Entries by Jomar Martins

MANDADOS ABUSIVOS
Institute for Justice quer revogar portaria municipal que permite buscas em imóveis para alugar sem causa provável

17 de Agosto, 2025 in /by

*Por Dan King No dia 11 de agosto de 2025, o Institute for Justice (IJ) apresentou um amicus curiae em um caso perante a Suprema Corte de Ohio, Estados Unidos, buscando derrubar uma portaria em North Canton que permite que autoridades municipais façam buscas em casas alugadas sem um mandado baseado em causa provável.  É o que […]

DISCRIMINAÇÃO
Citado na Lava Jato, ex-gerente da BR Distribuidora que teve justa causa afastada consegue reintegração

17 de Agosto, 2025 in /by

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração de um ex-gerente-executivo da Petrobras dispensado por justa causa em dezembro de 2017. A motivação apresentada pela empresa para a dispensa envolvia a prática de irregularidades graves, mas os fatos alegados não foram comprovados no processo. […]

TRANSFOBIA
TJSP mantém condenação de proprietária que negou locação de imóvel a mulher transexual

16 de Agosto, 2025 in /by

A negativa da locação de imóvel exclusivamente em razão da identidade de gênero da vítima configura forma de discriminação vedada pelo artigo 20 da Lei nº 7.716/89, conforme interpretação do STF na ADO nº 26, que equipara a transfobia ao crime de racismo. Assim, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença […]

DECLARATÓRIA DE NULIDADE
Cláusula arbitral em estatuto de associação civil não se submete às exigências do contrato de adesão

16 de Agosto, 2025 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as exigências para a inclusão de cláusula compromissória em contrato de adesão não se aplicam ao estatuto de associação civil, de modo que eventual alegação de sua nulidade ou ineficácia deve ser submetida ao próprio juízo arbitral. Para o colegiado, o estatuto de associação civil não se assemelha a um contrato […]

COMMODITIES SUSTENTÁVEIS
Como a fiscalização e a transparência regulatórias podem trazer ganhos ambientais

15 de Agosto, 2025 in /by

*Por Shankar Parameshwaran Pesquisas recentes sobre como as empresas de comercialização de commodities respondem às regulamentações ambientais trazem amplos insights sobre os efeitos da fiscalização e da transparência. Sandra Schafhäutle, professora assistente de Contabilidade da Wharton School, escola de negócios da Universidade da Pensilvânia/EUA, estudou os padrões de abastecimento das empresas de comercialização de commodities na indústria de […]