Entries by Jomar Martins

HONRA FERIDA
Ex-empregado que teve a vida exposta no ambiente de trabalho será indenizado em MG

27 de Dezembro, 2022 in /by

Agressão física e exposição da vida pessoal no ambiente de trabalho violam direitos de personalidade elencados no inciso X do artigo 5º da Constituição – honra, imagem, vida privada –, dando margem à reparação na esfera moral, como sinalizam os artigos 186 e 927 do Código Civil (CC). Por isso, a Oitava Turma do Tribunal […]

IRDR
TRF-4 não uniformiza a aplicação do princípio da bagatela para os crimes tributários

27 de Dezembro, 2022 in /by

Não é cabível a utilização do IRDR em matéria penal, uma vez que, embora possa haver controvérsia em diversas ações sobre uma mesma questão jurídica, não há que se falar em demandas repetitivas sobre uma mesma questão unicamente de direito. Com a prevalência deste entendimento, a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) não acolheu […]

TRABALHO DEGRADANTE
Vigilante que trabalhava em carro-forte sem ar-condicionado será indenizado por danos morais

26 de Dezembro, 2022 in /by

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1, Rio de Janeiro) confirmou sentença que condenou uma  empresa de transporte de valores a pagar indenização por danos morais a um vigilante. Motivo: ele trabalhava em carro-forte sem ar-condicionado. O trabalhador vai receber R$ 6 mil. No julgamento dos recursos, o colegiado acompanhou […]

EFEITOS DA PANDEMIA
Vara de São Paulo acolhe pedido de recuperação de associação sem fins lucrativos

24 de Dezembro, 2022 in /by

À vista da Lei 11.101/2005, as associações civis sem fins lucrativos, independentemente da atividade econômica, não têm direito ao instituto da recuperação judicial, pois não se enquadram nas hipóteses elencadas no seu artigo primeiro. Entretanto, com os efeitos nefastos da pandemia de coronavírus, as associações privadas prestadores de serviços de saúde […]