Por Dan King

No dia 19 de maio de 2025, uma segunda-feira, o juiz Joseph Laplante, do tribunal distrital dos Estados Unidos da América (EUA), decidiu que a tentativa da cidade de Conway, em New Hampshire, de forçar uma padaria local a remover um mural de montanhas de donuts (bolo frito em forma de roscas) pintado por estudantes de arte do ensino médio era ‘‘inconstitucional’’ e ordenou que a cidade suspendesse qualquer tentativa de execução.

O proprietário da Leavitt’s Country Bakery, Sean Young, corria o risco de multas e processo criminal se não modificasse o mural ou o removesse. Sean e seus advogados do Instituto para a Justiça (IJ) tentaram argumentar com Conway, mas foram forçados a entrar com uma ação federal com base na Primeira Emenda em janeiro de 2023 para proteger Sean e as obras de arte dos alunos.

‘‘Estou muito feliz que as obras de arte dos alunos possam permanecer, estou muito feliz que meus direitos garantidos pela Primeira Emenda tenham sido reivindicados e estou muito feliz que a comunidade possa continuar a apreciar esta bela obra de arte’’, disse Sean. ‘‘Acho que nosso mural é uma representação maravilhosa de tudo o que torna o Vale do Monte Washington um lugar tão bom para se viver.’’

A decisão de segunda-feira ocorre após um julgamento de um dia em 14 de fevereiro, durante o qual o juiz Laplante ouviu depoimentos de Sean, bem como de vários funcionários de zoneamento da cidade, sobre a aplicação do código de sinalização da cidade contra Leavitt’s.

‘‘A execução da Conway é inconstitucional no que se refere à exibição dos autores’’, escreveu o juiz Laplante na decisão. ‘‘A Conway está proibida de executar sua ordem judicial contra a padaria Leavitt’s da maneira operacionalmente ilógica e textualmente insustentável que empregou neste caso.’’

A aplicação do código de sinalização pela cidade começou logo depois que os alunos de arte da Kennett High School pintaram o mural acima do Leavitt’s em junho de 2022. Poucos dias após a inauguração do mural, o inspetor assistente de obras da cidade viu uma reportagem sobre ele no Conway Daily Sun e multou o Leavitt’s por violar o código de sinalização da cidade. Por quê? Segundo autoridades municipais, o mural era uma placa ilegal porque retratava algo que o Leavitt’s vende: assados. Mas se retratasse montanhas de verdade, sem problemas.

Foi isso que Sean descobriu quando tentou solicitar uma autorização para manter o mural. Quando Sean o fez em setembro de 2022, ele tinha o apoio dos moradores de Conway, com mais de 1.000 comentários positivos na página do Leavitt’s no Facebook, e dezenas de cartas ao editor publicadas no Conway Daily Sun argumentando que o mural deveria permanecer. No entanto, o Conselho de Ajustes de Zoneamento (ZBA) de Conway votou unanimemente contra a concessão de uma autorização para a padaria. Em novembro de 2022, o ZBA negou novamente a autorização.

O IJ soube da situação de Sean e enviou uma carta a Conway em dezembro de 2022, instando-os a recuar e a trabalhar com o IJ para reformar o código de sinalização inconstitucional da cidade. Mas a cidade se recusou e, sem outras opções, Sean e o IJ entraram com uma ação federal para proteger seus direitos garantidos pela Primeira Emenda no mês seguinte. O mural permaneceu no local enquanto o processo tramita, após um juiz conceder uma ordem de restrição temporária .

‘‘As cidades certamente podem regulamentar as placas. Elas podem regulamentar o tamanho das placas ou o número de placas permitidas, mas o que não podem fazer é escolher quais placas regulamentar com base no que elas representam’’, disse a advogada Betsy Sanz, do Tribunal de Justiça. ‘‘A decisão de hoje deixa claro que o que Conway estava fazendo era discriminar certas placas com base no que as autoridades achavam que elas representavam. E isso é uma clara violação da Primeira Emenda.’’

Na decisão, o juiz Laplante ressalta que, embora a cidade tenha afirmado que precisava regular o mural do Leavitt’s para manter a segurança e proteger a beleza natural do local, a cidade permite que outros murais permaneçam sem regulamentação, mesmo que os murais sem regulamentação tenham o mesmo impacto na segurança e na beleza da cidade que o mural da padaria. Nas palavras do juiz Laplante, a fiscalização da cidade não tem ‘‘nenhuma conexão racional com nenhum de seus interesses declarados’’, como segurança e beleza, e, portanto, é inconstitucional.

