Entries by Jomar Martins

JUÍZO UNIVERSAL
Só a Vara de Recuperação Judicial pode decidir sobre execuções, reafirma ministro do STJ

27 de Julho, 2022 in /by

Imprensa STJ A Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre é o juízo competente para decidir sobre medidas urgentes relativas a uma demanda trabalhista que envolve a Toniolo Busnello, uma das tradicionais empresas de terraplenagem e pavimentação do Rio Grande do Sul, ora em processo de recuperação judicial. A decisão […]

COMPROMISSO AMBIENTAL
Distribuidoras de combustíveis têm de comprar créditos de descarbonização, reafirma TRF-4

27 de Julho, 2022 in /by

Cada crédito de descarbonização corresponde a uma tonelada de carbono que deixa de ser lançada na atmosfera, o que atende às exigências de equilíbrio ecológico (artigo 225 da Constituição) e dos tratados internacionais sobre matéria ambiental. Assim, não é razoável dizer que os créditos de descarbonização envolvem a criação de um tributo, […]

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação contra empresa que consulta dados de motoristas

27 de Julho, 2022 in /by

Secom/TST A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar ação contra a NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda, que consulta informações de motoristas rodoviários de carga em cadastro de entidades de proteção ao crédito e de antecedentes criminais. O objetivo da consulta é atender demanda […]

SEGURANÇA FAMILIAR
STJ diz que empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa

26 de Julho, 2022 in /by

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança econômica familiar. […]

NATUREZA OCUPACIONAL
TRT-4 confirma indenização por danos morais à auxiliar de limpeza que pegou covid-19 em hospital

25 de Julho, 2022 in /by

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, RS) confirmou a decisão da juíza Glória Mariana da Silva Mota, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que declarou a covid-19 como doença ocupacional. A partir do reconhecimento, os magistrados deferiram indenização por danos morais a uma auxiliar de higienização despedida pelo Hospital de Clínicas […]