ABUSO ESTATAL

Governo é processado após confiscar US$ 1,4 milhão, sem explicações, de empresa de Kentucky

*Por Dan King

Miami – Em 27 de outubro passado, uma pequena empresa do estado de Kentucky, nos Estados Unidos, entrou com ações judiciais federais contra a Administração de Combate às Drogas (DEA) e a Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) depois que as duas agências confiscaram quase US$ 1,4 milhão da empresa sem explicação nem acusações criminais no outono passado.

O CEO da Global Coin Logistics, Steven Bailey, e seus advogados do Instituto para a Justiça (IJ) argumentam que essas tentativas de confisco e a falta de notificação por parte dessas agências violam seus direitos ao devido processo legal.

‘‘O governo não pode confiscar seu dinheiro sem nunca lhe dizer o que você fez de errado’’, disse o advogado Keith Neely, do IJ. “Nos Estados Unidos, presume-se a inocência, mas o confisco civil subverte esse princípio, obrigando as pessoas a provarem sua própria inocência.’’

A Global Coin Logistics é uma empresa atacadista de câmbio com dois componentes principais. Um deles é auxiliar americanos na troca de seus dólares por moedas exóticas difíceis de encontrar em bancos. O outro consiste em comprar grandes quantidades de dólares de casas de câmbio no México, repatriar a moeda para os Estados Unidos e vendê-la para seus clientes: principalmente provedores de caixas eletrônicos.

Quando a Global Coin traz dólares do México, seus funcionários declaram o dinheiro às autoridades de ambos os lados da fronteira e preenchem toda a documentação necessária, explicando a origem e o destino dos fundos. A empresa, que realiza viagens quase diárias através da fronteira há anos, é rigorosamente regulamentada pela Rede de Combate a Crimes Financeiros (FinCEN) e rastreia meticulosamente cada dólar que recebe para garantir que não haja nenhuma ligação com atividades criminosas.

Durante quase uma década, a Global Coin não teve problemas com a polícia. Então, no outono de 2025, funcionários da Global Coin tiveram dinheiro roubado deles sem que nenhuma acusação fosse formalizada, em duas ocasiões distintas.

‘‘Fizemos tudo certo, seguimos todas as regras e leis necessárias, e mesmo assim nos roubaram esse dinheiro’’, disse Steven. ‘‘Se isso pode acontecer comigo e com a minha empresa, pode acontecer com qualquer um. Por exemplo, alguém viajando com alguns milhares de dólares para uma viagem ao exterior ou alguém indo para um evento com grande volume de dinheiro em espécie, como um leilão.’’

O primeiro incidente ocorreu em setembro de 2025, quando um funcionário da Global Coin chegou ao Aeroporto Internacional de San Diego, na Califórnia, com US$ 320.000 em notas de US$ 20 destinadas a um provedor de caixas eletrônicos na Filadélfia. O dinheiro já havia sido processado e aprovado pelas autoridades alfandegárias dos EUA e do México. O funcionário portava documentos que comprovavam a origem e o destino do dinheiro e demonstravam que a Global Coin era uma empresa registrada na FinCEN.

No entanto, ao passar pela segurança, a Administração de Segurança de Transporte (TSA) do Estados Unidos sinalizou o dinheiro para uma inspeção adicional. A TSA acionou a Polícia Portuária, que contatou o Departamento de Segurança Interna, que contatou a DEA. Em seguida, eles entraram em contato com Steven, que se ofereceu para fornecer ainda mais documentos para comprovar a legalidade das atividades de seu funcionário.

Em vez de aceitar a documentação completa e verificável de Steven e seu funcionário referente ao dinheiro em espécie, os agentes da DEA levaram o dinheiro para uma sala separada, onde alegaram que um cão farejador de drogas indicou a presença de drogas. Isso é comum com dinheiro em circulação, que frequentemente passa por dezenas ou até centenas de mãos durante seu ciclo de vida. Em seguida, os agentes da DEA apreenderam o dinheiro.

No mês seguinte, outro funcionário da Global Coin se preparava para partir de Miami com o dinheiro que havia trazido recentemente do México, declarando-o às autoridades mexicanas e americanas. Enquanto o avião taxiava em direção à pista, vários veículos o bloquearam no asfalto. Agentes do Serviço de Imigração e Alfândega (ICE) detiveram o piloto por horas. O piloto ligou para Steven, que se ofereceu para explicar aos agentes a documentação que comprovava a legitimidade do dinheiro e da Global Coin como empresa, mas eles se recusaram a ouvi-lo.

Mais uma vez, em vez de examinar a documentação, os agentes apreenderam US$ 960.000 e 2 milhões de pesos mexicanos, avaliados pelo governo em US$ 100.100. Ninguém foi preso. Nenhuma acusação foi formalizada.

Em ambos os casos, a Global Coin recebeu notificações de confisco, explicando que o governo planejava tomar o dinheiro permanentemente. E em ambos os casos, a notificação não especificava qual teria sido a suposta irregularidade cometida pela Global Coin e não fornecia à empresa uma maneira clara de contestar os confiscos.

Ambas as notificações citaram disposições federais gerais sobre confisco que abrangem dezenas ou mesmo centenas de disposições penais distintas. Nenhuma das notificações especificou de qual crime a Global Coin era suspeita ou de qual fato que ligasse o dinheiro à irregularidade. O processo judicial em Miami também argumenta que a notificação da CBP viola os próprios regulamentos da agência, que exigem a identificação da lei específica que acredita ter sido violada e os atos específicos que fundamentam essa crença.

‘‘Se o governo quiser ficar com o seu dinheiro, precisa lhe dizer o que você fez de errado, apresentar provas e lhe dar uma oportunidade real de provar sua inocência’’, disse Robert Frommer, advogado sênior do IJ. ‘‘O que aconteceu com Steven e a Global Coin acontece com inúmeras pessoas inocentes e subverte completamente o nosso sistema de justiça.’’

O IJ é líder nacional na luta contra o confisco civil, o processo legal pelo qual o governo pode tomar a propriedade de pessoas sem acusá-las de um crime. Na metade de outubro, o IJ entrou com uma ação judicial em nome de duas empresas de serviços financeiros do estado do Arizona que tiveram dinheiro apreendido por agentes federais sem que nenhuma delas fosse formalmente acusada de um crime.

Depois que o IJ processou o FBI por confiscar as economias de uma mulher sem acusá-la de qualquer crime, o FBI devolveu o dinheiro. O IJ também representa uma pequena joalheria que teve um pacote com dinheiro apreendido pelas autoridades em um centro de distribuição da FedEx em Indianápolis, no estado de Indiana.

IJ defende pessoas comuns e pequenas empresas

O Institute for Justice (IJ) é um escritório de advocacia de interesse público, sem fins lucrativos. Com sede no Condado de Arlington, Virgínia/EUA, o IJ representa pessoas comuns e pequenas empresas, gratuitamente, quando o governo, nas suas várias esferas, viola os seus direitos constitucionais mais importantes.

‘‘Nós nos concentramos nas áreas do Direito que fornecem a base para uma sociedade livre e vencemos quase três em cada quatro casos que abrimos, apesar dos desafios inerentes ao litígio contra o governo’’, esclarece o site do IJ. Com informações da revista digital quinzenal do IJ, Liberty & Law.

*Dan King é gerente de Projetos de Comunicações do Institute for Justice (IJ)

Processo judicial em Miami aqui

Processo judicial de San Diego aqui