Entries by Jomar Martins

RAZÃO EXTRACONTRATUAL
Trabalhadora que se ausentou do serviço por violência doméstica é reintegrada em MG

2 de Janeiro, 2023 in /by

  Uma atendente de telemarketing dispensada por justa causa, sob alegação de abandono de emprego, foi reintegrada ao serviço pela Justiça do Trabalho de Minas Gerais. O juiz em atuação na 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Daniel Chein Guimarães, reconheceu haver elementos robustos apontando que a ausência da profissional se devia a ‘‘condenáveis […]

CAPACIDADE FINANCEIRA
Empresa em recuperação pode participar de licitação, reafirma STJ

2 de Janeiro, 2023 in /by

Uma empresa em processo de recuperação judicial pode participar de procedimento licitatório. Afinal, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não caracteriza impedimento para contratação com o Poder Público, ainda que não seja dispensada da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma […]