Entries by Jomar Martins

ABUSOS PSICOLÓGICOS
Vendedora ganha dano moral ao provar grosserias do chefe em reunião gravada por celular

19 de Dezembro, 2024 in /by

Tratamentos grosseiros e constrangedores por parte de chefes e propostos do empregador violam direitos de personalidade elencados no inciso X do artigo 5º da Constituição – privacidade, intimidade, honra e imagem –, ensejando o dever de indenizar o trabalhador ofendido. Além disso, os artigos 186 e 927 do Código Civil obrigam à reparação de dano moral decorrente […]

REFORMA TRABALHISTA
Contrato de trabalho intermitente é constitucional, declara STF

17 de Dezembro, 2024 in /by

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que criaram o contrato de trabalho intermitente. O julgamento foi concluído na sessão virtual que terminou em 13/12. Trata-se de uma modalidade de prestação de serviços em que o empregador convoca o trabalhador para prestar serviços quando necessário,[…]

TESE VINCULANTE
Quem ganha até 40% do teto da Previdência Social tem direito à justiça gratuita, define Pleno do TST

17 de Dezembro, 2024 in /by

Na segunda-feira (16/12), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu tese a respeito da concessão de justiça gratuita para quem declara pobreza ou ganha até 40% do teto da Previdência Social. Firmado em julgamento de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro (Tema 21), o entendimento deve ser observado por todos os 24 […]

BRINCADEIRA INTOLERÁVEL
TRT-SC mantém justa causa de operário que deu alarme falso de incêndio em fábrica de roupas

17 de Dezembro, 2024 in /by

O uso indevido do sistema de segurança de uma fábrica pode configurar motivo para dispensa por justa causa por mau procedimento. A decisão unânime é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina), ao julgar o caso de um funcionário que acionou o alarme de incêndio ‘‘por brincadeira’’. […]

ITCMD
STF proíbe cobrança de ‘‘imposto da herança’’ sobre planos de previdência privada aberta

17 de Dezembro, 2024 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do chamado ‘‘imposto sobre herança’’ em planos de previdência privada aberta dos tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). O julgamento sobre o tema se encerrou na sexta-feira (13/12) em sessão virtual. […]