CAUTELAR FISCAL

TJRS mantém liminar que reconhece Prato Feito, devedora de ICMS, como grupo econômico

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

A desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão de 22 de março de 2022, ao julgar o recurso especial (REsp) 1.686.123/SC.

Assim, com base nesse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou provimento a agravo de instrumento manejado por uma empresa apontada como integrante de grupo econômico devedor de ICMS, alegando prescrição.

O relator do recurso, desembargador Miguel Ângelo da Silva, explicou que as teses fixadas no Tema 444 do STJ dizem respeito ao lapso prescricional para o redirecionamento de execuções fiscais. O caso dos autos, todavia, envolve o reconhecimento da formação de grupo econômico, questão distinta da enfrentada neste precedente.

‘‘O cerne da presente demanda diz com a declaração da ‘existência do grupo econômico mantido entre (…) pessoas jurídicas e naturais’, com a desconsideração da ‘personalidade jurídica das sociedades comerciais que compõem o polo passivo da demanda, em face da complexa e imbricada forma familiar de instituição e desativação de empresas de papel com o objetivo de lesar ao Fisco, à sociedade e à própria concorrência’, e não com redirecionamento de execuções fiscais (objeto do Tema 444/STJ)’’, pontuou o relator.

Ação declaratória

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação declaratória de reconhecimento de formação de grupo econômico, cumulada com medida cautelar fiscal, em face de Prato Feito Alimentação e Serviços Ltda. e de outras empresas coligadas. O fisco estadual tomou este caminho após apurar, dentre outras irregularidades, ‘‘possível esquema’’ de fraude fiscal estruturada, ocultação e blindagem de patrimônio – tudo para frustrar o recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Conforme o fisco, a ‘‘engenharia societária e contábil’’ elaborada pelo grupo econômico é tão rebuscada e complexa que até mesmo a visualização de atuação das empresas de forma individualizada é feita com dificuldade, diante de tamanha interligação entre elas. Há situações que envolvem três ou quatro elementos de empresas distintas em um único ato praticado. A mesma sofisticação de atuação ocorre em relação às pessoas físicas, que ‘‘circulam’’ entre as empresas ou mesmo que vão constituindo outras sociedades, com objetos idênticos ou semelhantes, de acordo com a conveniência e oportunidade do momento.

A ação, objetivamente, visa à obtenção da desconsideração indireta da personalidade jurídica das controladoras da ré, para responsabilizá-las tributariamente, e seus sócios, nesta intrincada ‘‘engenharia societária’’.

Concessão de liminar pró-fisco

O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul (RS), sensível aos argumentos do fisco, deferiu integralmente a tutela de urgência. Na prática, decretou: a indisponibilidade dos bens e direitos de todos os demandados, até o limite R$ 50,4 milhões; o arresto de todo e qualquer valor disponível em bancos, via SisbaJud; e a restrição de transferência da propriedade de veículos, por meio do sistema RenaJud.

Na liminar, o juízo também mandou expedir ofícios ao Banco Central (Bacen), para informe de possíveis remessas de valores ao exterior ou transferência de ativos; e à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e à Comissão de Valores imobiliários (CVM), para informe de títulos ou ações em nome dos demandados – dentre outras providências em idêntico sentido.

Agravo de instrumento no TJRS

Contra esta decisão liminar, insurgem-se, por meio de agravo de instrumento, a Eleva Participações Ltda. e outras, suscitando uma série de questões. Dentre estas, destaque para a prejudicial de prescrição ao direito de redirecionamento da execução fiscal, com base no julgamento do Tema Repetitivo 444 pelo STJ.

Pelo julgado do STJ, o Estado teria prazo prescricional de cinco anos – a contar da data da ‘‘prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário’’ – para iniciar a cobrança contra os eventuais responsáveis solidários pela dívida fiscal.

Informam que o Relatório de Verificação Fiscal 005/2015 data de 20 de julho de 2016. Ou seja, esta seria a ‘‘data de descoberta’’, pelo Estado, de atos que, em tese, pretenderiam inviabilizar a satisfação do crédito tributário. Logo, restaria configurada a prescrição do direito de redirecionamento da execução.

Processo sob segredo de justiça.

5013593-05.2022.8.21.0026 (Santa Cruz do Sul-RS)

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