Entries by Jomar Martins

SERVIÇO DEFEITUOSO
Uber é condenada a reembolsar passageira por pagamento excedente via Pix

10 de Agosto, 2024 in /by

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou a Uber do Brasil Tecnologia a reembolsar uma usuária que efetuou pagamento via Pix com valor excedente a motorista associado à plataforma. A empresa deverá restituir o montante de R$ 2.430,03. Conforme consta no processo, a passageira, após uma viagem de Uber […]

SEM LITÍGIO
Ação de produção antecipada de prova, por si só, não impede a partilha de bem no inventário

10 de Agosto, 2024 in /by

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de uma ação de produção antecipada de prova sobre bem ou direito previsto em inventário não indica, por si só, caráter litigioso e necessidade de remessa à sobrepartilha. A partir desse entendimento, o colegiado reconheceu a possibilidade de inclusão, em partilha, da parcela […]

DANO MORAL
Trabalhadora que teve jornada alterada para horário incompatível com a creche do filho deve ser indenizada

9 de Agosto, 2024 in /by

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) entendeu que uma assistente de lavanderia tem direito à indenização por danos morais após ser impedida de manter o filho na creche em função da troca unilateral do horário de trabalho. A decisão unânime reformou, no aspecto, sentença do […]