Entries by Jomar Martins

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
TRF-4 confirma condenação de agentes do Inmetro que se apropriavam dos produtos fiscalizados

31 de Março, 2025 in /by

Incorre em improbidade administrativa o servidor que incorpora ao seu patrimônio, por qualquer forma, bens, rendas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A aplicação deste dispositivo pela Justiça Federal da 4ª Região levou à condenação de um servidor concursado e de um terceirizado […]

IMPEDIMENTO
Juíza do trabalho que julgou a mesma reclamatória nos dois graus de jurisdição tem sentença anulada pelo TST

30 de Março, 2025 in /by

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu o recurso de um empregado da Seara Alimentos em Itapetininga (SP) para anular sentença da juíza do trabalho Teresa Cristina Pedrasi, que julgou improcedente o pedido de pagamento de verbas trabalhistas. De acordo com a decisão do TST, a mesma juíza que proferiu a sentença […]

COBRANÇAS VEXATÓRIAS
Banco pagará indenização de R$ 30 mil após gerente discriminar empregada gestante

29 de Março, 2025 in /by

O Banco Bradesco vai ter de pagar indenização no valor de R$ 30 mil, a título de danos morais, a uma supervisora administrativa hostilizada constantemente por seu gerente por se encontrar grávida. A trabalhadora foi diagnosticada com ansiedade em função das cobranças de metas abusivas. A decisão é da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais […]

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Aurora Alimentos é condenada a indenizar trabalhadora demitida por participar de greve

29 de Março, 2025 in /by

Dispensar o empregado depois do fim da greve extrapola o poder diretivo do empregador, viola o princípio da boa-fé na execução do contrato de trabalho e se revela prática discriminatória, como sinaliza o artigo 1º da Lei 9.029/95. Logo, pelas suas consequências, a conduta dá ensejo à ação de indenização por danos morais e materiais na esfera trabalhista. […]

TEMA 1076
STJ libera tramitação de recursos extraordinários que discutem honorários em causas de alto valor entre particulares

28 de Março, 2025 in /by

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não devem permanecer sobrestados os recursos extraordinários (REs) que discutem a fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando a causa tem alto valor econômico e envolve apenas particulares. A decisão foi tomada na análise de embargos de declaração (EDs) opostos contra acórdão que manteve […]