Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

Contratar gari como microempreendedor individual (MEI), quando todos os elementos de prova sinalizam relação típica de emprego, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, constitui fraude à legislação trabalhista. E não só: a conduta patronal causa dano moral ao trabalhador, por ferir direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição.

Firme nesse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul), reformou, no aspecto, sentença que negou o pagamento de danos morais a um gari de Porto Alegre que foi obrigado a abrir MEI para trabalhar na empresa que prestou serviços de recolhimento de lixo para o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU).

O relator dos recursos ordinários no Regional, desembargador Wilson Carvalho Dias, percebeu que o reclamante nada mais era que um coletor de lixo, trabalhando diariamente com pessoalidade, não eventualidade, recebendo salário mensal – os requisitos básicos para reconhecimento de vínculo.

‘‘A subordinação jurídica é presumida em razão da própria rotina de trabalho descrita pelo reclamante ao perito, sem divergência da primeira reclamada no aspecto, com observância, por exemplo, de cumprimento de jornadas de trabalho certas e delimitadas pela própria necessidade do serviço’’, constatou.

Por outro lado, o relator percebeu que, à luz da melhor posição doutrinária, que valoriza a dignidade humana, a conduta da empresa causou dano moral presumido no trabalhador. Ele arbitrou a reparação em R$ 5 mil.

‘‘Embora normalmente esta Turma julgadora não reconheça a existência de dano moral indenizável nos casos em que há o reconhecimento judicial da relação de emprego, penso que a situação dos autos é peculiar. O autor nada mais era que um coletor de lixo que foi alijado intencionalmente, pela reclamada, de toda e qualquer proteção da legislação trabalhista. Trabalhava em conjunto com outros trabalhadores registrados, em situação de total desigualdade, de forma ofensiva à sua dignidade. Enquadrar como microempreendedor individual um coletor de lixo é uma fraude flagrante a todo o sistema jurídico de proteção ao trabalho digno’’, fulminou no acórdão.

Pedido de vínculo empregatício

O reclamante afirmou, na peça inicial da ação reclamatória, que trabalhou para a empresa B. A. Meio Ambiente Ltda (em recuperação judicial), sediada em Ananindeua (PA), no período de 3 de março de 2020 a 25 de junho de 2021, na função de gari, com salário mensal de R$ 1.900. A empresa prestou serviços ao DMLU – o segundo reclamado no processo – até junho de 2021.

Além do reconhecimento de vínculo empregatício, o autor pediu a condenação da reclamada à assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ao pagamento de verbas rescisórias e ao reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, e ainda dano moral.

A reclamada não juntou nenhum instrumento de contrato que tenha sido estabelecido com a firma individual do reclamante, nem as notas fiscais dos pagamentos efetuados, que poderiam, em tese, demonstrar que os serviços foram eventuais, como alegou. Admitiu, apenas, que o reclamante lhe prestou serviços em algumas ocasiões.

Como a parte reclamada não conseguiu provar a modalidade de contratação do trabalhador, o que era de sua obrigação no processo, o juízo da 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre deu especial relevo à prova testemunhal, que foi capaz de revelar a existência dos requisitos inerentes à relação empregatícia.

A caracterização do vínculo de emprego decorre da conjugação do contido nos artigos 2º e 3º da CLT, que definem os conceitos de empregador e empregado, respectivamente.

No resumo da ópera, o juiz do trabalho Bruno Feijó Siegmann condenou a primeira reclamada e, subsidiariamente, o DMLU (tomador dos serviços da primeira), ao pagamento de todas as verbas trabalhistas indenizatórias, incluindo o aviso-prévio, pois acolheu o pedido de rescisão indireta.

Dano moral não reconhecido no primeiro grau

O julgador indeferiu, entretanto, o pedido de danos morais, entendendo que a simples inobservância de direitos trabalhistas, ou mesmo descumprimentos contratuais, além de anotação da CTPS, não são circunstâncias aptas a caracterizarem a ocorrência de dano moral presumido.

‘‘Ressalto que o descumprimento do empregador à legislação trabalhista possui consequências jurídicas bem definidas e, desacompanhado de outros elementos, não enseja a reparação de ordem moral ao trabalhador, sendo relevante notar que as lesões suportadas pelo autor possuem natureza patrimonial e foram enfrentadas nos itens precedentes. Feitas essas considerações, rejeito o pedido’’, cravou na sentença.

