Entries by Jomar Martins

ADI
STF mantém válidas restrições a indicações políticas para o comando de empresas estatais

9 de Maio, 2024 in /by

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (9/5), por maioria de votos, que são válidas as restrições previstas pela Lei das Estatais a indicações políticas para a diretoria e conselhos de administração destas empresas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7331), protocolada pelo Partido Comunista do Brasil […]

RECURSOS REPETITIVOS
STJ afasta teto para contribuições parafiscais destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac

8 de Maio, 2024 in /by

Após o início da vigência do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 salários mínimos. A decisão, por maioria, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos […]

TESTEMUNHA
Prints de conversas em redes sociais não comprovam amizade íntima, decide TRT-GO

8 de Maio, 2024 in /by

Print de rede social em que a reclamada parabeniza a testemunha pela passagem de seu aniversário, por si só, não constitui prova de amizade íntima – estampa a ementa do acórdão lavrado pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18, Goiás). Como consequência do fundamento, o colegiado acabou derrubando a alegação de amizade íntima […]