PR ganha dano moral no valor de R$ 10 mil

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Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) firmou entendimento de que o dano moral causado por protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa (CDA) é in re ipsa; ou seja, decorre do próprio fato e dispensa prova do prejuízo, que é presumido.

Assim, por maioria de votos, a 12ª Turma resolveu manter sentença que condenou o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR) a pagar indenização por danos morais à empresa Celulares Maringá Ltda, no valor de R$ 10 mil, por levar a protesto cobrança indevida de anuidade.

A atividade básica desenvolvida pela parte autora não se enquadra nas disposições previstas no artigo 3º, da Lei Federal 6.496/77, a ensejar a inscrição junto ao conselho regional.

Tal como o juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba, o colegiado entendeu que a indenização serve para compensar os prejuízos de ordem moral gerados à autora da ação. Afinal, mesmo sabendo que empresas que atuam no ramo de venda de celulares e assistência técnica não devem ser submeter a registro em seus quadros, o CREA paranaense continua insistindo em autuar as que têm como atividade principal esse ramo de comércio.

A desembargadora Gisele Lemke, voto vencedor neste julgamento, esclareceu que o dano moral perseguido pela autora não é decorrência da atividade de polícia administrativa levada a cabo pelo CREA-PR, que se consubstancia na fiscalização em si. Antes, decorre da anotação indevida do seu nome no Tabelionato de Protesto de Títulos, por falta de pagamento de auto de infração que sequer deveria ter sido lavrado.

‘‘É inconteste que a parte autora foi surpreendida com o comunicado de inscrição em dívida ativa, sendo levada a protesto, porém a parte Autora somente tomou conhecimento do fato através do banco, não tendo sido notificada em nenhum momento sobre a multa, seja pelo CREA-PR ou Cartório’’, definiu, mantendo o quantum reparatório fixado no primeiro grau.

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5008965-98.2022.4.04.7003 (Curitiba)

 

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FALÊNCIA DA BELA
STJ afasta responsabilidade de fornecedor de máquinas de cartão de crédito por dívida de subcredenciadora com hotéis de Gramado (RS)

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Reprodução Portal Finanças

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de uma credenciadora de pagamentos pelos valores não pagos pela massa falida da subcredenciadora às empresas contratantes dos serviços. De acordo com o colegiado, a responsabilidade da credenciadora deve ser limitada ao pagamento direto ao ente com o qual celebrou o contrato, sendo indevida a sua extensão a terceiros não contratantes.

Na origem, empresas integrantes do grupo hoteleiro Laghetto Gramado ajuizaram ação de cobrança contra Stone Pagamentos (credenciadora) e Bela Pagamentos (subcredenciadora falida), com o objetivo de receber valores pagos por seus clientes nas operações com cartões que não foram repassados pelas empresas participantes do arranjo de pagamentos.

Tanto o juízo de origem quanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) responsabilizaram a credenciadora Stone pelo fato de ter contratado a Bela como sua subcredenciadora, imputando a responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação do serviço a todos os participantes da cadeia de fornecedores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

No recurso especial (REsp) ao STJ, a Stone alegou que não poderia ser responsabilizada pelo fato de a Bela haver se apropriado dos valores pertencentes ao grupo hoteleiro, já que não há vínculo direto entre elas. A empresa credenciadora apontou ainda que o grupo hoteleiro não poderia ser enquadrado como consumidor, por não ser destinatário final do serviço e não ter sido demonstrada fragilidade ou hipossuficiência de sua parte.

Ministra Nancy Andrighi
Foto: Lucas Pricken/STJ

Lojista não é consumidor nas relações com credenciadora

A ministra Nancy Andrighi, cujo voto foi seguido pela maioria da Terceira Turma, disse que as empresas em litígio integram uma complexa cadeia de relacionamento denominada ‘‘arranjo de pagamentos’’ – estabelecida no artigo 6º, inciso I, da Lei 12.865/2013. Conforme detalhou, as credenciadoras são conhecidas como fornecedoras das ‘‘maquininhas’’ de cartões, ao passo que as subcredenciadoras são empresas de contratação opcional, responsáveis pela intermediação entre as credenciadoras e os lojistas.

