Entries by Jomar Martins

AVENTURA JURÍDICA
Consumidora tenta ‘‘cavar’’ dano moral, perde a ação e é multada por Turma Recursal

5 de Outubro, 2022 in /by

É inepta a petição inicial que não descreve corretamente como se deu a alegada ‘‘falta de urbanidade’’ numa reclamação de consumo, em ação que pleiteia ‘‘indecente indenização’’ de R$ 20 mil por danos morais. Pior, ainda, é quando o consumidor tenta constranger os atendentes da loja, filmando-os sem autorização, para ‘‘criar caso’’ e ‘‘obter vantagem ilícita’’. […]

DIREITO SOB AMEAÇA
STJ dispensa prévio pedido administrativo para ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal

4 de Outubro, 2022 in /by

Numa ação anulatória de débito fiscal, o contribuinte tem ‘‘interesse de agir’’ mesmo sem fazer o prévio requerimento administrativo à Fazenda Nacional. A decisão, unânime, é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3, SP e MS). Segundo o colegiado, o pedido administrativo antecedente […]

LIDE SIMULADA
TRT-RS derruba acordo apresentado por advogada indicada pelo empregador

3 de Outubro, 2022 in /by

O acordo extrajudicial apresentado para quitação das verbas rescisórias de uma empregada do setor moveleiro não foi homologado pela 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul). Os desembargadores fundamentaram sua decisão no fato de que a advogada que representou a empregada foi indicada pelo próprio empregador. A […]

PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial

3 de Outubro, 2022 in /by

A penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial, quando a constrição tiver sido autorizada por juízo comum. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que considerou inválida a penhora […]