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ATOrd 0020620-32.2021.5.04.0011 (Porto Alegre)

 

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Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

Fortes indícios de autoria e materialidade de um crime tipificado no Código Penal (CP) não são suficientes para embasar condenações se o acervo probatório não mostra, acima de qualquer dúvida razoável, que os acusados agiram com efetivo dolo.

O fundamento foi invocado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para manter íntegra a sentença da 1ª Vara Federal de Chapecó (SC) que inocentou cinco pessoas denunciadas por comercializar seguro de caminhão ao arrepio de autorização e das normas da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Para o colegiado de segundo grau, ficou a dúvida se os réus sabiam ou não que os contratos oferecidos aos caminhoneiros tinham a natureza de seguro ou que mantinham em operação uma instituição financeira com este objetivo.

‘‘A alegação de que os recorridos [réus] tinham experiência na exploração de atividade empresarial no ramo de transportes, de forma a indicar um conhecimento inerente aos seguros de veículos, não é suficiente para comprovação do dolo’’, destacou o relator que negou a apelação do Ministério Publico Federal (MPF), desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva.

Serviços de contratação de seguro em grupo

Segundo a ação penal ajuizada pelo MPF de Santa Catarina (MPF-SC), os réus agiam por meio da Associação dos Proprietários de Caminhões da Região Oeste de Santa Catarina (Associoeste), que foi constituída em 8 de dezembro de 2009 e operou até 31 de julho de 2016. Pelo estatuto social, a instituição tinha como finalidade oferecer benefícios aos associados, ‘‘mediante a disponibilização de serviços de contratação de seguro em grupo’’.

Em parecer, a Susep garantiu tratar-se de típico contrato de seguro, através do qual a Associoeste obrigava-se para com o associado, mediante o pagamento de um valor mensal, a garantir o seu interesse no caso de ocorrência de sinistro dos veículos. Ou seja, por meio de um Plano de Rateio de Riscos, a entidade angariava recursos dos associados e os redistribuía àqueles que sofriam danos em seus veículos.

Para a Susep, características de seguradora

Ficou claro para o órgão fiscalizador do Ministério da Fazenda que estas atividades têm características de seguradoras – previdência, incerteza e mutualismo. Igualmente, contêm elementos essenciais do contrato de seguro – risco, prêmio, importância segurada, segurado e segurador.

Assim, operando com estas características e sem autorização legal da autarquia fiscalizadora, o MPF entendeu que os réus violaram o artigo 16, combinado com o artigo 1º, da Lei 7.492/1986, que define os crimes contra o sistema financeiro.

Para os acusados, apenas proteção veicular entre associados

Em defesa, os réus alegaram que o Grupo de Rateio de Riscos da Associoeste não pode ser equiparado à atividade seguradora, já que o seu objetivo principal era a proteção mútua entre associados, sem qualquer interesse comercial.

No primeiro grau, a juíza federal Priscilla Mielke Wickert Piva trouxe à fundamentação o Enunciado 185, aprovado na III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF): ‘‘A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão’’.

Grupos restritos de ajuda mútua

Para a julgadora, se há discussão no âmbito administrativo e enunciado cível que acena com a possibilidade de formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão, isso deve ser especialmente considerado no âmbito do Direito Penal, sobretudo pela necessária comprovação de dolo para eventual condenação.

Ao lado dessa possibilidade, ela também ficou em dúvida quanto à caracterização dos contratos firmados pela Associoeste como típicos de seguro. Também admitiu ‘‘dúvida razoável’’ sobre o dolo dos acusados na conduta de fazer funcionar, sem autorização legal, instituição financeira que comercializava seguros – como mencionado na ação penal.

‘‘Nesse contexto, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, que é decorrente da máxima constitucional da presunção de não culpabilidade, com previsão no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, e que veda condenações baseadas em conjecturas, sem a presença de provas contundentes da materialidade e da autoria delitivas, bem assim do dolo ou culpa do agente’’, definiu a titular da 1ª Vara Federal de Chapecó.

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5008941-89.2021.4.04.7202 (Chapecó-SC)

 

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