De acordo com a ministra, ao lojista cabe escolher entre relacionar-se diretamente com apenas uma credenciadora e suas bandeiras ou dialogar com uma subcredenciadora que operará com mais credenciadoras e com mais bandeiras, ampliando o espectro de pagamento com cartões. Ao optar pela proposta que considera mais vantajosa, decide com quem vai negociar e, a partir dessa opção, assume o risco do negócio – o que inclui a inadimplência daquele com quem contratou.

A relatora apontou, ainda, que o contrato de credenciamento entre o lojista e as empresas é celebrado para incremento da atividade negocial. Nesse sentido, os lojistas se valem do serviço prestado pelas credenciadoras e subcredenciadoras a fim de ampliar seus lucros e com a pretensão de facilitar e concentrar a arrecadação do crédito, o que, de acordo com a ministra, ‘‘afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a teoria finalista’’.

Responsabilidade no âmbito dos arranjos de pagamentos

Citando doutrina sobre o tema, Nancy Andrighi salientou que, embora as relações jurídicas estabelecidas a partir do uso do cartão de crédito originem vários contratos entre os componentes do negócio – como entre o banco e o usuário, entre o lojista e o usuário ou entre o lojista e a credenciadora/subcredenciadora –, estes são distintos e independentes entre si.

Nesse contexto, a credenciadora detém responsabilidades em relação à subcredenciadora contratada e, por sua vez, a subcredenciadora tem obrigações perante o lojista. Como a Stone repassou os valores à Bela, e a rede hoteleira optou por contratar exclusivamente a subcredenciadora inadimplente, a relatora concluiu que não há responsabilidade solidária da credenciadora em relação aos débitos não pagos.

‘‘Em observância ao pacta sunt servanda [somos escravos do contrato], a responsabilidade da credenciadora Stone é limitada ao pagamento direto ao ente com o qual celebrou o contrato (Bela – massa falida), sendo indevida a extensão a terceiros não contratantes’’, declarou Nancy Andrighi no voto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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REsp 1990962

PRAZO ESGOTADO
Empresa pagará multa por não quitar verbas rescisórias antes da decretação de falência

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As multas previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT, são devidas nos casos em que a decretação de falência é posterior à rescisão contratual. Por isso, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso da Alfresa Usinagem e Caldeiraria Ltda., de Itajubá (MG), contra condenação por não quitar as verbas rescisórias de um fresador no prazo previsto na legislação.

Recuperação judicial na época da dispensa

O fresador, profissional que opera máquinas usadas para moldar e cortar materiais, foi dispensado em fevereiro de 2019, depois de 18 anos de serviço. A empresa, que, na época, já estava em processo de recuperação judicial, não pagou as verbas rescisórias e decretou falência em 19 de julho de 2019.

O juízo de primeiro grau condenou a Alfresa a pagar as multas da CLT referente ao não pagamento de verbas rescisórias. A multa de 50% do artigo 467 incide sobre verbas rescisórias incontroversas, quando há dúvidas sobre parte do valor devido, e a do artigo 477, correspondente a um salário do empregado, devida quando a quitação não é feita em até 10 dias após a rescisão contratual. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3, Minas Gerais) manteve a sentença.

Sem coordenação de atividades

Ao tentar rediscutir o caso no TST, a empresa sustentou que, diante da recuperação judicial ou da falência, não detém mais a plena coordenação de suas atividades.

O relator, ministro Maurício Godinho Delgado, destacou que, de acordo com a Súmula 388 do TST, apenas a massa falida está dispensada do pagamento das multas, quando estiver impossibilitada de quitar suas obrigações diante da necessidade de observar o quadro geral de credores.

No caso, porém, a Alfresa ainda estava em recuperação judicial quando demitiu o empregado e, portanto, ainda dispunha de seus ativos e do seu processo produtivo.

A decisão foi unânime. Com informações da jornalista Lourdes Tavares, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TST.

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AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061