O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) firmou entendimento de que o dano moral causado por protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa (CDA) é in re ipsa; ou seja, decorre do próprio fato e dispensa prova do prejuízo, que é presumido. Assim, por maioria de votos, a 12ª Turma resolveu manter sentença […]

As multas previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT, são devidas nos casos em que a decretação de falência é posterior à rescisão contratual. Por isso, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso da Alfresa Usinagem e Caldeiraria Ltda., de Itajubá (MG), contra condenação por não quitar as verbas rescisórias {…]