Entries by Jomar Martins

QUEBRA DE CONFIANÇA
TRT-RS mantém justa causa de operadora de caixa que não registrava produtos para beneficiar conhecidos

16 de Fevereiro, 2025 in /by

Operador de caixa que deixa de registrar os produtos adquiridos pelo cliente, num supermercado, comete falta grave, classificada como ‘‘ato de improbidade’’. Logo, com base no artigo 482, letra ‘‘a’’, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), está sujeito à demissão por justa causa. O fundamento foi invocado pela 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região […]

LIVRE CONVENCIMENTO
Não é extra petita acórdão que adota fundamento diverso do alegado na apelação

15 de Fevereiro, 2025 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há decisão extra petita quando a apelação é julgada nos limites do pedido e da causa de pedir, ainda que com base em fundamentos jurídicos distintos dos alegados pela parte apelante. Na origem, a Poliprint Ind. e Com. de Embalagens Plásticas Ltda.  ajuizou ação de cobrança de indenização […]

EXERCÍCIO 2024
Não incide ICMS na transferência de bens do mesmo contribuinte, reafirma STF

15 de Fevereiro, 2025 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos vale apenas a partir do exercício financeiro de 2024. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1490708. O […]

MARKETING ESPORTIVO
TJSP derruba cobrança de ISSQN sobre contratos de cessão de imagem de jogadores

14 de Fevereiro, 2025 in , /by

A cessão de direitos de imagem não configura prestação de serviço, mas obrigação de dar e não de fazer. Logo, não se enquadra nas hipóteses de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) previstas na Lei Complementar 116/03. Em face do entendimento, a Justiça Comum de São Paulo desobrigou a empresa La Celeste Marketing Esportivo Ltda. […]