Entries by Jomar Martins

NÃO PERTURBE
Operadoras de telefonia não violam a lei de bloqueio de telemarketing ao enviar SMS sem autorização aos consumidores

6 de Setembro, 2022 in /by

A Lei Estadual 13.249/2009, que instituiu o Cadastro para Bloqueio de Recebimento de Ligações de Telemarketing, não contempla o envio de mensagens de texto. Logo, as operadoras de telefonia e internet, que fazem disparos em massa de textos para a publicidade de seus serviços, não infringem a legislação consumerista. […]

EXECUÇÃO TRABALHISTA
TST afasta penhora de vagas de garagem vinculadas a bens de família

6 de Setembro, 2022 in /by

Secom TST A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a liberação da penhora das vagas de garagem vinculadas a imóveis pertencentes a duas sócias empresárias de Londrina (PR). Elas estão sendo executadas para quitar uma dívida trabalhista. O entendimento do colegiado é de que as vagas, por ausência de matrícula própria no […]

JURISPRUDÊNCIA DO STJ
Efeitos da revelia no processo civil: as alegações do autor, o silêncio do réu e a análise do juiz

5 de Setembro, 2022 in /by

Imprensa STJ Disciplinada, em especial, nos artigos 344 a 346 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a revelia se caracteriza como a situação processual em que o réu, devidamente citado, deixa de contestar as alegações apresentadas na petição inicial. Conforme ensina o ministro Paulo de Tarso Sanseverino (REsp 1.625.033), a revelia não representa redução ou […]

TRANSPARÊNCIA FISCAL
Lewandowski extingue ação sobre informação de tributos em postos de combustíveis

3 de Setembro, 2022 in /by

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem julgamento de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6851. A ação combatia a norma que obriga os postos de combustíveis a informar os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos por meio de painel afixado em local visível. […]

EXPECTATIVA PRÉ-CONTRATUAL
TST condena empregador a pagar diferença entre salário prometido e salário pago

2 de Setembro, 2022 in /by

Secom TST A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão unânime, reconheceu o direito de um eletricitário de receber as diferenças entre o salário prometido antes da contratação e o salário efetivamente pago após o início das atividades. Segundo o colegiado, a ACV Tecline Engenharia Ltda. e a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) […]