A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reuniu-se de forma extraordinária na tarde de terça-feira (30/12) para julgar o dissídio coletivo de greve e a reconvenção envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e federações representativas dos trabalhadores da estatal.

Sob a relatoria da ministra Kátia Magalhães Arruda, o dissídio foi levado a julgamento após cinco meses de negociações, que incluíram tratativas diretas e, a partir de dezembro, mediações e tentativas de conciliação conduzidas pelo TST.

A SDC decidiu, por unanimidade, que a greve não foi abusiva, mas determinou o desconto dos dias de paralisação. O desconto deverá ser parcelado em três meses, em partes iguais. Também será admitida a reposição desses dias, em substituição ao desconto, caso seja mais adequado à gestão da empresa.

Os Correios solicitaram a declaração de abusividade da greve sob o argumento de que o movimento foi deflagrado antes de as negociações coletivas se esgotarem.

Entretanto, segundo a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, diversas reuniões de negociação ocorreram entre julho e dezembro. Ela ressaltou que a paralisação iniciada em 16 de dezembro começou em alguns sindicatos e que a greve deflagrada em 23 de dezembro ocorreu após a rejeição da proposta construída no âmbito da reclamação pré-processual no TST.

Os trabalhadores devem retornar às atividades.

Maior parte das cláusulas pré-existentes do ACT foram mantidas

A maioria dos ministros da SDC acompanhou o voto da relatora e decidiu manter a maior parte das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2024/2025, com ajustes pontuais na redação.

A sentença normativa, válida até 31 de julho de 2026, prevê reajuste salarial de 5,1% a partir de 1º de agosto de 2025. O índice será aplicado também a benefícios como vale-alimentação/refeição, vale-cesta, auxílio-dependente e reembolso-creche.

A decisão ainda assegura benefícios como ticket- refeição/alimentação extra (chamado de ‘‘vale peru’’), pagamento de 70% de gratificação de férias e pagamento adicional de 200% para trabalho em dias de repouso.

Foi incluída ainda cláusula que garante jornada especial reduzida a mulheres com filho ou dependente com deficiência, sem redução salarial e sem necessidade de compensação de horário. O dispositivo tem como base tese vinculante fixada pelo TST que assegura esse direito a empregados públicos.

A data-base da categoria permanece em 1º de agosto, e a decisão se aplica a todos os empregados dos Correios, independentemente de adesão ao movimento grevista.

‘‘O que tentamos fazer é apresentar uma solução que sabemos que não vai agradar integralmente nem aos trabalhadores nem à empresa, mas que permita a continuidade dos processos de negociação e traga resultados positivos para ambos’’, afirmou a ministra relatora durante a sessão.

Divergência

A ministra Maria Cristina Peduzzi abriu divergência e votou pela manutenção da proposta apresentada pelos Correios, destacando que o dissídio ‘‘envolve empresa estatal em alarmante situação econômico-financeira’’. Nesse ponto, foi acompanhada pelo ministro Ives Gandra Martins Filho.

Mediação e conciliação no TST

Os Correios solicitaram a mediação pré-processual do TST em 10 de dezembro. No dia seguinte, foi realizada a primeira reunião de negociação. Até 30 de dezembro, ocorreram sete encontros com o objetivo de construir um acordo.

‘‘Por muito pouco não conseguimos alcançar o êxito na negociação. Esperamos que os Correios consigam se reestruturar e seguir sua trajetória histórica. Esperamos que a decisão contribua para o equilíbrio e para o amadurecimento das próximas negociações. O país precisa dessa estabilidade e dessa segurança’’, afirmou o presidente do TST, Vieira de Mello.

As negociações envolveram o ministro Vieira de Mello Filho, o vice-presidente do Tribunal, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, juízes auxiliares e servidores da Presidência, da Vice-Presidência e do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TST (Cejusc).

O advogado da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores dos Correios, Marcos Vinicius Gimenes Silva, ressaltou a dedicação do Tribunal na tentativa de construção do acordo.

