CRUELDADE ESTATAL

Piloto pede à Suprema Corte dos EUA que impeça o Alasca de confiscar o seu avião, por carregar cerveja  

O dia 3 de abril de 2012 começou como qualquer outro para Ken Jouppi, um piloto de longa data do Estado do Alasca, nos Estados Unidos. Ele deveria levar uma passageira e suas compras de Fairbanks até a vila de Beaver. Escondidas na bagagem da passageira, porém, estavam duas caixas de Budweiser, além de quatro embalagens com seis latas cada. Eram um presente para o marido dela, que trabalhava como chefe dos correios em Beaver.

Era ilegal levar a cerveja para Beaver, cidade que votou pela proibição do álcool em 2004. Antes que Ken pudesse decolar, policiais rodoviários revistaram o avião e encontraram a cerveja. Ken insistiu que não sabia da existência da bebida. Os policiais discordaram. Ken foi indiciado, condenado por contravenção e sentenciado à pena mínima prevista em lei: uma multa de US$ 1.500 e três dias de prisão.

Mas o Estado do Alasca ainda não tinha terminado com ele. Nos últimos 14 anos, os promotores também tentaram confiscar o avião de Ken, um Cessna U206D, avaliado em cerca de US$ 95.000. Por sua vez, Ken alegou que o confisco viola a Cláusula de Multas Excessivas da Oitava Emenda. E, em abril de 2025, a Suprema Corte do Alasca emitiu uma decisão extraordinária. Partindo da premissa de que Ken devia saber da existência de um único pacote de seis cervejas de seu passageiro, a Corte decidiu que o confisco do avião de Ken não constituía uma multa excessiva.

‘‘A importação ilegal, mesmo de um pacote de seis cervejas, causa graves danos à sociedade’’, argumentou a Corte local. Portanto, o confisco do avião de Ken ‘‘não viola a Cláusula de Multas Excessivas’’. Resultado: um avião de US$ 95.000 perdido em troca de um pacote com seis cervejas Budweiser.

Ken, no entanto, não vai desistir da luta. Em vez disso, ele se uniu ao Instituto para a Justiça (IJ) para pedir à Suprema Corte dos EUA que intervenha e dê a tão necessária clareza sobre o que constitui uma multa excessiva e inconstitucional.

Numa era em que as agências de aplicação da lei (nas palavras da Suprema Corte) ‘‘dependem cada vez mais de multas e taxas como fonte de receita geral’’, é crucial que a Corte revitalize a Cláusula de Multas Excessivas da Declaração de Direitos de uma forma que garanta melhor a proteção das pessoas comuns em todo o país. Em julho de 2026, a Suprema Corte concordou em analisar o caso de Ken. A Corte ouvirá os argumentos orais durante o inverno de 2026-2027 e, provavelmente, emitirá uma decisão até julho de 2027.

Cláusula de Multas Excessivas

A Cláusula de Multas Excessivas (em Inglês, Excessive Fines Clause) faz parte da Oitava Emenda à Constituição dos Estados Unidos, ratificada em 1791, que determina: “Não serão exigidas fianças excessivas, nem impostas multas excessivas, nem infligidas penas cruéis e incomuns”.

No efeito prático, esta cláusula constitucional proíbe os governantes de impor penalidades econômicas ‘‘grosseiramente desproporcionais’’ à gravidade da infração punida. Multas e confiscos estão ao seu alcance. E ela protege contra uma das tentações mais antigas do governo: usar o poder de punir não para promover a justiça, mas para encher seus próprios cofres.

Assim como seus precursores na Declaração de Direitos Inglesa e na Magna Carta, a Cláusula de Multas Excessivas foi concebida para garantir que as punições econômicas tivessem alguma relação com a gravidade da infração. Mas apenas uma vez em sua história – e nunca neste século –, a Suprema Corte emitiu um parecer discutindo precisamente como os tribunais devem determinar se uma multa é excessiva. Nesse caso, uma pequena maioria da Corte considerou inconstitucionalmente excessiva a perda de todos os US$ 357.000 que o réu estava (legalmente) transportando para fora do país como punição por não ter preenchido o formulário exigido para notificar o governo sobre a transferência.

No entanto, nos anos que se seguiram, os tribunais inferiores têm tido dificuldades em aplicar os ensinamentos desse caso. A decisão do tribunal do Alasca no caso de Ken captura vividamente a confusão resultante.

Considere como sua decisão parece romper com outro caso notório de multas excessivas litigado pelo IJ, Timbs v. Indiana. Nesse caso, em 2021, os argumentos do IJ convenceram a maioria da Suprema Corte de Indiana de que confiscar o Land Rover de US$ 40.000 de Tyson Timbs por uma infração de drogas de baixo nível – ele havia vendido algumas centenas de dólares em heroína para um policial disfarçado para financiar seu vício – era inconstitucionalmente excessivo. (Anteriormente, o IJ havia levado o caso de Tyson à Suprema Corte dos EUA, obtendo uma decisão que confirmava que a Cláusula de Multas Excessivas restringe não apenas o governo federal, mas também os estados.)

Em contraste, o Alasca agora sustenta que confiscar um avião de US$ 95.000 por causa de um pacote de seis cervejas não é excessivo. Essa disparidade ressalta a necessidade de a Suprema Corte dos EUA esclarecer o padrão que rege esses tipos de casos.

IJ defende as liberdades civis

O Institute for Justice (IJ) ou, em Português, Instituto para a Justiça, é um escritório de advocacia de interesse público, sem fins lucrativos. Com sede no Condado de Arlington, Virginia/EUA, o IJ representa pessoas comuns e pequenas empresas, gratuitamente, quando o governo, nas suas várias esferas, viola os seus direitos constitucionais mais importantes.

‘‘Nós nos concentramos nas áreas do Direito que fornecem a base para uma sociedade livre e vencemos quase três em cada quatro casos que abrimos, apesar dos desafios inerentes ao litígio contra o governo’’, esclarece o site do IJ.

Clique aqui para ler a petição à Suprema Corte dos EUA

Compilado com informações da revista digital quinzenal do IJ, Liberty & Law