Entries by Jomar Martins

REGRAS CLARAS
Entidade que representa pessoas com deficiência pede regulamentação de transporte aéreo de cães de suporte emocional

30 de Maio, 2025 in /by

O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 93), no Supremo Tribunal Federal (STF), em que alega omissão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em editar regulamentação clara e específica sobre o transporte aéreo de cães de apoio emocional. Segundo o Oceano […]

MELHOR INTERPRETAÇÃO
Polícia e MP não podem pedir relatórios do Coaf sem prévia autorização judicial, diz STJ

30 de Maio, 2025 in /by

A polícia e o Ministério Público não podem solicitar diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) relatórios de inteligência financeira (RIFs) sem prévia autorização judicial. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento por maioria. A uniformização adotada pela seção é válida até que o STF se manifeste […]

DESVIO DE FINALIDADE
STF suspende julgamento sobre validade da Cide tecno​logia

30 de Maio, 2025 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de recurso que discute a validade e a ampliação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) às remessas financeiras ao exterior a título de remuneração de contratos que envolvam o uso ou a transferência de tecnologia estrangeira. A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 928943 [..]

SYLABBUS
TST decide que trabalho de professora em plataforma digital deve ser pago como hora extra

29 de Maio, 2025 in /by

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso de uma professora do Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus (IASCJ), de Bauru (SP), e reconheceu o seu direito a horas extras realizadas em plataforma digital de ensino à distância. Para o SDI-1, a mudança aumentou as atribuições e a carga horária da professora.