‘‘O Tribunal foi brilhante na negociação e na busca por uma composição, que é sempre mais importante do que uma sentença normativa. Agora, temos a decisão e vamos iniciar a construção de um acordo coletivo para a próxima data-base”, concluiu. Com informações de Natália Pianegonda, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TST.

O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) garantiu na Justiça do Trabalho uma medida liminar contra o Hospital Regional do Norte, localizado no município de Porto Calvo. A tutela de urgência determina que a unidade de saúde interrompa as retaliações contra funcionários por colaborarem com órgãos fiscalizadores, bem como observe normas trabalhistas relativas à saúde, higiene e segurança dos profissionais que, segundo apurou a procuradora do trabalho Eme Carla Carvalho em inquérito civil, configuram graves irregularidades.

A maioria dos problemas constatados pelo MPT está relacionado ao tema Saúde e Segurança no Trabalho (SST), em especial de psicólogas e assistentes sociais, mas também há casos de punições aos profissionais que se dispõem à colaborar com órgãos de fiscalização.

Por isto, a procuradora do MPT buscou a reparação imediata, pois os problemas já persistem há mais de três anos. ‘‘No curso da investigação, verificamos muitas irregularidades no hospital, desde sobrecarga de trabalho até contratações precárias de funcionários. A Decisão sana parte dos problemas que exigem reparação imediata, então é um ganho para os profissionais da instituição’’, disse Eme Carla.

Pedidos

No pedido à Justiça do Trabalho alagoana, o MPT cita as seguintes demandas:

a) Documentação e Programas de SST: Apresentação da última revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), elaboração, implementação e cumprimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), e manutenção do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) dimensionado e registrado.

b) Organização e Gestão:  Manutenção e funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

c) Saúde e Exames:  Apresentação dos Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) dos Assistentes Sociais e Psicólogos, e submissão destes a exames médicos admissionais, periódicos e demissionais.

d) Condições de Conforto e Repouso:  Adequação do local de descanso dos Assistentes Sociais e Psicólogos, conforme a NR-24 (espaçamento, banheiros, armários, roupas de cama e travesseiros higienizados).

e) Combate à Retaliação e Ilegalidades:  Vedação de atos de retaliação – dispensa ou redução salarial – contra trabalhadores que forneçam informações a órgãos de fiscalização.

f) Atos de Reintegração – Comprovação da reintegração da Assistente Social Valquíria Régia Oliveira Estelita ou justificativa dos motivos que não levaram a sua reintegração e restabelecimento das condições de trabalho da Assistente Social Alessandra Barros – vencimentos recebidos e escala de plantões.

O órgão ministerial ainda pediu o estabelecimento de uma multa diária de R$ 25 mil em caso de descumprimento das Medida Liminar pelo Estado de Alagoas.

A juíza do Trabalho Alda de Barros Araújo, titular da 9ª Vara do Trabalho de Maceió, deferiu parcialmente o Pedido de Tutela de Urgência, pois reconheceu os ‘‘elementos de provas’’ apresentados pela autora da ação.

Assim, a magistrada determinou o cumprimento imediato da decisão com a juntada dos documentos probatórios em até cinco dias. Também mandou reintegrar a assistente social Valquíria Régia afastada ou comprovar impedimentos formais/legais à reintegração.

A mesma determinação se estendeu a assistente social Alessandra Barros que deve ter as condições de trabalho restabelecidas. Nestes e noutros casos, o Estado de Alagoas deve comprovar a não realização de atos de retaliação contra as pessoas que colaboraram com órgãos fiscalizadores.

O governo estadual ainda ficou incumbido de apresentar outras providências saneantes dos problemas apontados pelo MPT quanto às questões de SST, além de fornecer informações estatísticas sobre o quadro de adoecimentos dos trabalhadores do hospital, especialmente dos casos de covid-19, atestados médicos e licenças concedidas. Já quanto à multa por descumprimento da decisão, ficou estabelecida em R$ 1 mil por dia de atraso.

A audiência inicial da ação civil pública que ensejou a tutela de urgência ocorrerá em fevereiro de 2026. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT de Alagoas.