A luta do IJ contra violações semelhantes dos direitos da Primeira Emenda de proprietários de pequenas empresas em todo o país inclui uma vitória em 2020 que permitiu que um saloon da Dakota do Norte mantivesse seu mural; uma vitória em 2017 para uma loja de videogames da Flórida, que queria exibir um Mario inflável na frente de sua loja; e uma decisão de 2013 que permitiu que uma academia da Califórnia anunciasse em um quadro de avisos na frente.

IJ defende pessoas comuns e pequenas empresas

O Institute for Justice (IJ) ou, em Português, Instituto para a Justiça, é um escritório de advocacia de interesse público, sem fins lucrativos, que defende a Primeira Emenda nos EUA. Trata-se de um artigo que estabelece a liberdade de expressão, de imprensa, de religião e de reunião pacífica. A emenda também garante o direito de pedir reparação ao governo.

O IJ representa pessoas comuns e pequenas empresas, gratuitamente, quando o governo, nas suas várias esferas, viola os seus direitos constitucionais mais importantes.

‘‘Nós nos concentramos nas áreas do Direito que fornecem a base para uma sociedade livre e vencemos quase três em cada quatro casos que abrimos, apesar dos desafios inerentes ao litígio contra o governo’’, esclarece o site do IJ.

Dan King é gerente de Projetos de Comunicações do Institute for Justice (IJ)

A polícia e o Ministério Público não podem solicitar diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) relatórios de inteligência financeira (RIFs) sem prévia autorização judicial. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento por maioria.

A uniformização adotada pela seção é válida até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste em definitivo sobre a aplicação do Tema 990 da repercussão geral e pacifique interpretações divergentes atualmente existentes em suas turmas julgadoras.

Para o ministro Messod Azulay Neto, relator de um dos processos sobre o assunto, a exigência de prévia autorização judicial para a requisição de relatórios do Coaf reflete a melhor interpretação do artigo 15 da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais) – que trata do compartilhamento de dados financeiros por meio de solicitação direta pelos órgãos de persecução penal.

‘‘Por mais que seja mais adequado aguardarmos uma decisão definitiva por parte do Pleno do Supremo, não se mostra possível esperar, tanto porque não se sabe quando a solução virá, quanto porque os ministros deste tribunal são instados a julgar a matéria cotidianamente’’, destacou o ministro no julgamento do RHC 196.150.

Compartilhamento é viável se iniciativa for dos órgãos de inteligência e fiscalização

O relator explicou que o STF esclareceu alguns pontos sobre a controvérsia ao fixar o Tema 990, no qual a Suprema Corte considerou constitucional o compartilhamento de informações sigilosas, de ofício, pelos órgãos de inteligência (Coaf) e de fiscalização (Receita Federal) para fins penais, mesmo sem autorização judicial prévia. No entanto, ele alertou que ainda se discute, por exemplo, se a via contrária é possível; ou seja, se os órgãos de persecução penal poderiam solicitar os RIFs diretamente, sem o aval da Justiça.

‘‘A Constituição assegura o direito fundamental à privacidade e à proteção de dados pessoais (artigo 5º, incisos X e LXXIX), de modo que medidas que restrinjam tais direitos devem, sempre, ser analisadas de forma cuidadosa, especialmente, quando se está a tratar do tema de forma geral e abstrata, como é o caso de um tema em repercussão geral’’, refletiu o ministro.

Na avaliação de Messod Azulay Neto, a decisão do STF refere-se somente ao compartilhamento espontâneo de informações pela Receita Federal e pelo Coaf com órgãos de persecução penal. O mesmo entendimento, segundo ele, seria aplicável ao artigo 15 da Lei de Lavagem de Capitais, que trata apenas do fornecimento de dados do Coaf para autoridades competentes, e não na via oposta.

‘‘Fica claro que o Coaf não tem autoridade para realizar quebra de sigilo bancário e fiscal. Ele trabalha com a informação fornecida para produzir seus relatórios e, caso identifique irregularidades, encaminha para os órgãos competentes para a apuração’’, acrescentou.

Provas são anuladas, mas colegiado não tranca a ação penal

No caso do RHC 196.150, a autoridade policial havia solicitado, de forma direta, sem autorização judicial anterior, relatório financeiro sigiloso ao Coaf. As provas obtidas a partir do documento levaram à denúncia dos acusados por uma série de crimes, como organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

A defesa dos acusados impetrou habeas corpus (HC), mas o pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) sob o argumento de que o Tema 990 do STF autorizaria o compartilhamento das informações.

Com a fixação da tese, a Terceira Seção do STJ deu parcial provimento para anular o relatório e as provas derivadas, mas manteve a tramitação da ação penal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RHC 196150